TRF1 - 0023470-06.2011.4.01.3300

1ª instância - Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENIVAL CARDOSO DANTAS

CPF *82.***.*06-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0023470-06.2011.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: GENIVAL CARDOSO DANTAS SENTENÇA A UNIÃO propôs, contra GENIVAL CARDOSO DANTAS, demanda submetida ao procedimento de execução de título extrajudicial cível (não fiscal).

    Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

    A parte exequente, por meio da petição Num. 1465285894, sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente.

    Aduziu a exequente, ainda, que “até o advento da Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, somente haveria arquivamento a ensejar o início do prazo de prescrição intercorrente quando não fossem encontrados bens penhoráveis (e não da primeira ciência de diligência frustrada) e, ainda assim, somente após o prazo de suspensão sem manifestação do exequente.

    Pensar de maneira diversa implicaria em abalo à segurança jurídica surpreendendo milhares de exequentes que depositaram expectativa legítima na lei vigente à época, não podendo a lei nova de 26/08/2021 retroagir”. (sic).

    Em seguida, os autos vieram conclusos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

    Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos§§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

    Tal precedente, apesar de fazer alusão às execuções fiscais, se aplica perfeitamente as execuções de título extrajudicial cível (não fiscal), eis que a mens legis (art. 40, Lei 6.830, de 1980) é idêntica.

    E foi justamente por essa razão que o artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) foi promulgado (Lei 13.105, de 2015), a fim de contemplar a mesma norma contida no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

    No particular, inclusive, cuidou o legislador (Lei 14.195, de 2021), de olhos no quanto deliberado pelo STJ, de incluir uma regra de interpretação quanto à forma de contagem do prazo de prescrição intercorrente, dando nova redação ao § 4º do artigo 921 do CPC e incluindo o § 4º- A do artigo 921. § 4º - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

    No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente não concordou com a prescrição sob a alegação de que "até o advento da Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, somente haveria arquivamento a ensejar o início do prazo de prescrição intercorrente quando não fossem encontrados bens penhoráveis (e não da primeira ciência de diligência frustrada) e, ainda assim, somente após o prazo de suspensão sem manifestação do exequente.

    Pensar de maneira diversa implicaria em abalo à segurança jurídica surpreendendo milhares de exequentes que depositaram expectativa legítima na lei vigente à época, não podendo a lei nova de 26/08/2021 retroagir”. (sic).

    Sem razão a UNIÃO.

    Com efeito, conforme já dito no pronunciamento anterior, constante do Id. 143819188, "...cuidou o legislador (Lei 14.195, de 2021), de olhos no quanto deliberado pelo STJ, de incluir uma regra de interpretação quanto à forma de contagem do prazo de prescrição intercorrente, dando nova redação ao § 4º do artigo 921 do CPC e incluindo o § 4º- A do artigo 921. " (grifei, sic).

    Assim, inteiramente aplicável a regra em questão, eis que interpretativa e, por conseguinte, de aplicação imediata.

    De mais a mais, deve ser aplicada à presente execução extrajudicial o disposto no artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980 (aplicação analógica, consoante entendimento pacífico do e.

    Superior Tribunal de Justiça), sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que as execuções extrajudiciais regidas pelo CPC de 1973 (caso da presente execução, eis que ajuizada em 04/12/2007) também estão sujeitas à incidência da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal.

    Oportuno ressaltar que, os meros atos de peticionamento ocorridos no feito, sem qualquer efeito prático, não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme já decidido pelo STJ.

    Não obstante, a extinção da pretensão pela prescrição, no comum das situações, decorre do fato de o titular da pretensão não a haver exercitado no prazo que o sistema jurídico estipula para tanto.

    Há, portanto, nessas situações, evidente vínculo entre ocorrência da prescrição e inércia daquele que se considera credor da obrigação.

    Sucede que, a prescrição intercorrente se consuma no curso de um processo e, se há um processo em curso, é porque o credor já exercitou a pretensão quanto à prestação que ele entende que lhe é devida, do que se depreende que a prescrição intercorrente atinge outra pretensão, não a pretensão original.

    A pretensão que é passível de extinção pela prescrição intercorrente é a pretensão executiva e é muito importante perceber que o seu atingimento pela prescrição intercorrente nem sempre está vinculado a um quadro de inércia do credor.

    Para se chegar a tal conclusão basta lembrar que há disposições legais expressas no sentido de que a prescrição intercorrente se consuma nas situações em que, na execução por quantia certa - como é o caso -, a parte executada não for localizada ou não forem encontrados bens seus sobre os quais possa recair a penhora.

    Não importa, pois, em casos assim, que a parte exequente tenha ou não se movimentado para tentar fazer com que o procedimento executivo fosse frutífero.

    Também não é importante, nesses casos, que a parte exequente, mesmo tendo se empenhado para evitar a consumação da prescrição intercorrente, venha concluir, depois de consumada a prescrição intercorrente, que a parte executada tenha praticado atos com o propósito deliberado de ocultar patrimônio.] Não é importante, igualmente, se, depois de encerrado o prazo de prescrição intercorrente, a parte exequente requereu a realização de diligências e que, em razão de tais diligências, a parte executada foi localizada ou bens penhoráveis seus foram encontrados.

    O que importa, ao final, é que, independentemente de esforços que tenham sido despendidos pela parte exequente, o prazo prescricional tenha se esgotado sem que a parte executada tenha sido localizada ou sem que tenham sido encontrados bens seus sobre os quais pudesse recair a penhora.

    Também importa, ao lado disso, se existem pleitos apresentados antes do fim do curso do prazo prescricional e que (i) não tenham sido examinados, (ii) tenham ensejado a realização de diligências que ainda não foram levadas a cabo ou (iii) tenham gerado diligências frutíferas, mesmo que os frutos tenham sido colhidos depois de encerrado o prazo de prescrição intercorrente. É esse o suporte fático que conduz a que a ocorrência da prescrição intercorrente seja reconhecida.

    Trata-se, bem se vê, de um suporte fático desvinculado da ocorrência de inércia.

    Com efeito, no caso dos autos, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

    A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

    No que tange ao ônus da sucumbência, é sobre a parte exequente que estes devem recair, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

    Sucede que, quanto às custas do processo, a União goza de isenção legal.

    E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

    E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada ou de ofício, como foi no caso.

    Posto isso e, por tudo que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa.

    Sem ônus sucumbenciais para as partes.

    Levantem-se as constrições porventura efetuadas.

    Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Intime(m)-se.

    Juiz Federal/Juiz Federal Substituto Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA

  • 01/10/2022 14:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2022 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 09:24

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2022 16:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 00:29

    Decorrido prazo de GENIVAL CARDOSO DANTAS em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:29

    Decorrido prazo de GENIVAL CARDOSO DANTAS em 05/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 01:30

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2022 23:59.

  • 09/02/2022 15:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2022 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 11:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/02/2022 11:42

    Juntada de volume

  • 05/02/2022 14:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2021 12:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI:

  • 09/12/2021 12:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..

  • 23/11/2021 12:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME DESPACHO COGER 14112907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004.

  • 04/05/2020 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 00:46

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 21/07/2016 09:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/07/2016 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2016 09:52

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2016 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS EM 06/05/2016

  • 28/04/2016 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/04/2016 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2016 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/02/2016 12:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/02/2016 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2016 10:48

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2015 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 16:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS EM 20/11/15

  • 18/11/2015 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/11/2015 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2015 14:01

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntado em 28/07/15

  • 03/08/2015 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 03/07/15

  • 18/06/2015 11:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS EM 19/06/2015

  • 15/06/2015 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/06/2015 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2015 07:55

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2015 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO EM 13/04/15

  • 01/05/2015 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 10/04/15

  • 26/03/2015 15:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS EM 27/03/15

  • 18/03/2015 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/03/2015 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2015 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO

  • 14/11/2014 12:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/10/2014 09:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/10/2014 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2014 09:02

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 18:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/07/2014 19:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2014 19:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2014 16:25

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 30/04/2014 14:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - apenso ao embargo 5708-61.2013

  • 17/02/2014 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2014 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/01/2014 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/01/2014 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2013 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS-BA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 30/10/2013 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2013 11:53

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2013 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2013 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2013 15:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS EM 13/09/2013.

  • 12/09/2013 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/09/2013 10:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2013 11:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/07/2013 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2013 13:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2013 11:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 14/06/2013 13:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE C.P/OFÍCIOS

  • 14/06/2013 10:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/06/2013 10:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/05/2013 11:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2013 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2013 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 10:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/02/2013 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/02/2013 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2013 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 13:12

    INICIAL AUTUADA

  • 10/01/2013 16:08

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 19/12/2012 20:55

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS-BA

  • 12/12/2012 18:27

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2012 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 10/12/2012 08:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/12/2012 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/12/2012 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS COM DECISÃO EM 30/11/2012

  • 29/11/2012 14:52

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 08:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/05/2012 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2012 14:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/09/2011 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE

  • 12/09/2011 08:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 06/09/2011 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AGU

  • 06/09/2011 10:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2011 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DJ/ PUBLICADA DECISÃO

  • 27/07/2011 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ... DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA E DETERMINO A CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS T

  • 26/07/2011 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2011 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 15/07/2011 15:49

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2011 15:49

    INICIAL AUTUADA

  • 14/07/2011 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 14/07/2011.

  • 13/07/2011 18:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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