06/07/2023 09:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/07/2023 09:52

Juntada de Informação
06/07/2023 09:51

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/07/2023 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
07/06/2023 00:07

Decorrido prazo de ODENIR GARCIA DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:58

Publicado Acórdão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028483-71.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028483-71.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ODENIR GARCIA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028483-71.2022.4.01.3400 Processo na Origem: 1028483-71.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de remessa necessária contrasentença que concedeu a segurança para determinar “à autoridade coatora que decida a solicitação de RAIS do impetrante, protocolo 235876.0136206/2020, no prazo máximo de 30 dias”.

O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão ao fundamento de que não se justifica a demora administrativa ao analisar o procedimentoadministrativo.

O MPF apresentou parecer, manifestando-se pelo não provimento da remessa necessária. É o Relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028483-71.2022.4.01.3400 Processo na Origem: 1028483-71.2022.4.01.3400 VOTO A questão submetida a este Tribunal versa sobre a ausência deanálisede requerimento de RAIS (relação anual de informações sociais).

Verifica-se que a impetrante a impetrante requereu a RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS junto ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em 14/10/2020, tendo sido gerado o protocolo n. 235876.013.6206/2020, sendo que, até o ajuizamento da ação, em maio de 2022, o pedido ainda não havia sido analisado.

A sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria.

Com efeito, esta Corte possui entendimento assentado no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

Confira-se, a propósito da matéria, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE ANISTIA POLÍTICA.

NECESSIDADE APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I.

Na hipótese, resta comprovado nos autos que a Impetrante formulou seu requerimento administrativo em 05/11/2012 (fls.11/26), sendo que o extrato de consulta datado de 02/09/2014 (fl.27) revela a ausência de regular processamento desde 27/12/2012, fato que revela a excessiva morosidade imputável à Autoridade Impetrada.

II.

Configurada a omissão da autoridade impetrada, é de ser concedida a segurança requerida, fixando-se prazo razoável para o exame dos pedidos dos impetrantes. (REO 0018453-63.2000.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.207 de 09/08/2002)III.

Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.(AMS 0060865-18.2014.4.01.3400 / DF, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/04/2017) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO.

REGISTRO SINDICAL.

AUSÊNCIA DE RESPOSTA. 1.

Ofende ao princípio da eficiência e da razoabilidade a conduta omissiva da autoridade competente que, de forma excessiva e injustificável, deixa de apreciar o pedido de registro sindical requerido pelo impetrante.

Precedentes. 2.

Apelação parcialmente provida para que seja imediatamente apreciado o pedido de registro sindical do impetrante.(AMS 0032262-57.1999.4.01.3400 / DF, Rel.

Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.219 de 02/10/2009) Destaca-se, ainda, que surge com o direito de petição, assegurado na letra no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal a obrigação da Administração responder às solicitações dos administrados, seja para deferir ou indeferi-las, em um prazo razoável, nos moldes do inciso LXXVIII do mesmo artigo constitucional, sob pena de violação do direito constitucional de petição.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028483-71.2022.4.01.3400 Processo na Origem: 1028483-71.2022.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO JUIZO RECORRENTE: ODENIR GARCIA DOS SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.SOLICITAÇÃO DE RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS).

DEMORA INJUSTIFICADA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3.

Hipótese em que o a parte impetrante requereu a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais junto ao Ministério da Economia, em 14/10/2020, sendo que, até o ajuizamento da ação, em maio de 2022, o pedido ainda não havia sido analisado, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 4.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, 26 de abril de 2023.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
12/05/2023 23:18

Juntada de petição intercorrente
12/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:34

Conhecido o recurso de ODENIR GARCIA DOS SANTOS - CPF: *72.***.*81-68 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
28/04/2023 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 13:13

Juntada de Certidão de julgamento
24/03/2023 00:32

Decorrido prazo de ODENIR GARCIA DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:17

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2023.
16/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ODENIR GARCIA DOS SANTOS, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1028483-71.2022.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-04-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)DM - Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com antecedência, através do e-mail: [email protected]
14/03/2023 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:40

Incluído em pauta para 26/04/2023 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)DM.
28/02/2023 00:08

Juntada de parecer
28/02/2023 00:08

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
27/02/2023 12:45

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2023 10:56

Recebidos os autos
27/02/2023 10:56

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007608-96.2022.4.01.4300

Andre Luis Miranda da Silva

Chefe da Unidade Estadual do Ibge - Fund...

Advogado: Andre Luis Miranda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1003342-25.2023.4.01.3300

Jose Roque dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1067335-04.2021.4.01.3400

Marco Aurelio da Rocha Costa

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aer...

Advogado: Matheus Cordeiro de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2021 00:25

Exibir Processo

Processo nº 1067335-04.2021.4.01.3400

Marco Aurelio da Rocha Costa

Procuradoria da Infraero

Advogado: Matheus Cordeiro de Brito

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1028483-71.2022.4.01.3400

Odenir Garcia dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Bruno Gomes Torneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2022 15:10

Exibir Processo