22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002503-61.2018.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONHA ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: ARLINDO FRANKLIN PEREIRA DA SILVA, NAIANA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Busca a autora o recebimento de pensão por morte desde o óbito (DER - 19/04/2016 - 22621095 p. 1), na qualidade de companheira de Arlindo Pinheiro da Silva Filho, falecido em 10/12/2015 (22636446 p. 2).

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

No caso, comprovado o óbito em 10/12/2015 (22636446 p. 2) e a qualidade de segurado do falecido (31173498 p. 12), a controvérsia remanesce apenas na dependência da autora junto ao instituidor da pensão, bem como a duração da convivência.

Dito isso, no mérito, apesar de ter ficado comprovada a existência de relacionamento/coabitação, a comprovação da duração da convivência não foi superior a dois anos, uma vez que a documentação juntada aos autos aponta apenas e tão somente a existência da união estável a partir do ano de 2014, fazendo jus, assim, a autora à pensão temporária de quatro meses, prevista no art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte (NB 176.140.263-0), na modalidade temporária - 04 meses, conforme fundamentação supra, com DIB na DER (19/04/2016).

Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados acima.

A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários.

Sem custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado.

Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
23/01/2023 14:03

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 17:21

Conclusos para julgamento
05/08/2022 02:56

Decorrido prazo de NAIANA PEREIRA DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 02:56

Decorrido prazo de ARLINDO FRANKLIN PEREIRA DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 11:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
04/08/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:12

Juntada de Certidão
02/08/2022 20:58

Juntada de Ata de audiência
02/08/2022 12:45

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 16:17

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:58

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 15:00

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 15:35

Juntada de diligência
09/06/2022 11:03

Juntada de manifestação
27/05/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 18:44

Expedição de Mandado.
25/05/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 11:20, SALA TIT (MANHÃ) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA .
25/05/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 22:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2022 09:49

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2021 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2021 15:42

Suspensão Condicional do Processo
01/06/2021 18:00

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 18:00

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
01/06/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:32

Conclusos para despacho
02/12/2020 20:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/11/2020 10:46

Conclusos para julgamento
24/11/2020 05:36

Decorrido prazo de NAIANA PEREIRA DA SILVA em 23/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:14

Mandado devolvido cumprido
07/10/2020 11:14

Juntada de Certidão
07/10/2020 11:13

Mandado devolvido cumprido
07/10/2020 11:13

Juntada de Certidão
19/06/2020 18:44

Decorrido prazo de ARLINDO FRANKLIN PEREIRA DA SILVA em 18/06/2020 23:59:59.
15/04/2020 16:34

Juntada de Certidão
15/04/2020 16:28

Mandado devolvido cumprido
15/04/2020 16:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/09/2019 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/09/2019 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/09/2019 15:00

Expedição de Mandado.
04/09/2019 15:00

Expedição de Mandado.
04/06/2019 16:51

Juntada de petição intercorrente
22/05/2019 09:51

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/05/2019 09:00 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
22/05/2019 09:49

Juntada de Certidão.
21/05/2019 17:29

Juntada de Ata de audiência.
28/04/2019 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 11:25

Juntada de manifestação
10/04/2019 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 13:11

Audiência instrução e julgamento designada para 21/05/2019 09:00 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
10/04/2019 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 06:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2019 23:59:59.
05/02/2019 19:20

Juntada de petição intercorrente
02/02/2019 08:02

Decorrido prazo de SONHA ARAUJO DA SILVA em 01/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 16:33

Juntada de contestação
29/01/2019 15:30

Juntada de Petição (outras)
25/01/2019 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2019 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2018 10:03

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2018 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/12/2018 15:57

Conclusos para decisão
11/12/2018 16:18

Juntada de petição intercorrente
03/12/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 18:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
28/11/2018 18:33

Juntada de Informação de Prevenção.
28/11/2018 18:24

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2018 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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