22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000609-12.2020.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO:ALAN BENTES PALHETA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEANE DOS SANTOS GUIMARAES - PA19894 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado ALAN BENTES PALHETA - ME, objetivando o desbloqueio de valores restringidos em conta de seu representante judicial ALAN BENTES PALHETA, também no polo dessa demanda, cuja incidência ocorreu por determinação deste Juízo, sob a alegação de que os valores bloqueados correspondem a valores impenhoráveis, assim como por haver quantia depositada em caderneta de poupança (id. 1111558276).

Decido.

Como se nota, a parte executada alegou que teve valor bloqueado em suas contas por ordem deste Juízo e que tais valores seriam impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar, havendo valores depositados em caderneta de poupança.

Convém destacar, entretanto, que não é possível verificar, de fato, qualquer das alegações da parte executada, ante a ausência de comprovação nesse sentido.

Com efeito, não foi juntado sequer extrato das contas indicadas que comprovem que os valores bloqueados encontram-se em conta poupança, atingido valores que não ultrapassam 40 (quarenta) salários-mínimos.

A parte executada, deste modo, deixou de trazer aos autos qualquer documento que demonstre, inequivocamente, a natureza alimentar da verba bloqueada ou sua impenhorabilidade segundo o rol legal do art. 833 do Código de Processo Civil.

Assim, por absoluta falta de demonstração, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.

Dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que entender de direito.

Cumpra-se.

De Laranjal do Jari/AP para Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal - Respondendo pela 2ª Vara Federal (ATO PRESI Nº 97, DE 24 DE JANEIRO DE 2023)
20/07/2022 13:49

Conclusos para decisão
13/07/2022 00:27

Decorrido prazo de ALAN BENTES PALHETA em 12/07/2022 23:59.
30/05/2022 20:08

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 20:05

Juntada de procuração/habilitação
16/05/2022 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 21:34

Juntada de diligência
13/05/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 10:51

Expedição de Mandado.
04/05/2022 14:20

Juntada de Certidão
02/05/2022 21:47

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:19

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:33

Juntada de Certidão
14/01/2022 19:49

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 11:07

Conclusos para despacho
21/10/2021 14:05

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:01

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:52

Juntada de Certidão
28/07/2021 15:57

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 08:43

Conclusos para despacho
28/07/2021 08:42

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 08:42

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 17:08

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 07:36

Conclusos para despacho
29/01/2021 01:01

Decorrido prazo de ALAN BENTES PALHETA - ME em 26/01/2021 23:59.
17/12/2020 09:00

Mandado devolvido cumprido
17/12/2020 09:00

Juntada de diligência
05/10/2020 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/09/2020 12:33

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 02:01

Conclusos para despacho
22/04/2020 11:01

Expedição de Mandado.
22/04/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 20:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 14:57

Conclusos para despacho
27/01/2020 14:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJAP
27/01/2020 14:57

Juntada de Informação de Prevenção.
23/01/2020 15:47

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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