24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008207-37.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCUS RAFHAEL MAIA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CUNHA DA CUNHA - PA013784 POLO PASSIVO:ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. e outros DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios manejados por ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. contra a sentença proferida nos presentes autos, acoimando-a de omissa, consubstanciada na alegação de que o Juízo não se manifestou quanto à autonomia administrativa das Universidade e arbitrou multa exorbitante.

Assim exposto, decido.

Nos estreitos limites do art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador.

De início, vale registrar que, embora em casos excepcionais a jurisprudência venha admitindo efeito modificativo em sede embargos de declaração, tal só ocorre quando - além de verificados os permissivos legais delineados no art. 1.022 do NCPC - a declaração implicar necessariamente alteração da decisão proferida.

Na espécie, verifica-se que não houve qualquer omissão deste Juízo quanto ao alegado nos embargos declaratórios.

O que se verifica, na realidade, é que inconformidade do porte apresentado não se coaduna com os fins a que se destinam os declaratórios, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente da construção pretoriana que o admite em excepcionais casos.

Demais disso, segundo a moldura do cânon inscrito no art. 1.022 do NCPC, o recurso em apreço, a priori, não se destina a promover a reapreciação do julgado ou manifestação de nova tese, mas sim a útil e indispensável integração do provimento jurisdicional, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram efetivamente demonstrados pela embargante.

A propósito do tema, trago à colação o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE.

ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

A embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3.

Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de o eminente Ministro Cezar Peluso ter participado de seu julgamento, ante a ausência de prejuízo à embargante, porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta Suprema Corte. 4.

Embargos de declaração rejeitados.” (RMS-AgR-ED 24634, Relatora Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma – STF, Decisão de 09/12/2008) Eventual fundamentação de defesa contrária à concessão da medida liminar deve ser apresentada em recurso devido (Agravo de Instrumento) ou na manifestação da entidade, assim como impugnação à multa arbitrada, a qual sequer foi aplicada, diante do cumprimento da decisão.

Ressalte-se que a multa foi apenas cominada como medida de coercibilidade para garantir o adimplemento voluntário da obrigação de fazer, não tendo natureza punitiva, somente incidindo em caso de descumprimento da ordem judicial, o que se espera que não venha a ocorrer.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, para REJEITÁ-LOS, à mingua dos pressupostos elencados no art. 1.022 do CPC.

Por fim, assinalo que diante da habilitação espontânea do patrono da instituição de ensino superior nos autos, o prazo para as informações da autoridade coatora tem como termo inicial a data de seu comparecimento nos autos (16/03/2023).

Ressalto que a intimação do patrono da parte impetrada por meio do sistema PJe está impossibilitada, já que o mesmo não se encontra cadastrado.

O cadastramento dos advogados procuradores/substabelecidos nos autos, é atribuição dos patronos da causa, não devendo esta atribuição ser suportada pelo juízo, sob pena de prejuízo das intimações futuras.

Para habilitação nos autos deve ser adotado o procedimento constante do manual de usuários do PJE.

Segue o link: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_realizar_o_cadastro_do_advogado_no_PJe Cobre-se a devolução da Carta Precatória no estado em que se encontra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada pelo PJe. (assinado digitalmente) HIND G.

KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara Federal
28/02/2023 14:37

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:21

Juntada de parecer
24/02/2023 16:00

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:49

Expedição de Carta precatória.
24/02/2023 10:15

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 10:15

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 10:15

Determinada Requisição de Informações
24/02/2023 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 14:16

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:15

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
23/02/2023 13:27

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 13:27

Declarada incompetência
23/02/2023 13:27

Outras Decisões
23/02/2023 09:48

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:45

Conclusos para decisão
22/02/2023 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
22/02/2023 17:27

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2023 23:11

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2023 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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