24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025869-75.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EROTILDES SANTANA DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA VIEIRA DE MELO GOMES ALMEIDA - MT7374/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Erotildes Santana do Nascimento e outros em face do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a qual pretendem o reconhecimento de direito à pensão por morte, em razão do óbito do Sr.

Natalino Leite Pereira, sobre o qual se afirma que era servidor do INCRA.

Em sede de contestação, o INCRA arguiu em preliminar a ausência de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo.

Instada a se manifestar sobre a tese de ausência de interesse de agir arguida pelo INCRA e a juntar aos autos cópia do requerimento administrativo de pensão por morte, conforme determinado na decisão de Id. 1494959886, os autores quedaram-se inertes, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 14/03/2023. É o breve relato.

DECIDO.

No caso dos autos, apesar do quanto alegado pelos autores, tenho que falece interesse processual a eles, uma vez que não foi comprovada a negativa administrativa em lhes conceder o benefício de pensão por morte de ex-servidor da autarquia fundiária.

Assim, há de ser verificado no caso concreto – sob pena de não haver, na realidade, litígio algum – a existência de interesse processual, se há lesão ou ameaça de lesão a direito, hipóteses nas quais o Poder Judiciário, de fato, não pode se eximir de conhecer.

Na hipótese dos autos, não vislumbro qualquer pretensão resistida, além do que não lograram os autores êxito em demonstrar a existência de interesse de agir por nenhum dos elementos trazidos aos autos.

Nesse caso, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida pelo réu, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo INCRA, pelo que julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pelos autores, que suportarão o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar motivo para fixá-los em percentual mais elevado.

As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso a parte credora prove a perda da condição legal de necessitados, conforme preceitua o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal da 2ª Vara/SJMT
15/02/2023 15:22

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 15:22

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 15:22

Outras Decisões
30/11/2022 18:59

Conclusos para decisão
30/11/2022 12:39

Juntada de contestação
22/11/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a EROTILDES SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: *84.***.*27-87 (AUTOR), EROTILDES SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: *84.***.*27-87 (AUTOR) e ESPOLIO DE ALCIONE SANTANA PEREIRA (CPF *30.***.*96-45) (AUTOR)
22/11/2022 14:02

Outras Decisões
17/11/2022 16:26

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
17/11/2022 10:31

Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2022 10:17

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/11/2022 01:16

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2022 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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