04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005857-31.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOUGLAS HINKEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA - MT19737/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DOUGLAS HINKEL contra ato do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SINOP/MT visando ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) *01.***.*21-57-98 pela prescrição do crédito tributário.

Com a informações, a impetrada demonstrou que a CDA foi extinta antes do ajuizamento da ação, por decisão administrativa da própria autoridade fiscal.

Após a manifestação do MPF, que não adentrou no mérito da ação, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O documento ID 1465624867 dá conta de que a CDA foi extinta pelo fisco em 02/11/2022, pelo reconhecimento de prescrição, inclusive.

O mandado de segurança foi proposto em 01/12/2022, de modo que a falta de interesse processual quando a ação foi proposta é manifesta.

Sobre a questão, a impetrante quedou-se inerte, inclusive.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito da ação por falta de interesse processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, e sem honorários advocatícios, por força da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005857-31.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOUGLAS HINKEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA - MT19737/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO Nas informações prestadas, há dois pontos relevantes: (i) a autoridade impetrada não tem competência sobre o ato administrativo objeto dos autos; e (ii) a inscrição em dívida ativa já foi extinta, em data anterior ao ajuizamento da ação, inclusive.

Ao impetrante, para manifestação sobre as questões de ordem acima (legitimidade passiva e falta de interesse processual), no prazo de quinze dias.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
08/02/2023 14:38

Conclusos para julgamento
08/02/2023 00:40

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SINOP - MT em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:39

Juntada de petição intercorrente
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de DOUGLAS HINKEL em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 08:57

Juntada de Informações prestadas
24/01/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 18:16

Juntada de Certidão
23/01/2023 22:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 16:15

Expedição de Mandado.
23/01/2023 15:30

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 15:30

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 15:30

Recebida a emenda à inicial
10/01/2023 11:35

Conclusos para decisão
26/12/2022 21:12

Juntada de manifestação
26/12/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 17:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/12/2022 18:48

Juntada de Informações prestadas
22/12/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 14:11

Juntada de manifestação
14/12/2022 10:29

Expedição de Mandado.
14/12/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 16:02

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 16:02

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 16:02

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS HINKEL - CPF: *22.***.*91-91 (IMPETRANTE)
12/12/2022 16:02

Outras Decisões
12/12/2022 11:56

Conclusos para decisão
08/12/2022 13:15

Juntada de emenda à inicial
05/12/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 10:27

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 10:27

Outras Decisões
05/12/2022 10:20

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
05/12/2022 08:20

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2022 23:12

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2022 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016644-56.2015.4.01.4000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Gsn Transportes LTDA

Advogado: Germano Tavares Pedrosa e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1011470-23.2021.4.01.3100

Edimilson de Almeida Ferreira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Allyson Raffael Barbosa Bezerra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2023 08:46

Exibir Processo

Processo nº 1011605-08.2022.4.01.4100

Raimunda Silva Aben Athar

Uniao Federal

Advogado: Walter Alves Maia Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1011605-08.2022.4.01.4100

Raimunda Silva Aben Athar

Uniao Federal

Advogado: Walter Alves Maia Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1062946-82.2021.4.01.3300

Ronaldo Ramos Barauna

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Fabio Luiz Palma Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2022 20:56

Exibir Processo