27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir.

Secret. : SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM (X) DECISÃO 0001799-95.2018.4.01.3100 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposto pelo Ministério Público Federal (id. 492311993 - Pág. 3/7), cuja obrigação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra é, em síntese, a conclusão do procedimento administrativo de regularização fundiária para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação definitiva das terras ocupadas pela Comunidade Quilombola do Ambé, nos termos do documento de id. 492311993 - Pág. 8/21.

No curso do processo o Ministério Público Federal formulou os pedidos de id. 492311993 – Pág. 167/176, reiterado pelas petições de id’s. 626296486, 648537469 e 763583979.

O Incra, apresar das manifestações de id’s. 492311993 – Pág. 187 e 496063890, não se manifestou, especificamente, acerca do pedido ministerial, razão pela qual foi, novamente, determinado à Autarquia Federal que se manifestasse sobre os pedidos do exequente e, ainda, sobre as petições de id’s. 526894897, 648537469 e 666909483.

O executado apresentou a petição de id. 1157986281, com posterior manifestação do exequente (id. 1283997275).

Decido.

Esta ação tramita há vários anos, no curso da qual, inclusive, houve um acordo firmado entre as partes, em audiência, para cumprimento do que foi determinado no provimento judicial exarado nos autos do processo nº 2008.31.00.002024-2 (id. 492 311993 - Pág. 52/53).

Naquela oportunidade, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra se comprometeu a adotar medidas tendentes ao cumprimento do provimento judicial exarado na ação principal.

No curso do processo verificou-se que as medidas administrativas necessárias ao cumprimento do provimento judicial não se implementaram em sua totalidade, uma vez que os recursos destinados a essa finalidade não foram utilizados em sua integralidade (id. 492311993 - Pág. 180/183), o que contribuiu para o não cumprimento da obrigação de fazer firmada nos autos principais, circunstância esta que levou o Ministério Público Federal a requerer a adoção das medidas constantes na petição de id. 492311993 – pág. 167/176.

O Incra alega, por sua vez, a impossibilidade financeira (insuficiência de dotação orçamentária) para cumprimento da ordem judicial (id. 1157986281), sem apresentar, contudo, nenhuma alternativa para o adimplemento da obrigação de fazer determinada nos autos do processo nº 2008.31.00.002024-2, cuja fotocópia está encartada no id. 492311993 - Pág. 8/21.

Entretanto, entendo que a escusa apresentada pelo executado não se justifica, pois, da data de ajuizamento desta ação (18/04/2018) até a presente data, já se passaram mais de 4 (quatro) anos, tempo este, inclusive, superior ao que foi determinado para cumprimento daquele provimento judicial (3 anos).

Além disso, a atuação no processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas é competência do Incra, consoante art. 3º do Decreto 4.887/2003: Art. 3º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Verifica-se, portanto, que há omissão do executado na efetivação de políticas públicas em que se busca dar eficiência ao direito de propriedade das terras ocupadas por comunidade quilombolas, inclusive, em respeito aos ditamente legais e constitucionais aplicáveis à espécie.

Nesse sentido, afigura-se legítima a atuação do Poder Judiciário para suprir essas omissões: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (...) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO INCRA.

MULTA DIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO.

FIXAÇÃO.

I A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupados por comunidades de quilombolas.

Precedente do STF.

II As comunidades de remanescentes de quilombos, por força do Texto Constitucional, constituem patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, incisos I, II, e respectivos parágrafos 1º e 5º), sendo-lhes assegurada, ainda, a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional. (...) IV Na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público, cristalizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e da União Federal quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento.

V A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, da CF), impondo-se o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.() IX - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo n por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp 1069441 / PE, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 17/12/2010).

X - Na espécie, o valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento das obrigações impostas aos requeridos, mostra-se adequado às condições do caso vertente. (TRF1 – AC 1000300- 11.2019.4.01.3816/MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, j. 14.04.2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS.

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

OCORRÊNCIA.

CONTROLE JURISDICIONAL.

POSSIBILIDADE.

I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupados por comunidades de quilombolas.

II - As comunidades de remanescentes de quilombos, por força do Texto Constitucional, constituem patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, incisos I, II, e respectivos parágrafos 1º e 5º), sendo-lhes assegurada, ainda, a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional.

III - Na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público, cristalizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento.

IV - Apelação e remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada. (Ap 00040126420114013700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/05/2017) – destaques acrescentados.

A conduta omissiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra afronta, a um só tempo, a garantia fundamental da razoável duração do processo, (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e o direito de propriedade das comunidades de remanescentes de quilombos (art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Noutro giro, entendo que o pedido formulado pela Associação de Moradores e Produtores Remanescentes de Quilombola do Ambé não deve ser acolhido, uma que este feito trata apenas de cumprimento provisório de sentença, cuja matéria objeto da lide originária foi exaustivamente discutida nos autos do processo nº 2008.31.00.002024-2.

Além disso, não há registro de intervenção da requerente naquela ação.

Assim, não vislumbro utilidade-necessidade de sua atuação neste feito, na condição de assistente litisconsorcial do exequente.

Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (id. 492311993 – Pág. 167/176), a fim de determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote todas as providências necessárias, inclusive com a disponibilização de recursos orçamentários, para o cumprimento integral do provimento judicial exarado nos autos do processo nº 2008.31.00.002024-2 (nova numeração 0002022-97.2008.4.01.3100), no qual restou assinado ao executado a obrigação de concluir o procedimento administrativo de regularização fundiária para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação definitiva das terras ocupadas pela comunidade quilombola do Ambé, conforme fotocópia da Sentença de id. 492311993 - Pág. 8/21.

Indefiro o pedido formulado pela Associação de Moradores e Produtores Remanescentes de Quilombola do Ambé (id. 666909483), a qual deverá ser cientificada acerca do teor da presente decisão.

Considerando o provimento judicial ora exarado, expeça-se ofício ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que adote as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.

Intimem-se.
15/09/2022 12:39

Juntada de manifestação
08/09/2022 12:57

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:25

Juntada de manifestação
08/08/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:42

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 20/06/2022 23:59.
11/05/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 00:56

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2022 00:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 08:59

Conclusos para decisão
25/10/2021 15:33

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 12:02

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 11:32

Juntada de manifestação
23/07/2021 16:57

Juntada de Certidão
23/07/2021 16:57

Desentranhado o documento
23/07/2021 16:57

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 15:58

Juntada de manifestação
10/07/2021 18:21

Juntada de manifestação
10/06/2021 01:17

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
22/05/2021 00:51

Decorrido prazo de JOAO MELLO PICANCO em 21/05/2021 23:59.
04/05/2021 12:59

Juntada de manifestação
12/04/2021 15:51

Juntada de Certidão
05/04/2021 18:49

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 22:27

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
29/03/2021 22:24

Juntada de Certidão de processo migrado
29/03/2021 22:23

Juntada de volume
03/12/2020 13:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
03/12/2020 13:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
03/12/2020 13:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
03/12/2020 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2020 11:05

Conclusos para decisão
18/12/2019 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos para aprreciação do pedido formulado pelo MPF
18/12/2019 13:30

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
10/10/2019 17:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/09/2019 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano XI / N. 171 - Caderno Judicial - do dia 11/09/2019, com validade de publicação no dia 12/09/2019
10/09/2019 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/09/2019 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/09/2019 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA/PGF
04/09/2019 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA/PGF
04/09/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
29/08/2019 13:53

CARGA: RETIRADOS PGF
27/08/2019 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA/PGF
27/08/2019 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - REQUER ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS E CIENTE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
27/08/2019 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação do mpf
27/08/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - mpf
19/07/2019 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF - DEVOLVER EM ATÉ 05 DIAS
12/07/2019 12:34

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
11/07/2019 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2019 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1) Considerando as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal, concedo ao Incra/AP o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente as justificativas acerca do atraso no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RT
11/07/2019 12:16

Conclusos para despacho
11/07/2019 09:07

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - NOVA AUDIÊNCIA AGENDADA PARA O DIA 16/12/2019, ÀS 15H.
10/07/2019 11:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS 309 E 310.
10/07/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO INCRA
09/07/2019 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N. 323/2019-SUPES-AP - INDICA SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE AUDIENCIA
08/07/2019 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA/PGF
08/07/2019 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA/PGF
08/07/2019 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
04/07/2019 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF
04/07/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENTE AUDIENCIA DESIGNADA PARA 10/07/2019
04/07/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação mpf
04/07/2019 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - mpf
04/07/2019 13:18

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2019 16:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL
28/06/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2019 15:48

OFICIO EXPEDIDO
28/06/2019 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2019 09:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/06/2019 09:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/06/2019 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/06/2019 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/06/2019 13:52

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO - CONFORME DESPACHO EXARADO Á FL. 101 (....) "FICA POSTERGADA PARA O PRÓXIMO DIA 10 DE JULHO DE 2019, ÀS 15H."
24/06/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/06/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF/INCRA
24/06/2019 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2019 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista a informação de diligência negativa relativamente à intimação do réu João Melo Picanço e de um de seus advogados (cf. certidão do oficial de justiça à fl. 100 destes autos), tenho como prejudicada a realização de a
19/06/2019 15:39

Conclusos para despacho
19/06/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/06/2019 18:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2019 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/06/2019 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA/PGF
05/06/2019 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA/PGF
05/06/2019 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENTE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
05/06/2019 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
05/06/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
31/05/2019 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2019 15:23

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
24/05/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INCRA, PGF E O SR. OSVALDO SANTOS
20/05/2019 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM APRECIAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO PELO MPF AS FLS. 46/47, VERIFICO QUE NA AUDIÊNCIA DE FLS. 33 RESTOU AJUSTADO ENTRE AS PARTES QUE O INCRA ASSUMIU O COMPROMISSO DE "(...) PUBLICAR NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS O RELATÓRIO TÉCNICO DE
24/01/2019 13:01

Conclusos para decisão
07/12/2018 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO INCRA/PGF
07/12/2018 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO INCRA/PGF
07/12/2018 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
23/11/2018 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF
20/11/2018 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AMPREQUA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES/AMBE
20/11/2018 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AMPREQUA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES/AMBE - recebida em 30/10/2018
19/11/2018 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/11/2018 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a que se manifeste acerca das alegações formuladas pelo MPF às fls. 46/47, oportunidade em que deverá comprovar o cumprimento do acordo celebrado à fl. 33. Pr
25/10/2018 15:04

Conclusos para despacho
24/10/2018 19:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - REQUER REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
24/10/2018 19:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação do mpf
24/10/2018 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - mpf
21/09/2018 15:58

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/09/2018 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de vista formulado pelo MPF à fl. 40. Prazo: 20 (vinte) dias. Sem manifestação, renove-se a fase de suspensão processual determinada à fl. 33
18/09/2018 12:11

Conclusos para despacho
14/09/2018 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS
07/06/2018 15:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
06/06/2018 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - REQUER VISTA DOS AUTOS EM AGOSTO/2018 COM VISTAS A FISCALIZAR CUMPRIMENTO DO ACORDO
06/06/2018 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - mpf
01/06/2018 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
28/05/2018 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2018 14:04

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
28/05/2018 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1) HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 11 (ONZE) MESES. FINDO O PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA NOVA AUDIÊNCIA QUE, DESDE LOGO, DESIGNO PARA AS 15H DO DIA 24/05/2019
24/05/2018 19:43

Conclusos para despacho
24/05/2018 19:39

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA EM PARTE - 1) HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 11 (ONZE) MESES. FINDO O PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA NOVA AUDIÊNCIA QUE, DESDE LOGO, DESIGNO PA
23/05/2018 19:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 20153/2018-INCRA - INFORMA PARTICIPANTES NA AUDIÊNCIA DO DIA 24/05/2018
23/05/2018 13:11

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO
23/05/2018 13:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/05/2018 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/05/2018 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
18/05/2018 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2018 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA/PGF CIENTE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
16/05/2018 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
10/05/2018 19:38

CARGA: RETIRADOS PGF
08/05/2018 17:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/05/2018 17:56

OFICIO EXPEDIDO
08/05/2018 17:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/05/2018 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/05/2018 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2018 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/05/2018 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/05/2018 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2018 16:24

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
08/05/2018 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em atenção ao interesse evidenciado pelo Ministério Público Federal à fl. 17, hei por bem designar o dia 24 de maio de 2018, às 15h, na sala de audiências deste juízo, para realização de audiência conciliatória. Intimem-se. O exec
07/05/2018 18:33

Conclusos para despacho
07/05/2018 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - REQUER JUNTADA DE COPIAS DA DECISÃO ANTEC DOS EFEITOS TUTELA E DESPACHO DE REC/2008..2024-2
07/05/2018 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - mpf
04/05/2018 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2018 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/04/2018 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o Ministério Público Federal a que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o pedido de cumprimento provisório de sentença com cópia da decisão antecipatória dos efeitos da tutela e do despacho que atribuiu à apelação efei
20/04/2018 15:11

Conclusos para despacho
18/04/2018 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/04/2018 15:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/04/2018 15:56

INICIAL AUTUADA
18/04/2018 12:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PROCESSO PRINCIPAL É FÍSICO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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