19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1003316-96.2021.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO CURCINO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar a WADER RODRIGUES CARVALHO acerca da decisão ID 1874694161 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GURUPI, 16 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : DR.

EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Dir.

Secret. : FABYO DI ABRAÃO TEIXEIRA NOLETO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1003316-96.2021.4.01.4302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ALESSANDRO CURCINO CARVALHO, A.

P.

C.

C., FERNANDA PALOMA CURCINO CARVALHO REPRESENTANTE: ALESSANDRO CURCINO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743, Advogados do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: WADER RODRIGUES CARVALHO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :" SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 10.259, art. 1o c/c art. 38 da Lei 9.099/95).

Passo a decidir.

ALESSANDRO CURCINO CARVALHO pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no restabelecimento de pensão por morte, pagando-lhe os atrasados desde a cessação do benefício de auxílio doença em 31/12/2019 (ID nº 954516194).

A qualidade de segurado e a carência exigida para a implantação do benefício requerido estão comprovadas, eis que trata-se de restabelecimento de benefício (ID nº 9545161194).

A pensão por morte está prevista no art. 201, V, da Constituição Federal e os critérios específicos para a sua concessão estão disciplinados nos arts. 74 e 39, inciso I da Lei nº. 8.213/91.

Trata-se de um benefício previdenciário de prestação contínua e paga exclusivamente aos dependentes do segurado que falecer e está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos, quais sejam: a) morte do instituidor na qualidade de segurado do RGPS; e, b) qualidade de dependente do requerente.

No ID 1211105280 o INSS compareceu aos autos demonstrando a reativação do benefício de pensão por morte.

Intimado para que, no prazo de 10 dias, manifestasse a respeito da possibilidade de acordo referente aos valores retroativos o INSS quedou-se inerte (ID 1349863258).

Nesse diapasão, considero ser forçoso concluir pela concessão do benefício de pensão por morte para a parte autora, desde o dia imediatamente posterior a cessação indevida do benefício em 01/01/2020 até 30/06/2022 (data da reativação administrativa do benefício de pensão por morte).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS: (1) a pagar o retroativo do benefício de pensão por morte à parte autora, com DIB desde o dia imediatamente posterior a cessação indevida do benefício (01/01/2020) até 30/06/2022 (data da reativação administrativa do benefício de pensão por morte); e (2) a pagar os valores em atraso, devidamente corrigidos desde quando devidos, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), uma única vez até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n°. 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos, nos termos do título executivo judicial.

Com o oferecimento dos cálculos pelo INSS, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora, dando-se vistas às partes acerca de seu inteiro teor, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. "
08/03/2023 13:41

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
16/11/2022 10:24

Conclusos para julgamento
08/11/2022 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.
18/10/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 14:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2022 12:45

Conclusos para julgamento
13/07/2022 18:11

Juntada de documento comprobatório
10/06/2022 08:30

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:47

Juntada de Certidão
17/05/2022 17:03

Expedição de Carta precatória.
02/05/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 23:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:27

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2022 12:43

Conclusos para julgamento
17/03/2022 16:16

Juntada de parecer
03/03/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 07:58

Juntada de contestação
23/02/2022 09:16

Juntada de Certidão
16/12/2021 23:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:09

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/12/2021 11:09

Outras Decisões
06/12/2021 22:08

Conclusos para decisão
06/12/2021 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
06/12/2021 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2021 09:33

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2021 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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