TRF1 - 1009337-25.2023.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009337-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019316-93.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA BEZERRA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ODAIR JOSE BARBOSA FREITAS - AP983 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009337-25.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sustenta, em síntese, não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009337-25.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

O caput do art. 98 do CPC/15 dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Sobre a matéria, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto a impossibilidade de a parte custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade.

No entanto, o que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte e por elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

LEI 1.060/1950.

ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. 2.

Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Na espécie, a parte agravante persegue, na ação originária, sua transposição para o quadro Federal, no cargo de Técnica de Enfermagem e conforme documentos juntados aos autos, aufere renda líquida de R$1.495,50, além de ter colacionados declaração em que afirma não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que demonstra sua situação de fragilidade econômica, de modo a indicar a concessão do benefício.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a assistência judiciária gratuita à parte agravante. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009337-25.2023.4.01.0000 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA BEZERRA DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: ODAIR JOSE BARBOSA FREITAS - AP983 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

O art. 98 do CPC/15 disciplina sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita. 2.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional pacificaram o entendimento, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto a impossibilidade de a parte custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade.

No entanto, o que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte e por elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 3.

A parte agravante persegue, na ação originária, sua transposição para o quadro Federal, no cargo de Técnica de Enfermagem e conforme documentos juntados aos autos, aufere renda líquida de R$1.495,50, além de ter colacionados declaração em que afirma não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que demonstra sua situação de fragilidade econômica, de modo a indicar a concessão do benefício. 4.

Agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009337-25.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1019316-93.2023.4.01.3400 Brasília/DF, 2 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA BEZERRA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: ODAIR JOSE BARBOSA FREITAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1009337-25.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessao de Julgamento Data: 31 de maio de 2023 Horario: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.

De ordem do Presidente da Primeira Turma informo que advogados com escritorio no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente na sala de sessoes n. 03, sobreloja, Ed.

Sede I, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1009337-25.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA BEZERRA DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: ODAIR JOSE BARBOSA FREITAS - AP983 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) Destinatário(s): Advogado(s) / Procurador(es) / Defensor(es) das partes.

Finalidade: intimar do inteiro teor da(o) r. decisão/despacho proferida(o) para, querendo, manifestar-se no prazo prazo legal, advertidas as partes da previsão do §6º do artigo 272 do CPC.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 23031511535223200000288640973 Agravo de instrumento - Maria Bezerra Agravo de Instrumento 23031512013544800000288640989 Documento 01- Procuração atualizada Procuração 23031512021129600000288640992 Comprovante de residência Comprovante de residência 23031512023976700000288640994 Documento 02- Decisão agravada Documentos Diversos 23031512031040200000288640996 Documento 03- Mandado de Segurança - Maria Raimunda Bezerra de Lima Inicial 23031512053557500000288640997 Documento 04- Intimação das partes Documentos Diversos 23031512062554300000288640999 Documento 05- Documentos de identificação Documento de Identificação 23031512071465200000288641002 Documento 06- Comprovante de renda - jan 2023 Contracheque 23031512073655200000288641007 Documento 07- Declaração de hipossuficiência Declaração de hipossuficiência/pobreza 23031512080888400000288641008 Documento 08- Documentos do companheiro da Autora Documentos Diversos 23031512082895800000288641009 Documento 09- Resultados de exames clínicos e consulta médica Exame médico 23031512085059200000288641011 Documento 10- Certidão de nascimento e concessão de guarda - Naira Certidão de nascimento 23031512091486900000288649462 Documento 11- Certidão de nascimento neto e carteira identidade da mãe Certidão de nascimento 23031512094638000000288649464 Petição inicial Petição inicial 23031512185280800000288652969 Agravo de instrumento - Maria Bezerra Inicial 23031512194354300000288652970 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 23031514250942100000288695463 Despacho Despacho 23031521235512900000288815473 Intimação Intimação 23031615241088000000289017463 Intimação Intimação 23031615241088000000289017463 Certidão Certidão 23031615241142000000289017464 Contrarrazões Contrarrazões 23032406361348900000290671464 Decisão Decisão 23033016425710800000292114499 Brasília - DF, 31 de março de 2023 Aline Gomes Teixeira Diretora de Coordenadoria 1ª Turma