22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003570-11.2021.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MARINETE SILVA DOS SANTOS DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA CAROLINNE DE SOUZA E SILVA - PA25142 e FABIO LEMOS DA SILVA - PA13794-B POLO PASSIVO:ESTE JUÍZO DESPACHO Vieram os autos para análise do pedido ID 1487774380, tendo em vista que a retirada do bloqueio determinado nos autos do Processo 0000051-16.2021.4.01.3901, ainda não foram cumpridos pelo DETRAN-PA, concernente ao veículo Hilux, Toyota, cor prata, chassi 8AJBA3CD6J1601302, placa QES 7609, que estaria em uso provisório ao Departamento de Policia Federal de Marabá e que a restrição impeditiva não foi vinculada, conforme consulta anexa ID 1438114872, o que passo a deliberar: 1.

Consta em documento acostado ID 1447391864, a restrição judicial do veiculo Hilux, Toyota, cor prata, chassi 8AJBA3CD6J1601302, placa QES 7609, ao processo judicial 0000051-16.2021.4.01.3901, porém não por via RENAJUD, assim DETERMINO que a Secretaria Criminal oficie, com urgência, ao DETRAN Marabá-PA, para em 15 (quinze) dias, proceda a RETIRADA da restrição judicial que conste no veículo acima. 2.

Intime-se ainda o DETRAN-PA para, no mesmo prazo, TRANSFERIR a antes titularidade provisória do veículo do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL no RENAVAM do referido veículo e passe a constar o nome de MARINETE SILVA DOS SANTOS, CPF n. *46.***.*95-49. 3.

Reitero no tocante as multas de trânsito, conforme uso autorizado do veículo pela Polícia Federal, devem ser tratadas pela defesa no momento da entrega do veículo pela autoridade policial competente, a quem cabe diligenciar no sentido de dar baixa, apenas no que pertine àquelas posteriores à apreensão. 4.Intimem-se.

Cientifique-se o MPF.

Marabá/PA, (datado e assinado digitalmente).

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente)
15/02/2023 16:25

Juntada de petição intercorrente
10/02/2023 09:16

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:05

Juntada de petição intercorrente
17/01/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:10

Juntada de manifestação
20/12/2022 03:49

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 10:39

Juntada de consulta
19/12/2022 08:36

Juntada de manifestação
14/12/2022 00:08

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 03:47

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO DIAS em 12/12/2022 23:59.
30/11/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:03

Juntada de consulta
29/11/2022 11:57

Juntada de consulta
28/11/2022 09:03

Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 08:21

Juntada de manifestação
23/11/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 15:26

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 15:26

Outras Decisões
15/06/2022 12:39

Conclusos para decisão
14/06/2022 19:18

Juntada de parecer
14/06/2022 03:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 08:00

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 08:00

Juntada de Certidão
08/06/2022 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:36

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:32

Juntada de documentos diversos
18/01/2022 11:30

Juntada de manifestação
13/12/2021 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 10:16

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:27

Conclusos para decisão
10/09/2021 09:47

Juntada de manifestação
06/09/2021 15:13

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 16:44

Juntada de manifestação
30/08/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 17:34

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/08/2021 23:59.
09/08/2021 11:32

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 11:32

Juntada de Certidão
09/08/2021 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 16:13

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
04/08/2021 14:17

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2021 11:42

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 11:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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