28/02/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 15:26

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 14:22

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 10:22

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 20:21

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 20:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:42

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/05/2024 18:57

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 12:28

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:10

Juntada de resposta à acusação
16/09/2023 08:19

Decorrido prazo de CASSIO COELHO ANDRADE em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:02

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 10:04

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1013053-97.2023.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CASSIO COELHO ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132, JUDITH MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA - MA7028, HELENA MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA - MA7380 e MAURICIO LUITGARDS MOURA DE ALMEIDA SILVA - MA14699 DECISÃO [I] Relatório O Ministério Público Federal – MPF, em 15/09/2006, nos autos da ação penal original n. 2006.39.00.007641-9, denunciou ADEMIR ANDRADE E OUTROS.

Ao todo, foram 31 (trinta e uma) pessoas denunciadas por suposto envolvimento em esquema de fraudes em licitações e contratos administrativos de obras e prestações de serviços da Companhia Docas do Pará – CDP, com várias empresas privadas; os quais foram objeto de investigação policial na denominada “Operação Galileia”, e que caracterizariam crimes previstos nos artigos, 288, 312, 317, § 1º, 333, parágrafo único, todos do Código Penal, e artigos 89, 90, 92 e 96, todos da Lei 8666/1993.

Dentre os denunciados figura o nacional CASSIO COELHO ANDRADE, a quem o MPF imputou, em tese, a prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal.

Nos autos originais, a denúncia foi recebida em 22/09/2006, nos termos da decisão (ID 1537631359 – volume 4 – fls. 2445/2446).

Posteriormente ao recebimento da denúncia, CASSIO COELHO ANDRADE foi eleito e diplomado deputado estadual.

Acolheu-se a exceção de incompetência interposta por ele.

Em vista do foro por prerrogativa de função, os autos da ação penal originária foram encaminhados ao Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1.

Por acórdão proferido em 19/08/2009, a 2ª Seção do TRF – 1ª Região, por maioria, acolheu preliminar de incompetência, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (acórdão – ID 104762613 – pág. 11 – volume 6).

Por decisão monocrática de 03/02/2011, o Ministro DIAS TOFFOLI conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo MPF, e fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal em questão (decisão – ID 1537631371 – fls. 4209/4215 – volume 6).

O Supremo Tribunal Federal – STF confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; e determinou a remessa dos autos ao TRF – 1ª Região.

No TRF – 1ª Região, em razão do foro por prerrogativa de função, houve o desmembramento dos autos em relação ao denunciado CASSIO COELHO ANDRADE que exerceu mandatos de deputado estadual nos períodos 2007/2010; 2011/2014 e 2015/2018.

Quanto aos demais denunciados, os autos originais retornaram ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, para prosseguimento da ação penal.

Na 2ª instância, os autos desmembrados e autuados receberam o registro n. 0046528-34.2017.4.01.0000.

Por decisão proferida em 12/12/2017, determinou-se a citação do denunciado para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 8º da Lei 8038/1990 (decisão – ID 1537647383 – fls. 4390/4391 – volume 1 – pós desmembramento).

O denunciado foi citado pessoalmente por carta de ordem em 06/02/2018 (certidão de citação – ID 104781022 – fls. 4641 – volume 2 – pós desmembramento).

Inicialmente, não houve apresentação de defesa prévia.

O denunciado juntou petição contestando o prazo de 5 (cinco) dias; e pediu que fosse fixado prazo razoável para apresentar a defesa prévia (petição - ID 1537647383 – fls. 4400/4410 – volume 1 – pós desmembramento).

Mencionada petição foi recebida como agravo regimental.

A Segunda Seção do TRF – 1ª Região, em julgamento de 07/03/2018, negou provimento ao referido agravo (acórdão – ID 1537647383 – fls. 4423 - volume 1 – pós desmembramento).

Foram rejeitados os embargos de declaração (acórdão – ID 1537647387 – fls. 4649 – volume 2 – pós-desmembramento).

Após o julgamento do agravo regimental, o denunciado apresentou defesa prévia nos termos do art. 8º da Lei 8038/1990: pediu revisão do ato de recebimento da denúncia, por ser manifestamente inepta; bem como que se julgue liminarmente improcedente a acusação.

Juntou rol com 9 (nove) testemunhas (petição e rol de testemunhas – ID 1537647383 – fls. 4444/4483 – volume 1 – pós desmembramento).

O recurso especial interposto pelo denunciado não foi admitido (decisão monocrática – ID 1537647387 – fls. 4708/4709).

O agravo de instrumento foi conhecido pela Quinta Turma do STJ que deu provimento ao recurso especial, nos termos do acórdão proferido em 15/06/2021, para que o TRF - 1ª Região analisasse a defesa prévia do acusado (acordão – ID 1537647387 – volume 2 – pós-desmembramento).

Referido acórdão transitou em julgado em 17/08/2021; os autos retornaram ao TRF – 1ª Região (certidão de trânsito e termo de baixa - ID 1537647387 – volume 2 – pós-desmembramento).

Por decisão proferida em 08/11/2021, o Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO declinou a competência do TRF – 1ª Região em favor da 3ª Vara Federal/SJPA (decisão – ID 1537647387 – volume 2 – pós-desmembramento).

Redistribuído o feito na 3ª Vara, deu-se vista ao MPF para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório - ID 1537647387 – volume 2 – pós-desmembramento).

O MPF, neste momento, nada requereu.

A defesa, porém, juntou petição requerendo a devolução dos autos ao TRF – 1ª Região, para que lá fosse julgado o agravo interno regimental interposto da decisão de declínio de competência (petições - ID 1537647387 – volume 2 – pós-desmembramento).

Por despacho proferido em 10/12/2021, determinou-se nova intimação do MPF, e vista do pedido da defesa (despacho - ID 1537647387 – volume 2 – pós-desmembramento).

Por decisão proferida em 06/07/2022, deferiu-se o pedido da defesa e determinou-se o retorno dos autos ao TRF – 1ª Região, para julgamento do agravo regimental (decisão – ID 1537647387 – volume 2 – pós-desmembramento).

A Segunda Seção do TRF – 1ª Região, por unanimidade, em acórdão proferido em 06/12/2022, negou provimento ao agravo regimental (acórdão – ID 1537647387 – volume 2 – pós-desmembramento).

O acórdão transitou em julgado em 07/02/2023.

Em 08/02/2023 os autos foram reencaminhados a este Juízo da 3ª Vara Federal/SJPA (certidão da coordenadoria da corte especial seções - ID 1537647387 – volume 2 – pós-desmembramento).

Com o retorno dos autos, deu-se vista às partes.

O Ministério Público Federal – MPF - em manifestação de ID 1559937357 - requereu declaração de extinção de punibilidade, alegando ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

A defesa, em petição de ID 1557453375, faz os seguintes pedidos: citação do denunciado ou intimação de seus defensores para os fins do art. 396 do CPP; reexame do ato de recebimento da denúncia e sua rejeição liminarmente ou absolvição sumária do denunciado. É o relatório. [II] FUNDAMENTAÇÃO 1 – Das questões processuais O acusado sustenta a decisão de recebimento de denúncia deve ser novamente analisada por este juízo em razão do advento da Lei 11.719/2008, legislação essa que promoveu alterações no CPP, em especial no que tange à fase do art. 397 do CPP.

Momento processual esse em que é autorizado, ao juízo, analisar teses defensivas apresentadas, de natureza processual ou de mérito, para fins de julgamento antecipado da lide ou prosseguimento para a fase de instrução processual.

O pleito de nova análise do recebimento da denúncia não tem razão de ser.

O recebimento da denúncia, que fora realizada no ano de 2006, está em consonância com a legislação processual em vigor à época.

Logo, como o ato processual foi praticado em acordo com a legislação vigente à época, não há de se questionar sobre sua validade jurídica, dado o princípio de que é a lei do tempo que rege os atos jurídicos, inclusive processuais.

Demais disso, a legislação processual tem garantida sua eficácia imediata; mas não retroativa.

A bem da verdade, o pleito defensiva implica em reconhecer efeitos retroativos à Lei 11.719/2008; o que ofende os dispositivos da LINDB.

Por fim, deve-se levar em consideração o fato de que Tribunal Regional Federal da 1º Região também rejeitou a tese defensiva, quando este processo estava sob sua competência.

De modo que, a matéria está preclusa.

Contudo, deve-se seguir o procedimento ordinário, respeitando a fase do julgamento antecipado da lide penal, nos termos do art. 397 do CPP, em especial quanto a questões processuais não decididas e questões de mérito porventura agitadas pela defesa.

Isso posto, rejeito o pedido de nova análise do recebimento da denúncia.

Também não é necessária nova citação por parte da acusação.

Sabe-se que a finalidade do ato de citação é de fazer com que o acusado passe a fazer parte da relação processual.

Pois bem, o acusado, no caso concreto, desde muito faz parte da relação processual, inclusive tendo deduzida diversos recursos e petições.

Logo, ficou perfeitamente comprovado que CASSIO COELHO ANDRADE está presente nesta relação processual.

Como consequência, os atos de comunicação processual qualificados como intimação, em nome de seus advogados constituídos, é que deve prevalecer.

Assim, rejeito o pedido de nova citação. 2 – Do mérito Da prescrição O Ministério Público Federal [MPF] alega que a pretensão punitiva está prescrita, ao argumento de que o prazo prescricional do art. 317 do CPB é de 16 anos.

Rejeito a alegação.

Observa-se da inicial acusatória que CÁSSIO COELHO ANDRADE sofreu a imputação criminal de ter praticado por 8 vezes o delito do art. 317, §1º do CPB.

Isto é, a imputação criminal leva em consideração a causa de aumento tipificada no §1º do art. 317 do CPB.

Sendo assim, a pena máxima em abstrato de delito é de 16 anos.

De modo que o prazo prescricional, calculado a partir da pena máxima em abstrato, é de 20 anos; e isso, com fundamento no art. 109, inciso I do Código Penal Brasileiro.

Logo, a punibilidade não foi fulminada pela prescrição. [III] DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1 - Rejeito as teses defensivas agitadas; 2 - Rejeito a alegação de extinção de punibilidade; 3 – Intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação [10 dias]; 4 – Após, tornem os autos conclusos.

Marcelo Elias Vieira Juiz Federal – 3º Vara Criminal/SJPA
05/09/2023 11:02

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 11:02

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:09

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 14:09

Cancelada a conclusão
12/05/2023 10:01

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:01

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/05/2023 19:11

Juntada de substabelecimento
19/04/2023 11:45

Conclusos para julgamento
19/04/2023 00:30

Decorrido prazo de CASSIO COELHO ANDRADE em 18/04/2023 23:59.
04/04/2023 07:58

Juntada de parecer
01/04/2023 15:11

Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 03:30

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1013053-97.2023.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CASSIO COELHO ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132, MAURICIO LUITGARDS MOURA DE ALMEIDA SILVA - MA14699, JUDITH MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA - MA7028 e HELENA MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA - MA7380 D E S P A C H O 1.

INTIMEM-SE o Ministério Público Federal e a defesa do réu CÁSSIO COELHO ANDRADE acerca da redistribuição da presente ação penal neste juízo federal, bem como, para requererem o que entender de direito. 2.

Com as manifestações acima indicadas, venham-me os autos conclusos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
24/03/2023 16:45

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2023 16:45

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2023 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
20/03/2023 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2023 15:28

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 15:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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