TRF1 - 1001576-32.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001576-32.2022.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: EDER GHIOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - RS71649 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por EDER GHIOTTI, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO, objetivando a anulação das CDA’s que instruem a execução fiscal nº 1003435-20.2021.4.01.3603, com a consequente extinção do feito executivo.

Em síntese dos argumentos de defesa da sua pretensão, aduziu que: a) as autuações que deram ensejo ao débito ocorreram em 24/03/2015, contudo a ação executiva somente foi ajuizada somente em 27/07/2021, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal; b) não praticou as infrações que lhe foram imputadas (cobrar serviços em preços exorbitantes), pois o que ocorreu, em verdade, foi um erro de preenchimento da ART.

Isso porque, o Embargante havia acabado de receber sua carteira do CREA e, por inexperiência e falta de informação, preencheu o tópico “valor de contrato” da ART com o valor que o produtor rural havia gasto com a sua produção, junto a empresa em que o Embargante prestava serviço; c) não recebeu qualquer valor para emitir as ART’s que originaram as multas executadas, eis que possui vínculo empregatício com carteira assinada com a empresa Ferti Rio Comércio e Representações, sendo-lhe vedada a prestação autônoma de serviços.

Intimado para impugnar os presentes embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80, o CREA/MT quedou-se inerte, tendo transcorrido in albis o prazo para sua manifestação, É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual, passo a conhecer dos pedidos, o que faço com fulcro nos arts. 355, I, 370, parte final, e 139, II, todos do CPC.

O art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 prescreve que: "constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor".

Ademais, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.105.442/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: "1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).". (REsp 1105442/RJ, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) No caso dos autos, conforme se infere da CDA nº 2016000883, o débito decorrente do Auto de infração nº 2015028651 estava exigível desde 24/03/2015.

Da mesma forma, o débito escriturado na CDA nº 2016000882 (Auto de infração nº 2015028652) era exigível desde 24/03/2015, segundo dados do próprio documento fiscal.

Frise-se, ainda, que, tratando-se de crédito não tributário, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Contudo, dado que a exigibilidade dos débitos exequendos data de 24/03/2015, e a execução fiscal nº 1003435-20.2021.4.01.3603 somente foi ajuizada em 13/07/2022, tendo transcorrido 06 anos, 04 meses e 10 dias entre um marco e outro, mesmo com a suspensão dos prazos prescricionais por 180 dias, a partir da inscrição em dívida ativa em 16/03/2016, ainda assim, tem-se a prescrição da pretensão executória. 3.

DISPOSITIVO Firme nas razões de decidir expostas na fundamentação, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, para declarar a prescrição do crédito objeto da execução fiscal nº 1003435-20.2021.4.01.3603.

Honorários de sucumbência pelo embargado, fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas por força do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.

Tendo em vista a plausibilidade do direito evidenciada pela cognição exauriente em que lastreada a presente sentença, bem assim a sujeição da parte autora aos efeitos dos atos prescritos, a ensejar perigo na demora, aliado ao pleito de tutela de urgência formulado na exordial, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300 do CPC, e determino: a) que o CREA/MT ré que proceda à suspensão dos efeitos dos Autos de infração nº 2015028651 e nº 2015028652, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente das referidas multas (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc); b) a liberação do Bloqueio SISBAJUD de R$ 2.496,28 junto à instituição CCLA OURO VERDE DE MT; de R$ 267,84 junto à AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA; de R$ 115,20 junto à ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S.A; de R$ 71,29 junto ao BCO BRASIL; e R$ 24,96 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 1434545788, autos da execução fiscal nº 1003435-20.2021.4.01.3603); c) a devolução do depósito judicial de R$ 5.318,20, na conta nº 8640413-9, Agência 0854, Operação 005, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 1434568772, autos da execução fiscal nº 1003435-20.2021.4.01.3603).

Translade-se cópia desta sentença à execução fiscal nº 1003435-20.2021.4.01.3603 e cumpra-se a antecipação dos efeitos da tutela ora deferida (itens “a”, “b” e “c”, supra).

Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF1.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara