27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000693-17.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOAO ALEXANDRE DE CARVALHO ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, NATALIA GABRIELA BARROS LEAL - PI14573 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOÃO ALEXANDRE DE CARVALHO, imputando ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 334-A, § 1º, I do Código Penal c/c arts. 2º e 3° do Decreto-Lei n.º 399/1968. [...] III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada para CONDENAR o réu JOÃO ALEXANDRE DE CARVALHO, como incurso nas penas do art. art. 334-A, §1º, I do Código Penal c.c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68.

Passo a dosar-lhe a pena consoante o critério trifásico (art. 68 do CP).

Analisando as circunstâncias judiciais em relação ao réu JOÃO ALEXANDRE DE CARVALHO, observadas as razões já asseveradas na fundamentação, verifico que: 1) a culpabilidade do réu do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito; 2) o réu não possui antecedentes criminais.

Em que pese às ocorrências descritas pelo documento expedido pelo SINESP/INFOSEG no Relatório SPPEA n.º 1732/2022 - id1436325758, não há como considerá-los para um agravamento da pena-base, sob pena de violação à Súmula nº 444 do STJ; 3) não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; 4) não foram coletados elementos acerca de sua personalidade; 5) os motivos do crime são os ordinários; 6) quanto às circunstâncias do crime, pesam em desfavor do acusado, considerando a grande quantidade de cigarros transportados que violam os bens jurídicos tutelados pela norma penal incriminadora; 7) não há que se falar, na espécie, em influência do comportamento da vítima; 8) as consequências do crime são próprias do tipo.

Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Das circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Das causas de diminuição e aumento: Não há incidência de causas de diminuição nem de aumento, motivo pelo qual torno definitiva a pena do réu em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Em consonância com o art. 33, §2°, "c" do CP o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Como a pena total privativa de liberdade aplicada ao réu é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.

A parcela relativa à prestação pecuniária será depositada na Caixa Econômica Federal, na conta-DV 00139.042-1, agência 0728, op. 005, vinculada ao processo 2832-32.2015.4.01.4004, conforme determinação da Resolução nº 154 do CNJ de 13 de julho de 2012.

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, § 4º, do Código Penal).

Condeno ainda o réu nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Em atendimento ao previsto no art. 387, § 1º, do CPP, cumpre asseverar o descabimento de prisão preventiva, considerando que não há, no caso concreto, os requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal.

Provimentos finais: 1.

Após o trânsito em julgado lancem-se o nome do réu no rol de culpados; 2.

Oficie-se ao TRE, conforme art. 15, III da CF/88; 3.

Oficie-se ao Departamento de Antecedentes Criminais do Estado; 4.

Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado eletronicamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
07/02/2023 15:59

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:59

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 15:59

Cancelada a conclusão
01/02/2023 11:58

Juntada de manifestação
30/01/2023 20:10

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:56

Juntada de defesa prévia
30/01/2023 13:33

Juntada de Certidão
21/01/2023 17:09

Juntada de petição intercorrente
20/01/2023 13:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/01/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 09:53

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 09:53

Recebida a denúncia contra JOAO ALEXANDRE DE CARVALHO - CPF: *19.***.*43-68 (INVESTIGADO)
17/01/2023 23:25

Conclusos para decisão
17/01/2023 23:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/01/2023 23:13

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:22

Juntada de denúncia
16/12/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/12/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 07:24

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 07:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/12/2022 23:23

Conclusos para despacho
04/12/2022 23:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2022 23:11

Juntada de Certidão
27/10/2022 21:59

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 09:31

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 11:07

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2022 01:44

Conclusos para decisão
22/09/2022 01:44

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 01:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/08/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/08/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/07/2022 18:17

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 09:55

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 10:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:55

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/07/2022 22:11

Conclusos para despacho
13/07/2022 22:09

Juntada de Certidão
13/07/2022 21:55

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 21:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/07/2022 01:17

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:29

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 10:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:34

Juntada de Certidão
11/05/2022 20:21

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 20:21

Ordenada a entrega dos autos à parte
11/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:09

Juntada de Certidão
04/05/2022 00:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PIAUÍ em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 20:00

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:30

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:26

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/04/2022 23:59.
12/04/2022 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 18:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/04/2022 10:11

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:11

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/04/2022 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 12:25

Expedição de Mandado.
11/04/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2022 11:47

Conclusos para despacho
01/04/2022 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 20:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/04/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 14:34

Expedição de Mandado.
31/03/2022 14:20

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:02

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 10:49

Conclusos para despacho
31/03/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 10:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/03/2022 11:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/03/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/03/2022 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2022 09:52

Conclusos para decisão
09/03/2022 09:52

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 09:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/03/2022 00:09

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:08

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/10/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:27

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/06/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 17:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/06/2021 07:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 07:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/02/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:54

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/02/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/11/2020 10:46

Juntada de outras peças
20/10/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:51

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
16/10/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 11:30

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/03/2020 12:06

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
16/03/2020 12:05

Juntada de Certidão
20/02/2020 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045284-71.2022.4.01.3300

Alberto Wagner Sena de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Pinho de Oliveira Vitoria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2022 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0005853-23.2003.4.01.3200

Fam da Amazonia Industria e Comercio de ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jacira Vanzin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2003 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0019254-31.2014.4.01.4000

Roberto Rorras dos Santos Moura

Fundacao Universidade Federal do Piaui

Advogado: Juliana Santos Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2014 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1002019-89.2023.4.01.4300

Caixa Economica Federal - Cef

Estado do Tocantins

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1002019-89.2023.4.01.4300

Caixa Economica Federal - Cef

Estado do Tocantins

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2023 13:34

Exibir Processo