TRF1 - 1002228-74.2021.4.01.3703

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANILO MOURA DOS SANTOS - MA16974-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1002228-74.2021.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA NETO POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1002228-74.2021.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA NETO POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO Voto nos termos da Ementa, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1002228-74.2021.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA NETO POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO – EMENTA RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.721-SP E SÚMULA 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício a segurado especial em virtude da ausência de início razoável de prova material da atividade de subsistência. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.352.721-SP, fixou entendimento acerca da possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito na hipótese de ausência de início razoável de prova material da atividade de segurado especial. 3.

A razão de decidir do julgamento foi a necessidade de amparar as partes hipossuficientes com menor proteção legal, notadamente os segurados especiais, garantindo-lhes a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 4.

Analisando essa premissa em conjunto com a Súmula nº 149, também do Superior Tribunal de Justiça, cuja essência é a necessidade de se conjugar a análise do início razoável de prova material com a prova testemunhal, a fim de formar um dualismo probatório, entendo que a conclusão pela improcedência do pedido apenas deve ocorrer quando a fragilidade da prova material da atividade de subsistência seja capaz de vulnerar a prova testemunhal colhida, que, nos exatos termos da Súmula 149, não deve ser ponderada exclusivamente, salvo situações excepcionais. 5.

A sentença proferida pelo juízo de origem, ao julgar improcedente o pedido antes mesmo de designar audiência de instrução, com as devidas vênias, conforme fundamentação acima alinhavada, desrespeita a perspicácia dos precedentes construídos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.352.721-SP e na edição do enunciado de Súmula nº 149, estando configurado o cerceamento de defesa da parte autora. 6.

Devo destacar, ademais, que a causa não se enquadra nas hipóteses de improcedência liminar do pedido, enumeradas pelo artigo 332, do Código de Processo Civil, em que se dispensa a fase instrutória processual. 7.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juizado Especial Federal de origem para a designação da audiência de instrução e julgamento. 8.

Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, pois a parte recorrente é vencedora.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, por unanimidade, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do juiz relator, sob a forma de ementa.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL