01/03/2024 13:34

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:45

Juntada de resposta à acusação
22/01/2024 15:05

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:37

Juntada de outras peças
18/12/2023 16:47

Expedição de Carta precatória.
11/12/2023 09:01

Juntada de parecer
06/12/2023 15:37

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 15:37

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:01

Conclusos para despacho
17/10/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 19:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 14:36

Expedição de Mandado.
14/04/2023 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2023 23:59.
29/03/2023 01:00

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:59

Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 10:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1000419-56.2020.4.01.3906 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:H.

D.

S.

C.

DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra H.

D.

S.

C., ex-empregado da Caixa Econômica Federal, na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 312 c/c art . 313-A, ambos do Código Penal Brasileiro. 2.

Para tanto, a denúncia narra, em síntese, que denunciado, valendo-se da sua então condição de empregado público da Caixa Econômica Federal, agindo de forma livre e consciente, entre os anos de 2012 e 2013, nas agências de Paragominas/PA e Igarapé-Miri/PA, teria autorizado empréstimos consignados de forma irregular em favor de 14 (quatorze) empresas, por meio da inserção de dados incorretos no Sistema de Análise de Risco e Crédito (SIRIC). 3.

Ressalta que, a prática arbitrária consistia na atribuição de um valor fictício de faturamento das empresas para forjar os contratos.

De tal modo, tornando a empresa pública suscetível à inadimplência de credores e o processo de recuperação de recursos frágil, ensejando um prejuízo de R$ 1.471.505,39 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e cinco reais e trinta e nove centavos). 4.

Aduz ainda que o denunciado teria também concedido para si empréstimos consignados irregulares, por meio da extrapolação da margem consignável, no montante de R$ 144.413,80 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos), e que para isso, teria feito uso das senhas dos empregados Abel Costa e Aldenor Souza para realizar a operação de crédito com irregularidades. 5.

Afirma que os depoimentos colhidos nos autos do IPL 0001/2016-4 em conjunto com o ICP nº 1.23.000.000321/2014-16, demonstram a autoria e materialidade do denunciado H.

D.

S.

C. em desviar e se apropriar dos recursos públicos federais, mediante concessões irregulares de empréstimos consignados para si e para outrem com extrapolação da margem consignável nas Agências da CEF de Paragominas/PA e Igarapé Miri/PA. É o relatório.

DECIDO 6.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a ele imputado. 7.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas no item 6. 8.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 9.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra H.

D.

S.

C.. 10.

Autue-se como ação penal. 11.

Cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias: 11.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 11.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 12.

Intime-se o MPF desta decisão, via sistema. 13.

Comunique-se ao DPF , via sistema, para anotações no SINIC. 14.

Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 15.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/CRIMINAL/SJ/PA
27/03/2023 15:30

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2023 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2023 15:30

Recebida a denúncia contra HUGO DE SOUZA CORREA - CPF: *71.***.*14-00 (INVESTIGADO)
26/01/2023 13:10

Conclusos para decisão
25/01/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 21:35

Juntada de denúncia
11/01/2023 15:33

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 15:33

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
20/12/2022 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 19:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:43

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:25

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 13:25

Outras Decisões
19/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:11

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/06/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/06/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:33

Juntada de relatório final de inquérito
06/05/2022 13:20

Conclusos para decisão
06/03/2022 22:20

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 10:18

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 10:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/03/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:18

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
11/06/2021 13:48

Juntada de parecer
31/05/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 13:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/06/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 20:08

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
17/06/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 13:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/04/2020 14:39

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/04/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 14:46

Conclusos para despacho
14/02/2020 02:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 02:31

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
04/02/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 11:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/02/2020 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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