TRF1 - 1005535-83.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005535-83.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIFAITE GUILLAUME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MANOEL LOTERIO - SC54698 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA LIFAITE GUILLAUME, DJOULY MARKAINES GUILLAUME e WOOD ASHLEY JUNIOR GUILLAUME ajuizaram ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, com a qual pretendem seja determinado à ré que permita o ingresso em território nacional, sem a necessidade de visto, de Djouly Markaines Guillaume e Wood Ashley Junior Guillaume ou, alternativamente, que a ré providencie com urgência o visto a esses últimos.

Pela decisão prolatada em 15/03/2023 (Id. 1529226858), o pedido de liminar restou indeferido, porém foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.

No ensejo, determinou-se a intimação da parte autora para que regularizasse a representação processual (especificamente aos autores Djouly e Wood).

Regularmente intimada, a parte autora requereu a desistência da ação (Id. 1565471369). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 200 do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Diante da manifestação da parte autora, a homologação do pedido de desistência é medida aplicável ao caso.

Dispositivo Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que litiga sob os benefícios da gratuidade de justiça (Id. 1529226858).

Sem honorários, ante a ausência de citação e resistência da parte adversa.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal da 2ª Vara/SJMT

Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005535-83.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIFAITE GUILLAUME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MANOEL LOTERIO - SC54698 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DJOULY MARKAINES GUILLAUME LUCAS MANOEL LOTERIO - (OAB: SC54698) WOOD ASHLEY JUNIOR GUILLAUME LUCAS MANOEL LOTERIO - (OAB: SC54698) LIFAITE GUILLAUME LUCAS MANOEL LOTERIO - (OAB: SC54698) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 20 de março de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJMT