02/05/2023 09:02

Juntada de petição intercorrente
27/04/2023 20:29

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023 20:29

Juntada de Certidão
27/04/2023 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 20:29

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
27/04/2023 13:33

Conclusos para decisão
27/04/2023 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL JUNIOR CALISTO em 26/04/2023 23:59.
10/04/2023 21:10

Juntada de petição intercorrente
10/04/2023 00:05

Publicado Citação em 10/04/2023.
05/04/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO Nº: 1001599-33.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAFAEL JUNIOR CALISTO DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra RAFAEL JUNIOR CALISTO, pela suposta prática de delito(s) previsto(s) no(s) art(s) 55 c/c art. 40 e art. 40-A, §1º da Lei nº 9.605/98, por em tese, extrair recurso mineral não identificado em uma área de 2,129 hectares inserida na Floresta Nacional do Trairão.

Foi ofertada proposta de Acordo de Não Persecução Penal, contudo o acusado não foi localizado para ser intimado.

O MPF então pugnou pelo recebimento da denúncia e posterior citação por edital (ID nº 1430231295).

Os autos vieram conclusos para apreciação.

Decido.

Quanto aos indícios de autoria é possível extrair dos elementos acostados com a peça acusatória, quais sejam: relatório de fiscalização (ID nº 1291833766 ), imagens fotográficas do local da infração, além dos objetos apreendidos durante a operação do Ibama, o que demonstram a existência do garimpo ilegal dentro da Floresta e das imagens constatando a alteração da cobertura vegetal.

No que se refere aos indícios de autoria extrai-se do relatório de fiscalização que o acusado compareceu a sede do ICMbio em Itaituba e afirmou ser o proprietário da escavadeira hidráulica (PC) e dos 3 (três) motores estacionários apreendidos pelos agentes do Ibama, a indicar seu possível envolvimento com a prática delitiva (ID nº 1291833766 pág.06).

Dessa forma, observo que a denúncia atende aos requisitos legais de admissibilidade, apresentando qualificação do(s) acusado(s) e a narração do fato criminoso de forma clara e objetiva, com suas circunstâncias.

Noutro ponto, os elementos de prova idôneos que acompanham a presente denúncia (autos de infração nº.) corroboram as informações contidas na inicial, evidenciando, com isso, a existência de contexto probatório suficiente acerca da materialidade, assim como indícios de autoria.

Nesse contexto, as condições previstas no art. 41 do CPP estão satisfeitas, bem como não há incidência das hipóteses elencadas no rol do art. 395 do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA, em face do(s) acusado(s), que passa(m) à posição de processado(s) nos presentes autos, nos termos da peça acusatória.

DETERMINO: 1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar a classe “Ação Penal”, promovendo-se as alterações cabíveis; 2) ALERTE-SE que o ônus para apresentação das Certidões e Folhas de Antecedentes do réu, não constantes do banco de dados da circunscrição desta Subseção Judiciária, é do Ministério Público Federal, sendo que a ausência será interpretada em benefício do réu, nos termos do que decidido na Correição Parcial n. 917/2013; 3) CITE(M)-SE o(s) acusado(s) por edital, nos termos do art.361 do CPP.

Itaituba-PA.

Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (VINTE) DIAS Art. 361 do CPP PROCESSO: 1001599-33.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAFAEL JUNIOR CALISTO INTERESSADO: RAFAEL JUNIOR CALISTO, inscrito no CPF nº *25.***.*72-29, portador do RG nº 45325064 SSP/SP, filho de Maria Anita Conceição dos Santos Calisto, tendo como último endereço conhecido: Rua Sra.

Bom Remédio, n 455, Casa G N/I, bairro Bom Remédio, CEP 68.180-380, município de Itaituba/PA.

FINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, em virtude de ter sido denunciado, nesta Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Decorrido o prazo para a apresentação da resposta à acusação sem o comparecimento do réu e nem constituição de advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22082614291599000001280905431 Denúncia e ANPP Denúncia 22082614314334700001280905444 1.23.008.000200.2022-56 Procedimento Investigatório do MP 22082614330127100001280905446 AI GNOYABKA Documento Comprobatório 22082614341049800001280905453 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22090111175099900001288771453 Despacho Despacho 22092609370745000001320955451 Certidão Certidão 22100316445992900001331857933 Intimação Intimação 22092609370745000001320955451 Petição intercorrente Petição intercorrente 22101710043389000001348307478 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22102415442649300001358630458 Ato ordinatório Ato ordinatório 22112414073996600001397195970 Certidão Certidão 22112414092792800001397195972 Manifestação Manifestação 22121309140448100001418113478 SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba-PA.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
03/04/2023 11:59

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2023 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2023 11:30

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 11:30

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 11:30

Recebida a denúncia contra RAFAEL JUNIOR CALISTO - CPF: *25.***.*72-29 (REU)
14/12/2022 14:01

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:14

Juntada de manifestação
24/11/2022 14:09

Juntada de Certidão
24/11/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 10:57

Expedição de Mandado.
03/10/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 16:45

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:37

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
01/09/2022 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2022 08:20

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2022 08:20

Distribuído por sorteio
31/08/2022 08:19

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026667-06.2021.4.01.0000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Vinicius Silva de Sousa Oliveira

Advogado: Marcio Miranda e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2021 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000648-81.2016.4.01.4000

Pessoa &Amp; Carvalho LTDA - EPP

Presidente do Conselho Regional de Medic...

Advogado: Geiziane de Moura Rodrigues Cipriano Coe...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2016 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1000664-95.2023.4.01.3507

Cassiel de Azevedo Carvalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lorrane Ibraim Terra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1022943-17.2023.4.01.3300

Daniel Bezerra Medeiros de Souza

Reitor do Ifbaiano

Advogado: Rene Medeiros de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1004436-85.2021.4.01.3200

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Jose Adauri de Oliveira Carvalho

Advogado: Leonardo Zehuri Tovar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2023 16:48

Exibir Processo