28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019432-02.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: MENNDEL & BRITO ADVOCACIA EXECUTADO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MENNDEL & BRITO ADVOCACIA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, objetivando excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Considerando que a impetrante pretende discutir a legitimidade do regime tributário ao qual vem sendo submetida há anos, não se justifica a apreciação do pedido de liminar neste momento processual, que pode ser perfeitamente relegada para o momento da sentença.

Tais as razões, INDEFIRO o pedido de liminar e determino a suspensão do presente processo, com amparo nos artigos 313, V, “a”, e 1.035, §5º, ambos do vigente Código de Processo Civil, até a solução definitiva da questão pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.616 – Tema 118 RG), competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:35

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:18

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
10/03/2023 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2023 11:31

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004943-13.2021.4.01.3308

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Clovis Helvecio Birne de Olinda

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2022 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0007530-27.2018.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Jose Rechia Guarezi

Advogado: Thayane Carla Silva de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2018 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1001748-49.2023.4.01.3502

Marilene das Dores e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Crystiane Marciano Braga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1001748-49.2023.4.01.3502

Marilene das Dores e Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Crystiane Marciano Braga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0000235-03.2018.4.01.3902

Ministerio Publico Federal - Mpf

Renato Ferreira de Barros Neto

Advogado: Vania Cristina Wentz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2017 16:51

Exibir Processo