TRF1 - 0034605-24.2012.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA

CNPJ: 04.977.518/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILENA MARIA FERNANDES DA SILVA

CPF *00.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0034605-24.2012.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIZ DOS SANTOS PASTANA - PA25809 POLO PASSIVO:EDILENA MARIA FERNANDES DA SILVA SENTENÇA O exeqüente se manifestou acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Do entendimento assentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, repetitivo de controvérsia, extrai-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de inércia da Fazenda Pública pelo prazo de 06 (seis) anos (01 ano da suspensão + 05 da prescrição), cujo termo inicial é a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

    Nessa hipótese, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição, não bastando para tal o simples peticionamento em juízo, requerendo diligências.

    Registre-se a existência de outras hipóteses legais de interrupção da prescrição, previstas no CTN.

    Com a petição de Id 328045925 – pág. 35/37, de 09/01/2014, o exeqüente teve manifesta ciência da não localização de bens penhoráveis, a teor da certidão do mandado infrutífero, data aquela que teve início a contagem do prazo de 01 (um) ano da suspensão da execução.

    Sucessivamente, requeridas diligências de localização de bens, todas restaram infrutíferas.

    Verifica-se, pois, que transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos (01 ano da suspensão e 05 anos da prescrição intercorrente) sem nenhuma diligência útil e efetiva que pudesse localizar bens ou valores aptos a satisfazer o débito e, assim, nenhum ato capaz de interromper o prazo prescricional, na esteira do precedente vinculante ora citado.

    Pelo exposto, extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Ficam desconstituídas eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou bloqueio de valores, devendo a Secretaria, se for o caso, proceder à respectiva baixa.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado e a diligência supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

    Intimem-se.

    SANTARÉM, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 21/07/2022 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/07/2022 01:52

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 15/07/2022 23:59.

  • 30/05/2022 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 14:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 02:07

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 12/07/2021 23:59.

  • 04/06/2021 17:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 17:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 19:19

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 08:44

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 17:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/06/2020 16:03

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe - GUIA 957 (16-4-20)

  • 04/06/2020 16:03

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/04/2020 09:34

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/04/2020 09:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/01/2020 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

  • 21/02/2019 13:23

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ATÉ 21/02/2024

  • 21/02/2019 13:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ART. 40 LEF

  • 14/12/2017 11:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/12/2017 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2017 19:24

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 19:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 28/11/2017 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 23/10/2017

  • 02/05/2017 09:02

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - N. 015/2017

  • 10/03/2017 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

  • 25/01/2017 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 015/2017

  • 14/11/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO

  • 29/08/2016 12:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/01/2016 14:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/01/2016 13:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/11/2015 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/10/2015 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/10/2015 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/10/2015 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2015 16:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/07/2015 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2015 17:13

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 15:47

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 13/05/2015 13:16

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO `A SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA EM VISTA DE DECLINIO DE COMPETENCIA

  • 10/03/2015 17:40

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUB SANTARÉM/PA

  • 04/03/2015 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2015 12:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/12/2014 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/11/2014 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/09/2014 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2014 13:42

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2014 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2014 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2014 09:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/05/2014 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/05/2014 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2014 11:46

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2014 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 09:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/02/2014 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/02/2014 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2014 12:07

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2014 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2014 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 09:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/11/2013 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/11/2013 14:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/05/2013 08:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 16/05/2013 11:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2109

  • 08/03/2013 12:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/03/2013 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2013 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2013 10:03

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2013 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2013 09:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/01/2013 09:52

    INICIAL AUTUADA

  • 26/12/2012 16:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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