28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018630-29.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO LEITE DE BESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA LEITE DE BESSA NASCIMENTO - GO41128 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

A parte autora requer a condenação dos réus ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde, não disponibilizados pela rede pública para o CID apresentado, ou o bloqueio de verbas para tal finalidade, suficiente para custear o tratamento na forma prescrita pelo médico assistente: Temozolomida 200 mg, via oral, a cada 4 semanas por 12 ciclos, por tempo indeterminado.

Quanto à legitimidade passiva, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios” (RE 831385 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe-063, 06/04/2015).

Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade levantadas pelos réus.

No mérito, as ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública, uma vez que a saúde é direito indisponível de toda a coletividade, constituindo dever do Estado adotar todas as medidas possíveis para assegurar esse direito (arts. 196 e 197 da Constituição).

O Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 196 da Constituição, tem firmado entendimento no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que fique comprovado que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade, conforme julgado acima mencionado.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, julgou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) no âmbito do REsp nº 1.167.156/RJ, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos fixados neste julgado, a saber: I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do medicamento.

A necessidade do medicamento requerido nos autos foi esclarecida tanto pelo profissional médico que assiste a parte autora quanto pela perícia judicial realizada nos autos, a qual, respondendo aos quesitos, disse que a parte autora apresenta neoplasia maligna de sistema nervoso central (glioma difuso de baixo grau), sendo que o autor apresenta fatores de alto risco, razão pela qual “se enquadra nos critérios deste estudo para uso de temozolamida após a ressecção cirúrgica” (anamnese).

Estudos mostram que há ganho de sobrevida livre de doença para pacientes com gliomas de baixo grau com alto risco, que é o caso do autor.

Segundo o perito, o medicamento pleiteado o mais indicado para o caso, visto que a alternativa de tratamento oferecida pelo SUS (quimioterapia PCV) é de alta toxicidade e não disponibiliza todas as drogas.

O registro válido na ANVISA, por sua vez, ficou constatado pelo perito.

Por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito pode ser verificada pelo CadÚnico anexado aos autos.

Presentes, portanto, os requisitos para o custeio do tratamento requerido, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a: a) fornecer à parte autora o medicamento Temozolomida 200 mg, via oral, a cada 4 semanas por 12 ciclos, na forma prescrita pela médica assistente, durante todo o tratamento recomendado; b) alternativamente, promova o depósito dos valores respectivos, avaliado para compra direta no custo anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Considerando o inafastável direito à vida e à saúde, confirmo a tutela deferida para determinar a manutenção do cumprimento da obrigação, no prazo de trinta dias a contar da ciência da sentença, mediante requisição do cumprimento da obrigação ou o pagamento ao Estado de Goiás, através da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, ficando esta possibilitada de repassar os custos proporcionalmente a cada um dos demais corréus, administrativamente.

Caso seja feito o depósito dos valores definidos no item b, fica a parte autora obrigada a comprovar as despesas correspondentes no prazo de dez dias após o saque, sob pena de devolução.

O descumprimento da ordem poderá implicar em bloqueio de verbas do Estado de Goiás.

Fica possibilitado ao Estado de Goiás, após suportar o ônus financeiro pelo cumprimento da tutela antecipatória concedida nos autos, buscar ressarcir-se regressivamente em face do ente público encarregado da obrigação financeira, conforme as regras de repartição de competências.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/11/2022 17:29

Expedição de Intimação.
03/11/2022 17:23

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:53

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:45

Expedição de Carta precatória.
22/09/2022 10:16

Juntada de cumprimento de sentença
21/09/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 12:59

Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 18:25

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 18:25

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:49

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:10

Decorrido prazo de PAULO LEITE DE BESSA em 06/09/2022 23:59.
22/08/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:01

Decorrido prazo de PAULO LEITE DE BESSA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JESUPOLIS em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:41

Decorrido prazo de PAULO LEITE DE BESSA em 15/08/2022 23:59.
04/08/2022 20:00

Juntada de contestação
02/08/2022 11:21

Juntada de contestação
02/08/2022 04:04

Publicado Decisão em 02/08/2022.
02/08/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
30/07/2022 14:30

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2022 14:30

Juntada de Certidão
30/07/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2022 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2022 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2022 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2022 15:18

Conclusos para julgamento
26/07/2022 14:12

Juntada de parecer
20/07/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:12

Juntada de manifestação
08/07/2022 08:41

Decorrido prazo de PAULO LEITE DE BESSA em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/07/2022 12:19

Juntada de Certidão
05/07/2022 20:33

Juntada de laudo pericial
30/06/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:40

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/06/2022 19:40

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:06

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 10:25

Juntada de emenda à inicial
02/05/2022 20:35

Conclusos para decisão
25/04/2022 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2022 18:03

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2022 16:36

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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