03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 0000098-03.2018.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JOAO ALBERI DUTRA ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA DESPACHO Considerando que o Réu não foi localizado no endereço constante nos autos conforme certidão (ID de nº 1546377381) expeça-se edital de intimação da sentença nos termos do art. 392, VI do CPP.

Cumpra-se.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS Art. 392, VI do CPP.

PROCESSO N°: 0000098-03.2018.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: JOAO ALBERI DUTRA ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA INTERESSADO: JOAO ALBERI DUTRA Endereço: JACOB HECK, S/N, CASTELO DE SONHOS, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: "Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOÃO ALBERI DUTRA, por meio da qual requer a sua condenação como incurso nas penas do art. 50-A da Lei nº 9.605/98.

A denúncia foi proposta em 20/02/2017 e recebida em 16/11/2017.

Após regular instrução processual, os autos vieram conclusos para sentença.

Este o relato do necessário.

DECIDO.

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Verifico que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime do art. 50-A da Lei nº 9.605/98 é de 4 (quatro) anos de reclusão, de modo que prescreveria em 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP).

Como o réu completou 70 anos de idade em 26/08/2012 (informação obtida em consulta ao CNIS), houve redução do prazo prescricional à metade, à luz do art. 115 do CP.

Assim, considerando o prazo prescricional de 4 (quatro) anos e que o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, se deu em 16/11/2017, é certo que, no presente caso, em 17/11/2021, ocorreu a prescrição antes de transitar em julgado a sentença Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOÃO ALBERI DUTRA, brasileiro, RG 26826178, inscrito no CPF n° *05.***.*55-34, residente à Rua Jacob Heck, n° 102, Castelo dos Sonhos, município de Altamira/PA, CEP 68.379-200, em razão da prescrição antes de transitar em julgado a sentença, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Sem custas.

Intime-se o MPF e a defensora dativa.

Intime-se o réu.

Após o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários advocatícios devido à defensora dativa, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014.

Transitado em julgado, cumpridas as formalidades necessárias (inclusive a comunicação ou cadastramento de informações relativas aos antecedentes criminais), arquivem-se os autos com baixa na distribuição." SEDE DO JUíZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
06/09/2022 18:40

Expedição de Mandado.
22/06/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 15:13

Extinta a punibilidade por prescrição
03/11/2021 15:52

Conclusos para julgamento
03/11/2021 15:52

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/10/2021 12:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
03/11/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 14:47

Juntada de Ata de audiência
20/10/2021 08:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/10/2021 12:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
11/10/2021 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 13:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/10/2021 09:41

Juntada de Certidão
11/09/2021 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 14:29

Expedição de Mandado.
13/07/2021 03:10

Decorrido prazo de JOAO ALBERI DUTRA em 12/07/2021 23:59.
24/06/2021 07:42

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 20:17

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 20:17

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/06/2021 20:17

Juntada de Certidão
21/06/2021 20:17

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 20:17

Proferida decisão interlocutória
18/06/2021 14:08

Conclusos para decisão
18/09/2020 22:02

Juntada de resposta à acusação
20/08/2020 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2020 11:29

Decorrido prazo de JOAO ALBERI DUTRA em 08/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 12:59

Juntada de Petição intercorrente
09/05/2020 04:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.
09/05/2020 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:25

Conclusos para despacho
06/05/2020 15:24

Juntada de Certidão.
06/05/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 15:18

Juntada de Certidão de processo migrado
06/05/2020 15:16

Juntada de volume
23/04/2020 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 18:23

Conclusos para decisão
09/12/2019 16:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 605/2018 NÃO CUMPRIDA, FLS. 53/55
09/12/2019 16:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 605/2018 NÃO CUMPRIDA
08/11/2019 16:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 1066/2019. CUMPRIDO. FOLHAS 51/52.
08/11/2019 15:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 972/2018. CUMPRIDO. FOLHAS 49/50.
27/08/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/07/2018 10:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 972/2018
12/07/2018 08:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 972/2018
14/06/2018 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2018 11:40

Conclusos para decisão
06/06/2018 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 10:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 605 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA
19/01/2018 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 11:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/01/2018 11:10

INICIAL AUTUADA
18/01/2018 15:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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