05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013488-17.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILENE GUIMARAES ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B e ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO ARIALDO MARTINS DA SILVEIRA, EDILENE GUIMARÃES ROCHA, ILMA NEVES DA SILVA, PEDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA, RAIMUNDA DARC ALMEIDA PALMEIRIM, RAIMUNDA JAQUELINE SALES RODRIGUES, RAIMUNDA TÂNIA PINHEIRO PEREIRA, VERA LÚCIA COSTA SARMENTO, WELIGTTON CLÁUDIO RAMOS e ZUÍLA FERREIRA BARBOSA, qualificados na petição inicial, ajuizaram o presente cumprimento de sentença contra a UNIÃO, a fim de ver satisfeita obrigação de pagar consignada na sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100.

Juntaram documentos.

A União apresentou impugnação à conta de liquidação do acordo (id Num. 1067875271), arguindo, em preliminar, a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação a RAIMUNDA JAQUELINE S.

RODRIGUES (00007105220094013100), WELIGTTON CLAUDIO RAMOS (00007148920094013100), ARIALDO MARTINS DA SILVEIRA (00007209620094013100), PEDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA (00007348020094013100) e ZUÍLA FERREIRA BARBOSA (00009122920094013100); prescrição em relação a todos os exequentes; e, subsidiariamente, excesso de execução.

Juntou documentos.

Manifestação dos exequentes requerendo a rejeição das preliminares de litispendência/coisa julgada, da prejudicial de prescrição e seja totalmente rechaçada a IMPUGNAÇÃO apresentada pela UNIÃO FEDERAL “por inexistir excesso de execução no Cumprimento de Sentença apresentado pelas Partes Impugnadas, nos termos dos fundamentos ao norte esposado; b.1) alternativamente, REQUER a remessa dos autos à Contadoria para apuração dos valores efetivamente devidos” (id Num. 1097825275).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença deve observar os limites do título exequendo.

No presente caso, a sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 assim aponta: “Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria).

No que diz respeito à incidência dos percentuais de 3,17% e 28,86% sobre o pagamento dos valores referentes às parcelas retroativas das progressões funcionais, merece acolhimento a alegação da União no sentido de que “seja pronunciada a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinqüênio que antecedem o ajuizamento da ação.

Assim, como a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2012, tem-se que ocorreu a prescrição da incidência dos percentuais anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, ou seja, parcelas anteriores a 11 de abril de 2007”.

No presente caso, os exequentes constam do Anexo da Portaria n.o 1502/GRA/MF/AP de 11 de novembro de 2005, de modo que, conforme decidido no processo coletivo, houve a prescrição do direito de cobrança, eis que a ação coletiva foi ajuizada apenas no ano de 2012, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de valores contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932.

Assim, os exequentes não têm direito ao recebimento de valores decorrente da sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100, pois ao tempo do ajuizamento dela, a dívida dos valores retroativos já estava prescrita.

Desse modo, falta aos exequentes interesse processual ao manejo do presente cumprimento de sentença, de modo que a petição inicial deve ser indeferida.

Acerca da alegada litispendência/coisa julgada, considerando que não foi realizado qualquer esclarecimento pela executada e, como ressaltado, houve o reconhecimento de que valores foram recebidos, caberia a ela realizar a diferenciação fática, o que não foi feito, devendo ser reconhecida a litispendência/coisa julgada.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima: a) ACOLHO a arguição de coisa julgada em relação a RAIMUNDA JAQUELINE S.

RODRIGUES (00007105220094013100), WELIGTTON CLAUDIO RAMOS (00007148920094013100), ARIALDO MARTINS DA SILVEIRA (00007209620094013100), PEDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA (00007348020094013100) e ZUÍLA FERREIRA BARBOSA (00009122920094013100), ficando extinto o feito com base no art. 485, V, do CPC; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil, e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, I, do CPC, em relação a todos os demais exequentes.

Condeno os exequentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) dos valores cobrados, conforme as respectivas planilhas apresentadas, devendo essa verba ser calculada e cobrada de forma individualizada, de acordo com os valores pretendidos.

Ante a concessão do benefício da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos, conforme o § 3º do art. 98 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
26/08/2022 08:27

Conclusos para julgamento
26/08/2022 08:14

Decorrido prazo de PEDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:14

Decorrido prazo de ZUILA FERREIRA BARBOSA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de EDILENE GUIMARAES ROCHA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de ILMA NEVES DA SILVA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA DARC ALMEIDA PALMEIRIM em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA JAQUELINE SALES RODRIGUES em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de ARIALDO MARTINS DA SILVEIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA TANIA PINHEIRO PEREIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA COSTA SARMENTO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de WELIGTTON CLAUDIO RAMOS em 25/08/2022 23:59.
24/07/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2022 10:45

Juntada de Certidão
24/07/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2022 10:45

Outras Decisões
04/07/2022 10:32

Conclusos para decisão
24/05/2022 11:30

Juntada de manifestação
18/05/2022 13:25

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 13:25

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 07:48

Conclusos para despacho
09/05/2022 21:24

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 12:42

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:59

Conclusos para decisão
18/10/2021 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
18/10/2021 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2021 08:23

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2021 08:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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