30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001923-06.2020.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABRICIO DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO - PI6693 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : demonstrada e comprovada ocorrência de fato típico penal e sua autoria, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e condeno o réu FABRÍCIO SANTOS ALVES nas penas do art. 304 do Código Penal.

Passo, portanto, à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).

Especificamente em relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal, tenho todas as condições como favoráveis, razão pela qual fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente na época dos fatos que, sem atenuante, agravante, causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva.

O réu, entretanto, permaneceu preso entre 05/10/2019 até 08/10/2019 (fl. 45 do id. 222658883) totalizando 04 (quatro) dias, razão pela qual detraio esse tempo da condenação.

Remanesce, assim, a pena de 01 (um) ano 11 (onze) meses e 26 dias de reclusão e 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente em 10/2019.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária fixada em R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), correspondente a 03 (três) salários-mínimos, a serem pagos em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante maior parte do processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, além de inexistir, no momento, motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Não obstante a defesa pela DPU, indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que há recursos suficientes para pagar a multa, prestação pecuniária e custas Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo do montante devido quanto a multa, prestação pecuniária e custas.

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário; d) do valor da fiança paga (fls. 51 do Inquérito nr. 0000480-71.2019.4.01.4001, associado aos presentes autos) deverá ser debitado o valor da prestação pecuniária, multa, custas e, acaso reste saldo, o restante devolvido ao réu (art. 336, do CPP) .

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

Custas pelo condenado.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), 26.03.2023 Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI
28/02/2023 12:22

Conclusos para julgamento
28/02/2023 03:41

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 10:17

Juntada de alegações/razões finais
09/02/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 17:29

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 08:02

Conclusos para despacho
31/01/2023 04:14

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 09:59

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 18:50

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:38

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 14/11/2022 23:59.
21/10/2022 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 08:17

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 20/10/2022 23:59.
09/10/2022 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2022 07:56

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/09/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 19:48

Expedição de Mandado.
22/09/2022 09:35

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:18

Conclusos para despacho
20/09/2022 02:11

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 13/09/2022 23:59.
07/09/2022 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 10:55

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 07:29

Juntada de alegações/razões finais
31/08/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:15

Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
31/08/2022 14:14

Juntada de termo
24/08/2022 16:16

Juntada de Ata de audiência
23/08/2022 14:10

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:35

Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/07/2022 01:22

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 12/07/2022 23:59.
30/06/2022 09:18

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 08:06

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:23

Conclusos para despacho
15/06/2022 01:14

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 19:36

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 17:52

Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
10/06/2022 00:59

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 09/06/2022 23:59.
07/06/2022 10:35

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 10:35

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:46

Conclusos para despacho
22/04/2022 12:39

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 03:56

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 18/04/2022 23:59.
03/04/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2022 16:17

Juntada de Certidão
03/04/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 00:34

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 11/03/2022 23:59.
07/03/2022 11:31

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 08:48

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 09:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/01/2022 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2021 08:08

Expedição de Mandado.
17/12/2021 14:01

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 14:01

Outras Decisões
14/12/2021 16:24

Conclusos para decisão
13/12/2021 14:50

Juntada de resposta à acusação
27/11/2021 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 15:22

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 19:02

Conclusos para despacho
26/10/2021 03:57

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS ALVES em 25/10/2021 23:59.
13/10/2021 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 15:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/10/2021 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 09:56

Expedição de Mandado.
20/09/2021 16:53

Expedição de Mandado.
20/09/2021 13:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2021 17:34

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/08/2021 23:59.
09/08/2021 10:03

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 15:54

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2021 15:54

Outras Decisões
05/07/2021 18:11

Conclusos para decisão
05/07/2021 17:58

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:58

Juntada de denúncia
29/04/2021 00:02

Juntada de parecer
07/04/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 20:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/02/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:34

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/02/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 15:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/01/2021 15:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/07/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:57

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
09/07/2020 16:36

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
09/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 18:29

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/04/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 13:22

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
22/04/2020 19:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 19:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/04/2020 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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