16/11/2023 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/05/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
15/05/2023 14:52

Homologada a Transação
15/05/2023 13:35

Conclusos para julgamento
15/05/2023 13:35

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 10:00, Central de Conciliação da SJTO.
15/05/2023 13:34

Juntada de Ata de audiência
12/05/2023 18:20

Juntada de contestação
26/04/2023 16:35

Juntada de manifestação
26/04/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 08:30

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 10:00, Central de Conciliação da SJTO.
20/04/2023 08:29

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 10:00, Central de Conciliação da SJTO.
17/04/2023 14:48

Juntada de informação
17/04/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 14:06

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 10:00, Central de Conciliação da SJTO.
17/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:04

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2023 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
11/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1004675-19.2023.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Analisando a inicial, verifico que tanto as partes quanto a causa de pedir e o pedido deste feito são idênticos aos do processo nº 1006968-93.2022.4.01.4300, o qual tramitou perante esta 5ª Vara sendo extinto sem resolução do mérito, tornando assim este juízo prevento para análise da demanda.

O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau.

Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC, o que inexiste nos autos.

Some-se que a documentação apresentada com a inicial não é suficiente para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade de seu direito.

Assim, imprescindível a instauração do contraditório, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada.

Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela provisória; b) cite-se a parte ré; c) Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Estado do Tocantins - CEJUC, para a realização de audiência de conciliação/mediação.

Ficam ambas as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de conciliação/mediação dará ensejo à aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, sem prejuízo da extinção do processo sem resolução do mérito caso a ausência seja da parte autora (art. 51, I, da Lei 9.099/95); c.1) Caso a parte autora compareça à audiência e não ocorra acordo, a parte ré fica desde logo cientificada de que deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência, com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (CPC, art. 400, e art. 11 da Lei 10.259/01), oportunidade em que deverá manifestar expressamente se tem interesse em produzir provas em audiência. d) ficam as partes advertidas de que a regra de inversão do ônus da prova poderá ser aplicada no momento do julgamento da ação, principalmente em relação à parte ré, seja por ter, a princípio, maior facilidade na produção da prova, ou por encontrar-se a parte autora, via de regra, em posição de vulnerabilidade.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
10/04/2023 07:59

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 07:59

Juntada de Certidão
10/04/2023 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 07:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 07:46

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
29/03/2023 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2023 17:30

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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