TRF1 - 1001885-28.2023.4.01.3600

1ª instância - 1ª Sinop

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KLEBER BETTIO GUNSCH

CPF *27.***.*31-40

Advogados

GUILHERME BADRA

OAB: 339677/SP

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0001-40

REITOR UNIC EDUCACIONAL LTDA

Advogados

PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB: 3937/MT

CPF *92.***.*95-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 17:42

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 11/12/2024 00:27

    Decorrido prazo de KLEBER BETTIO GUNSCH em 10/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:06

    Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 03/12/2024 23:59.

  • 07/11/2024 15:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/11/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2024 15:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/10/2023 13:27

    Juntada de réplica

  • 13/09/2023 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 08:23

    Decorrido prazo de KLEBER BETTIO GUNSCH em 12/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:32

    Decorrido prazo de KLEBER BETTIO GUNSCH em 04/09/2023 23:59.

  • 03/09/2023 00:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2023 23:59.

  • 03/09/2023 00:15

    Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 01/09/2023 23:59.

  • 03/09/2023 00:15

    Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 01/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 16:09

    Publicado Decisão em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 10/08/2023 14:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001885-28.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KLEBER BETTIO GUNSCH REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME BADRA - SP339677 POLO PASSIVO:EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCELO DE SIMONE - MT3937/O DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por KLEBER BETTIO GUNSCH contra ato do REITOR DA UNIC EDUCACIONAL LTDA, na qual requer que seja determinado à impetrada, em sede liminar, que possibilite ao impetrante a dispensa da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) I e II e de regular andamento ao curso de Administração, possibilitando ao impetrante cursar as matérias que faltam.

    No mérito, pugnou pela manutenção do pleito liminar e pela condenação da impetrada no pagamento de danos morais.

    Narra, em síntese, que ao transferir o Curso de Administração de outra Universidade para a instituição requerida, pleiteou pelo aproveitamento de matérias que já haviam sido cursadas.

    Asseverou que a impetrante indeferiu o aproveitamento do Trabalho de Conclusão de Curso que já havia sido apresentado na instituição de origem.

    A análise do pedido liminar foi postergada (ID 1665990051).

    Informações prestadas no ID 1689476485.

    Decido.

    Para a concessão de liminar em mandado de segurança é imprescindível que se verifique, concomitantemente, a existência de fundamento relevante e de fundado receio de que a demora do processo possa causar ao impetrante dano irreversível ou de difícil reparação, consoante disposição do artigo 7º, inciso III, da Lei n.° 12.016/09.

    O cerne da demanda consiste em verificar se o impetrante teve lesado o direito líquido e certo de ver aproveitada na instituição de ensino de destino as matérias que já foram efetivamente cursadas na instituição de origem.

    O impetrante apresentou juntamente com a exordial, documento nominado como “Análise de Aproveitamento de Estudos”, o qual relaciona as matérias cursadas na IES de origem e aproveitadas na IES de destino (ID 1474340863).

    No referido documento, não há qualquer indicativo que as matérias Trabalho de Conclusão de Curso I e II tenham sido cursadas na IES de origem, apenas a indicação de que deveriam ser cursadas na IES de destino.

    Juntamente com as informações, a impetrada apresentou histórico escolar do impetrante emitido pela Faculdade Anhanguera de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação de Sinop, no qual consta que o impetrante foi reprovado nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e II (ID 1689476490).

    Desse modo, nessa fase de cognição sumária, não há elementos suficientes que evidenciem que o aproveitamento das matérias foi indevidamente indeferido.

    Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.

    Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

    Colha-se o parecer do MPF.

    Ao final, voltem os autos conclusos.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 09/08/2023 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2023 14:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2023 14:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2023 14:26

    Concedida a gratuidade da justiça a KLEBER BETTIO GUNSCH - CPF: *27.***.*31-40 (IMPETRANTE)

  • 09/08/2023 14:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/07/2023 00:55

    Decorrido prazo de KLEBER BETTIO GUNSCH em 14/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 16:26

    Juntada de contestação

  • 19/06/2023 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 17:43

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/06/2023 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 20:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2023 20:50

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 20:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2023 20:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 15:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2023 15:22

    Cancelada a conclusão

  • 02/05/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2023 01:16

    Decorrido prazo de KLEBER BETTIO GUNSCH em 28/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 12:21

    Juntada de aditamento à inicial

  • 03/04/2023 00:05

    Publicado Decisão em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001885-28.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: KLEBER BETTIO GUNSCH Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME BADRA - SP339677 POLO PASSIVO: IMPETRADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, REITOR UNIC EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Acolho o declínio de competência.

    Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais do presente feito, sob pena de cancelamento de sua distribuição (art. 290, NCPC), ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a manifestação ou juntado o respectivo comprovante, façam-se novamente os autos conclusos.

    Intime-se.

    Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

    ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 30/03/2023 14:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2023 14:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/03/2023 14:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/03/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 19:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/03/2023 12:21

    Juntada de aditamento à inicial

  • 03/03/2023 08:18

    Decorrido prazo de KLEBER BETTIO GUNSCH em 01/03/2023 23:59.

  • 01/02/2023 17:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 17:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2023 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 11:37

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

  • 01/02/2023 11:37

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/01/2023 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2023 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002711-48.2023.4.01.3311

Emilene Lima Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Teresinha da Silva Ferreira Sales

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0019916-24.2016.4.01.4000

Uniao Federal

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

Advogado: Fernanda Marcia de Lima Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001186-31.2023.4.01.3505

Joana Lazara de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joice Lopes da Cunha Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1000539-09.2018.4.01.3603

Ministerio Publico Federal

Joaquim Daniel de Andrade

Advogado: Edcleiton Meneghini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2018 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1001132-97.2021.4.01.3905

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Olavo Paschoal &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Rainara Carvalho da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 08:09

Exibir Processo