TRF1 - 1028912-79.2020.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: JESSIANE ALMEIDA ALVES POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA 1028912-79.2020.4.01.3700 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JESSIANE ALMEIDA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1028912-79.2020.4.01.3700 RECORRENTE: JESSIANE ALMEIDA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO Voto sob a forma de Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1028912-79.2020.4.01.3700 RECORRENTE: JESSIANE ALMEIDA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

DIVERGÊNCIA GRUPO FAMILIAR.

COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.

AUSÊNCIA/FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA.

IMPEDITIVO LEGAL/REGULAMENTAR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido visando à concessão do benefício de auxílio-emergencial (Lei n.º 13.982/2020). 2.

Em suas razões, alega que ao tempo do respectivo requerimento administrativo, inexistia o impeditivo legal que motivara o cancelamento/indeferimento respectivo benefício, sustentando que, por desatualização do CadÚnico, o seu cônjuge/companheiro constava de grupo familiar diverso já beneficiário do auxílio emergencial. 3.

Contrarrazões não apresentadas. 4.

O auxílio emergencial consistiu benefício financeiro de renda básica instituído como medida excepcional de proteção socioeconômica para enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), com concessão a partir de parâmetros incrementados, a cada fase pandêmica, de acordo com as prioridades de política pública estabelecidas por legislador e gestor em cada período, buscando o equilíbrio entre o atendimento da população mais vulnerável e os limites orçamentários. 5.

Tratando-se, pois, de política pública, a interferência do Poder Judiciário limita-se, apenas, à verificação da implementação dos requisitos legais correspondentes à “modalidade” do auxílio emergencial pretendido, não alcançando a discricionariedade conferida aos poderes competentes para sua criação, gestão e execução, salvo em caso de afronta à Constituição Federal ou à hierarquia nas normas infraconstitucionais. 6.

A seguir, quadro-resumo dos atos normativos e valores correspondentes ao auxílio emergencial: 7.

Registre-se que, nos termos do art. 9º-A do Decreto n.º 10.316/2020, o auxílio emergencial é devido tão somente àquele que promovera o necessário requerimento administrativo até 02/07/2020. 8.

Na hipótese dos autos, a demanda versa sobre pretensão ao Auxílio Emergencial 2020 indeferido administrativamente em virtude de constar do requerimento “Requerente ou membro que pertence à família que recebe o Bolsa Família”. 9.

Os registros constantes de bancos de dados do Poder Público, notadamente do CadÚnico, somente podem ser desconstituídos/invalidados a partir de informações, em sentido contrário, extraídas de documentação robusta e idônea, não bastando, portanto, mera alegação ou prova testemunhal isolada. 10.

O(A) autor(a) não apresentou documentação idônea apta a infirmar o registro constante do CadÚnico.

Os comprovantes de residência apresentados (Ids. 114959556 e 114959557), de titularidade diversa da autora ou seu cônjuge/companheiro, não se mostram suficientes a comprovar que o grupo familiar da autora, de fato, era composto apenas por ela e seu cônjuge/companheiro. 11.

Sentença mantida, cuja fundamentação adoto como razões de decidir. 12.

Recurso conhecido e não provido. 13.

Defiro a justiça gratuita requerida pela parte autora. 14.

Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa/condicionada (art. 98, § 3º, do CPC).

ACÓRDÃO Em Sessão Presencial/Híbrida, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria