21/05/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:22

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/01/2025 23:59.
16/01/2025 15:29

Juntada de manifestação
17/12/2024 14:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 14:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 14:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/12/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 17:05

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 15:18

Expedição de Mandado.
12/12/2024 20:57

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 20:57

Juntada de Certidão
12/12/2024 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 20:57

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
12/12/2024 20:57

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 16:47

Conclusos para julgamento
07/02/2024 21:34

Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 08:38

Juntada de manifestação
14/11/2023 15:02

Juntada de manifestação
13/11/2023 16:45

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 09:59

Conclusos para julgamento
04/07/2023 20:15

Juntada de parecer
29/06/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:03

Juntada de Informações prestadas
17/06/2023 01:00

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/MT em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 15:37

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 16:17

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:55

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2023 12:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/05/2023 18:20

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:35

Juntada de manifestação
25/05/2023 00:09

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/MT em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:22

Juntada de petição intercorrente
10/05/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 08:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 12:45

Expedição de Mandado.
26/04/2023 13:47

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 17:44

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:30

Juntada de manifestação
25/04/2023 03:14

Decorrido prazo de MADEIRAS NORTAO LTDA em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:38

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 19:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/03/2023 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 11:18

Expedição de Mandado.
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001102-27.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MADEIRAS NORTAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:.SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/MT DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória visando à suspensão do termo de embargo CPVYZXVT, decorrente do auto de infração D9GRUAWU lavrado contra a autora em 22/12/2021 por “apresentar informação falsa em sistema oficia de controle”, uma vez que recebeu 97,554 metros cúbicos de créditos de madeira por meio de guias florestais ideologicamente falsas.

O impetrante pede, subsidiariamente, a suspensão “em parte, o ato administrativo que determinou a suspensão/embargo das atividades empresariais da Impetrante nos autos do processo administrativo 02013.003042/2021-11, oriundo do termo de embargo nº CPVYZXVT, Ação nº 5VAR70Z, garantindo o prosseguimento das atividades descritas como secundárias da Impetrante, vez que não guardam relação com atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente”.

DECIDO.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança é imprescindível que se verifique, concomitantemente, a existência de fundamento relevante e de fundando receio de que a demora do processo possa causar ao impetrante dano irreversível ou de difícil reparação, consoante disposição do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09.

A análise da pertinência do embargo sobre as atividades ligadas diretamente à infração detectada pelo IBAMA depende da oitiva prévia da autoridade coatora.

Já quanto às demais atividades que a impetrante alega terem sido atingidas pelo embargo, entendo que as informações constantes na inscrição estadual 1524229861 não permitem concluir, por ora, que a suspensão tenha se dado por ato do IBAMA.

Isso porque consta do documento que a suspensão decorre de medida de órgão licenciador tomada em 28/12/2022, data diferente do embargo administrativo, além do que a suspensão teria origem em ato da SEFAZ, não sendo possível visualizar se o ato é uma decisão da própria SEFAZ ou é cumprimento de ordem de outra instituição.

Logo, não se sabe se a suspensão da inscrição estadual tem origem no embargo administrativo.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, bem como desta decisão.

Sinop, assinado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
28/03/2023 15:44

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 15:44

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 10:39

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:25

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
10/03/2023 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
10/03/2023 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2023 11:36

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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