18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001178-60.2012.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BAHIA BONITA COMERCIO DE BAR RESTAURANTE E HOSPEDAGEM LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN CRISTINA NEGRINI MOREIRA - SP238258, LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MG53104, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 e MARCELO SENA SANTOS - BA30007 DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de BAHIA BONITA COMÉRCIO DE BAR RESTAURANTE E HOSPEDAGEM e LINDOMAR PASQUALOTTO, pela prática do crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998, consubstanciado na construção de um deck potencialmente poluidor em área de preservação permanente sem licença dos órgãos competentes.

A decisão id. 351754863, pg. 83 recebeu a denúncia em 10/07/2012.

Os réus aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, nos seguintes termos: “a) Comparecimento pessoal e obrigatório de Lindomar Pasqualotto ao Juízo Deprecado, trimestralmente, para informar e justificar as suas atividades; b) que os réus adéquem a obra do deck as condições exigidas pelo IBAMA e IPHAN e reparem o dano causado por meio de PRAD a ser aprovado por esses órgãos; c) pagamento de cestas básicas pelos réus, totalizando dez mil reais ”.

Embora verifique-se presente o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, decorrido o lapso temporal de aproximadamente dez anos desde a aceitação do sursis, o IBAMA concluiu, através do documento id. 1709845977, que “o empreendimento Bahia Bonita Comércio de Bar, Restaurante e Hospedagem Ltda ainda não atingiu a recuperação integral da área degradada, até que sejam sanadas as pendências documentais e executem as medidas necessárias para a completa recuperação e proteção da área proposta para execução do PRAD.”.

Cumpre salientar que o presente feito tramita desde o ano de 2012, sendo certo que, passados dez anos desde a aceitação do sursis, os réus ainda não cumpriram com obrigações assumidas através de PRAD, não demonstrando-se razoável a concessão de novo prazo para que os denunciados comprovem a reparação do dano causado.

Portanto, tendo em vista o descumprimento da condição pactuada e considerando o lapso temporal desde a formalização da suspensão condicional do processo, revogo a suspensão condicional do processo e determino o prosseguimento do feito.

Tendo em vista que o réu LINDOMAR PASQUALOTTO já apresentou resposta à acusação, por meio da petição id. 351754877, pg. 229/235, intime-se a defesa da ré BAHIA BONITA COMÉRCIO DE BAR RESTAURANTE E HOSPEDAGEM, para que apresente a referida peça, no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001178-60.2012.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BAHIA BONITA COMERCIO DE BAR RESTAURANTE E HOSPEDAGEM LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN CRISTINA NEGRINI MOREIRA - SP238258, LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MG53104, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 e MARCELO SENA SANTOS - BA30007 DESPACHO Considerando as manifestações da parte ré de id 1421392783 e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no id 1429524882, bem como o Relatório de Vistoria nº 5/2022-UT-EUNÁPOLIS-BA/Supes-BA de id1148993777, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que os réus executem e comprovem as medidas sugeridas pelo IBAMA (id 1148993775, id 1148993776, id 1148993777), com a juntada aos autos do Relatório de Monitoramento solicitado pelo IBAMA.

Decorrido o prazo, dê-se vista ao IBAMA para manifestação final em 10 (dez) dias.

Após conclusão para decisão.

Eunápolis, data da assinatura Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
14/10/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:36

Conclusos para decisão
18/07/2022 14:26

Juntada de manifestação
15/07/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 09:52

Desentranhado o documento
02/06/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 09:51

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:43

Conclusos para despacho
26/08/2021 10:20

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 15:37

Juntada de manifestação
19/08/2021 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2021 18:07

Juntada de manifestação
11/05/2021 08:53

Suspensão Condicional do Processo
18/12/2020 07:02

Decorrido prazo de BAHIA BONITA COMERCIO DE BAR RESTAURANTE E HOSPEDAGEM LTDA - EPP em 15/12/2020 23:59.
26/11/2020 11:30

Juntada de Certidão
26/11/2020 09:18

Decorrido prazo de BAHIA BONITA COMERCIO DE BAR RESTAURANTE E HOSPEDAGEM LTDA - EPP em 25/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 15:11

Juntada de Certidão
23/11/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 12:25

Juntada de Petição intercorrente
19/11/2020 10:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2020 10:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2020 10:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2020 10:07

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2020 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 03:51

Decorrido prazo de LINDOMAR PASQUALOTTO em 16/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:30

Suspensão Condicional do Processo
12/11/2020 21:45

Conclusos para decisão
21/10/2020 14:58

Juntada de Petição intercorrente
15/10/2020 15:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2020.
15/10/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 08:35

Juntada de Certidão de processo migrado
13/10/2020 08:34

Juntada de volume
10/10/2020 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2020 11:34

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
13/03/2020 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2020 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 025141
06/03/2020 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF
04/03/2020 14:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/03/2020 08:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/03/2020 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2020 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2020 17:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO EXPEDIDO IBAMA
12/02/2020 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/02/2020 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2020 12:31

Conclusos para despacho
29/11/2019 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 022770
22/11/2019 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
18/11/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/11/2019 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2019 14:25

Conclusos para despacho
28/10/2019 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2019 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021983
18/10/2019 08:15

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
14/10/2019 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/10/2019 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2019 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/10/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/09/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
12/09/2019 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/09/2019 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
02/09/2019 16:48

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2019 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/08/2019 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/08/2019 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2019 16:37

Conclusos para despacho
24/07/2019 10:17

DEFESA PREVIA APRESENTADA
16/07/2019 11:24

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO
09/07/2019 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/07/2019 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/07/2019 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/07/2019 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/06/2019 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2019 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2019 13:08

Conclusos para decisão
06/05/2019 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2019 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 015861
26/04/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
15/04/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2019 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2019 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2019 13:57

Conclusos para despacho
08/04/2019 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 015199
29/03/2019 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
22/03/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2019 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2019 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 014842
07/03/2019 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF
28/02/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
28/02/2019 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2019 13:05

Conclusos para despacho
19/02/2019 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2019 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 013892
08/02/2019 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
05/02/2019 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/01/2019 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/12/2018 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/11/2018 18:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/2018 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2018 15:16

Conclusos para despacho
06/11/2018 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2018 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 010623
26/10/2018 18:21

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2018 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2018 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
21/08/2018 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/08/2018 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
14/08/2018 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/08/2018 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/08/2018 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/06/2018 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/06/2018 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2018 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 004184
15/06/2018 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF
12/06/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2018 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2018 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 003728
21/05/2018 12:53

CARGA: RETIRADOS PGF
26/04/2018 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
09/03/2018 18:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/03/2018 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2018 17:21

Conclusos para despacho
09/02/2018 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2018 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO- 295475
02/02/2018 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
01/02/2018 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2018 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2018 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/01/2018 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO- 294971
19/01/2018 12:01

CARGA: RETIRADOS MPF
12/01/2018 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
12/01/2018 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2017 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/10/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/10/2017 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/10/2017 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2017 17:05

Conclusos para despacho
02/10/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2017 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
15/09/2017 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
14/09/2017 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/09/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/09/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/09/2017 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2017 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2017 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 291067
01/09/2017 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
25/08/2017 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2017 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2017 14:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Fls. 464/465-CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE E-MAIL (OF/SEC/475/2017)
21/06/2017 14:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2017 14:26

OFICIO EXPEDIDO - Fls. 463_OF/SEC/475/2017-REQUISTA AO IPHAN MANIFESTAÇÃO.
02/06/2017 15:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/06/2017 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2017 15:32

Conclusos para despacho
14/03/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2017 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/02/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/02/2017 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/02/2017 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2017 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2017 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 283278
03/02/2017 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2017 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2017 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2017 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2016 19:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/10/2016 14:23

OFICIO EXPEDIDO
04/10/2016 11:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2016 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2016 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/08/2016 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/08/2016 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/08/2016 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2016 16:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/05/2016 12:10

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO AO IBAMA
13/05/2016 16:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/05/2016 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2016 11:47

Conclusos para despacho
06/05/2016 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2016 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-273452
29/04/2016 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2016 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2016 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2016 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/04/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/03/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/03/2016 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2016 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2016 12:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/03/2016 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-272359
17/03/2016 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF
01/03/2016 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/02/2016 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2016 13:43

Conclusos para despacho
20/01/2016 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2016 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 270281
08/01/2016 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2015 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2015 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2015 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2015 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2015 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/12/2015 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2015 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-269432
27/11/2015 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
25/11/2015 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2015 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2015 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/11/2015 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2015 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/10/2015 14:20

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2015 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2015 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2015 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-267637
14/10/2015 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/09/2015 09:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/09/2015 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/09/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/09/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/08/2015 09:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/08/2015 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2015 09:31

Conclusos para despacho
12/08/2015 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2015 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2015 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2015 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2015 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2015 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2015 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
14/04/2015 09:45

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
13/04/2015 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2015 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 259976
31/03/2015 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2015 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/03/2015 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/01/2015 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/01/2015 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 256950
09/01/2015 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA XEROX
18/12/2014 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2014 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 256646
14/11/2014 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2014 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/11/2014 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2014 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2014 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 255184
17/10/2014 08:59

CARGA: RETIRADOS PGF
29/09/2014 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2014 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES
22/09/2014 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 253732
29/08/2014 14:27

CARGA: RETIRADOS PGF
18/08/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/08/2014 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2014 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2014 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 252051
08/08/2014 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2014 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2014 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2014 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2014 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
01/08/2014 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA XEROX
27/06/2014 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
20/06/2014 12:14

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2014 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2014 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2014 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2014 16:28

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
16/01/2014 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
16/12/2013 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/11/2013 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAX
02/10/2013 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2013 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2013 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/07/2013 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2013 10:54

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
07/05/2013 20:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1065
03/05/2013 11:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1023
12/04/2013 13:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/04/2013 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2013 15:26

Conclusos para despacho
01/04/2013 13:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2013 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2013 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 234243
13/03/2013 15:24

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2013 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2013 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2013 12:17

Conclusos para despacho
12/03/2013 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/03/2013 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2013 14:58

Conclusos para despacho
12/03/2013 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2013 11:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 3044/2012
17/12/2012 19:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 3044/2012
08/11/2012 14:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/11/2012 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2012 15:55

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - ATA DE AUDIÊNCIA REGISTRADA NO E-CVD COM Nº 00053.2012.00013310.1.00523/00169
22/10/2012 09:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE BAHIA BONITA COMÉRCIO DE BAR...E LINDOMAR PASQUALOTTO
19/10/2012 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
15/10/2012 13:49

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2012 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2012 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FL. 86/87 - MANDADOS DE INTIMAÇÃO. 2.
23/07/2012 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/07/2012 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2012 19:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/07/2012 18:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2012

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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