19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0015486-81.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra a UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando a satisfação de crédito constituído por Certidão de Dívida Ativa em desfavor da executada.

A exordial veio acompanhada de diversos documentos.

Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª VFSJAP que, no seu tempo, reconheceu a prevenção da 2ª VFSJAP para processamento do feito, uma vez que, identificada identidade de partes, aqui tramitavam as ações mais antigas.

Este Juízo chamou o feito à ordem e, por meio da decisão, restituiu os autos ao juízo de origem, por entender a não ocorrência de prevenção apta a promover a reunião das execuções fiscais pelo único critério de identidade de partes.

Após o recebimento dos autos, o Juízo da 1ª Vara entendeu que seria o caso de suscitação de conflito de competência, e não de remessa ao Juízo de origem, devolvendo os autos.

Tais as circunstâncias, vieram os autos conclusos.

DECIDO.

De fato, tenho por escorreito o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal, inclusive, com o qual me filio em observância ao disposto no art. 28, Lei nº 6.830/80.

Deixo de suscitar conflito de competência e, em razão disso, REVOGO a decisão de id.1780622553.

Retornem os autos à SECVA para certificar a atual situação do processo.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - JUIZ (A) FEDERAL SUBSCRITOR (A) 2ª Vara Federal
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0015486-81.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra a UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando a satisfação de crédito constituído por Certidão de Dívida Ativa em desfavor da executada.

A exordial veio acompanhada de diversos documentos.

Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª VFSJAP que, no seu tempo, reconheceu a prevenção da 2ª VFSJAP para processamento do feito, uma vez que, identificada identidade de partes, aqui tramitavam as ações mais antigas.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Ao apreciar o pleito autoral, o MM.

Juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária determinou a remessa dos autos ao juízo desta 2ª VFSJAP, sob o argumento de que aqui tramitam os processos mais antigos, possuindo identidade de partes entre eles, conforme certidão e despacho constante nos autos.

Compulsando os autos, observo óbice ao prosseguimento do feito no juízo nesta 2ª VFSJAP.

Isso porque, sabe-se que há inúmeras ações de execução fiscal tramitando na Seção Judiciária do Amapá, nas quais figuram como partes a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e a Unimed Macapá Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.

Todavia, cada processo objetiva a liquidação de Certidão de Dívida Ativa – CDA distinta, inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir entre elas.

Desse modo, evidentemente não é caso de prevenção por conexão, uma vez que não há identidade de pedidos ou causa de pedir que justifique a reunião das referidas ações em um único Juízo.

Muito menos é o caso de continência, porquanto inexistem elementos que sejam capazes de configurar a aplicação ao caso concreto.

Admitir a reunião de todas as execuções fiscais no juízo desta 2ª VFSJAP, sob fundamento de que há conexão por identidade de partes, seria o mesmo que admitir que toda e qualquer execução fiscal que tramite na Seção Judiciária com as mesmas partes tivesse que necessariamente tramitar neste Juízo, ainda que tratem de Certidões de Dívida Ativa - CDAS diferentes.

Se assim o fosse, este Juízo se tornaria não só prevento, mas universal para todas as execuções fiscais presentes e futuras que envolvam a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e a Unimed Macapá Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, ainda que digam respeito a CDAs distintas, ou seja, causa de pedir e pedido sobre objetos diversos umas das outras.

Por outro lado, ainda que sem conexão, possível a reunião dos processos para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente.

Também não é o caso dos autos.

No caso em apreço, por se tratar de objetos claramente distintos (CDAs diferentes), não há que se falar em decisões conflitantes, admitindo-se, no máximo, a existência de entendimentos divergentes, o que é natural para o caso de Juízos com igual grau de jurisdição.

Dito isso, entendo que não há prevenção que justifique a reunião das execuções fiscais neste Juízo pelo único critério de identidade de partes, porquanto dispõe objetos distintos (CDAs diferentes), devendo a ação retornar ao respectivo juízo de origem, para o qual foi distribuída livremente.

Diante do exposto, indefiro a redistribuição e RESTITUO os autos para processo e julgamento ao E.

Juízo desta 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá.

Redistribuam-se imediatamente os autos, com a consequente baixa e anotações de estilo.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal – respondendo pela 2ª Vara (Ato Presi nª 97 de 24/01/2023)
04/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir.

Secret. : SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0015486-81.2014.4.01.3100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Por ora, indefiro o pedido da exequente ID n. 1326474285 e, para tanto, utilizo-me como fundamento, o exarado na decisão proferida nos autos do processo 4062-37.2017.4.01.3100.

Com efeito, tanto lá como cá, as partes são as mesmas e a atual situação jurídica da Unimed Macapá, após a decretação da insolvência civil na Justiça Estadual, ao menos por enquanto, há de seguir conforme exposto na referida decisão que abaixo transcrevo, remetendo a exequente ao que ali foi decidido. "A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS formulou pedido de penhora no rosto dos autos do processo de nº 0041229-15.2019.8.03.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, após a sentença que decretou a insolvência cível da parte executada (UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA) (ID. 1146941246).

Em que pese às distinções existentes entre os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito brasileiro – insolvência civil e falência – sobretudo pela concepção do que seja o “estado de insolvência” em cada hipótese (enquanto o estado de insolvência civil está apoiada no pressuposto da insolvência econômica – art. 748 da Lei 5.869/73, a insolvência que autoriza a decretação de falência é presumida) a Jurisprudência do colendo TRF da 1ª Região, seguindo orientação do STJ, tem perfilhado entendimento no sentido de que a Lei de Falências é aplicável à massa insolvente (TRF da 1ª Região - AC 0002538-13.2006.4.01.3804, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 14/11/2011 PAG 495.).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o conteúdo dos artigos 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80 não representam óbices à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, considerando que tais dispositivos legais, consubstanciam, na verdade, uma prerrogativa do ente público em poder optar entre receber o pagamento de seu crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação nos autos da falência, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará, por consequência, renúncia ou suspensão da tramitação da execução fiscal, uma vez que ajuizada antes da sentença de insolvência, na medida em que não se pode admitir bis in idem (STJ - REsp n. 1.466.200/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 12/2/2019.) Feitas essas considerações, no tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela ANS, enfatizo que o mesmo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que após a falência (ou, no caso, a insolvência cível) compete apenas ao juízo universal determinar atos constritivos que provoquem limitação na disponibilidade de patrimônio da massa insolvente, entendendo que a penhora no rosto dos autos consubstancia medida intrusiva da competência daquele Juízo (STJ - AgInt no CC n. 149.897/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.).

No mesmo sentido são as seguintes decisões singulares dos Ministros que compõem a Segunda Seção: CC 167.870/RJ (Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 5.11.2019); CC 167.222/RJ (Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2019); CC 164.661/PE (Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 5.8.2019); Rcl 37.778/PR (Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13.8.2019), entre outras.

Deve-se ponderar, também, que a parte exequente, apesar de isenta de obrigatoriedade para habilitação de seu crédito, poderá informar ao Juízo onde tramita o processo de insolvência o valor de seu crédito para recebimento na ordem de preferência, independentemente de determinação deste Juízo porquanto, à luz da jurisprudência do STJ, poderia afrontar à competência do juízo universal.

Por outro lado, ainda que assim não fosse, enfatizo que o pedido de penhora no rosto dos autos de insolvência não se justifica, diante da aplicação, por analogia, das disposições do art. 2º da Lei 14.112/2020 que alterando a redação do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, estabeleceu o chamado “incidente de classificação do crédito público”, passando a determinar que: “ Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. §4º(...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; Ante o exposto, tendo em vista a declaração de insolvência da UNIMED MACAPÁ, indefiro, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, considerando que a exequente poderá requerer diretamente ao Juízo da insolvência a habilitação de seu crédito, para recebimento na ordem de preferência, independentemente de determinação deste Juízo, o que implicará na suspensão da presente execução fiscal, ante o descabimento de garantia dúplice (STJ - AgInt no REsp n. 1.872.153/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 22/10/2021.).

Em relação ao pedido de renúncia da advogada Kelly Monique Barbosa de Melo Araújo (ID. 1049658789), verifico que a mesma cumpriu as determinações legais do art. 112 do vigente CPC, motivo pelo qual determino a exclusão de sua habilitação nos presentes autos.

Tendo em vista a declaração de insolvência civil da UNIMED MACAPÁ nos autos do nº 0041229-15.2019.8.03.0001 e, por conseguinte, a exoneração da Sra.

Maria Cristina Nascimento do cargo de liquidante extrajudicial, consoante Portaria ANS nº 99 de 14 de abril de 2020 (ID. 1049658790 - Pág. 2), oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, com vista a que, no prazo de 05 dias, informe a quem incumbe a administração da executada (UNIMED MACAPÁ), após sua declaração de insolvência cível.

Com a indicação do administrador e considerando que este passa a ser o representante ativa e passivamente da massa insolvente (art. 766, II, do CPC/73), promova-se a sua intimação para que tome conhecimento da presente demanda executiva, indicando, no prazo de 15 dias, novo procurador para representar-lhe nos autos (art. 76 do CPC).

Publique-se.

Intime-se." Intime-se.

INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL
21/09/2022 10:36

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 00:15

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 00:15

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 00:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 18:15

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:01

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 02/06/2022 23:59.
10/05/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 15:32

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
29/04/2022 07:38

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 11:37

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:17

Desentranhado o documento
17/08/2021 09:08

Juntada de Certidão
17/08/2021 09:01

Desentranhado o documento
17/08/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
24/07/2021 01:40

Decorrido prazo de UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 23/07/2021 23:59.
26/05/2021 15:46

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 16:27

Juntada de Certidão de processo migrado
24/05/2021 16:26

Juntada de volume
21/09/2020 15:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
21/09/2020 15:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
21/09/2020 15:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
21/09/2020 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/09/2020 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição do exequente
21/09/2020 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do exequente
18/09/2020 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição do exequente
18/09/2020 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do exequente
17/03/2020 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2020 13:31

CARGA: RETIRADOS PGF
26/02/2020 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/02/2020 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/05/2019 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
03/05/2019 11:32

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
03/05/2019 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação da advogada constituída nos autos. Defiro o pedido formulado pela exequente. Suspenda-se a execução pelo prazo de 6 (seis) meses, tempo razoável para encerramento da liquidação extrajudicial da empresa execu
10/04/2019 18:43

Conclusos para despacho
10/04/2019 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da ans/pgf
10/04/2019 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da ans/pgf
10/04/2019 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
04/04/2019 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF
01/04/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/04/2019 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE MARIA CRISTINA NASCIMENTO, NOMEADA LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DA UNIMED MACAPA
01/04/2019 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
28/02/2019 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA ANS/PGF
28/02/2019 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
14/02/2019 19:41

CARGA: RETIRADOS PGF
14/02/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2019 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observa-se que os cálculos apresentados às fls. 81/82 estão em desacordo com aqueles encartados às fls. 57/59, além de ter constado valor diferente daquele transferido à fl. 76. Assim, retornem os autos ao exequente para adequação
07/12/2018 17:43

Conclusos para despacho
09/10/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
14/09/2018 20:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF
14/09/2018 20:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
24/08/2018 08:36

CARGA: RETIRADOS PGF
22/08/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/06/2018 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
28/05/2018 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF
28/05/2018 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
17/05/2018 21:19

CARGA: RETIRADOS PGF
17/05/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/05/2018 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Retornem os autos à exequente para requerer que entender de direito para o prosseguimento do feito, manifestando-se acerca de se interesse no valor bloqueado remanescente à fl. 67.
04/05/2018 10:42

Conclusos para despacho
21/03/2018 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
15/02/2018 20:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf
15/02/2018 20:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
12/01/2018 09:24

CARGA: RETIRADOS PGF
15/12/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/12/2017 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que já fluiu o prazo de (...) dias desde o pedido de fls. (...), intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.
16/11/2017 12:17

Conclusos para despacho
16/10/2017 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANS REQUER 30 DIAS DE PRAZO
14/09/2017 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2017 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF
28/08/2017 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/06/2017 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF APRESENTA FORMULARIO TED GRU NO VALOR DE R$ 215.873,58
10/05/2017 17:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/05/2017 16:02

OFICIO EXPEDIDO
30/03/2017 12:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/03/2017 12:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - Transferência de valores via BacenJud - efetivado em 23/02, 24/02 e 02/03/2017.
22/02/2017 11:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADA EM 22/02/2017.
02/12/2016 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado à fl. 83. Proceda-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) (Protocolo nº ... - fl. ...)ara a Caixa Econômica Federal (agência 2801), através do BACENJUD. Cumprida a determinação supra, expeça-se o
07/11/2016 15:30

Conclusos para despacho
06/09/2016 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANS/PGF - REQUER CONVERSÃO EM RENDA, DOS VALORES BLOQUEADOS
12/08/2016 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF
12/08/2016 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
01/08/2016 16:53

CARGA: RETIRADOS PGF
01/08/2016 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/07/2016 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGOS PENHORA ON LINE
10/06/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/06/2016 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2016 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/06/2016 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/06/2016 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - secaj
03/06/2016 12:47

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - PLANILHA DE CALCULOS
31/05/2016 18:25

REMETIDOS CONTADORIA
25/05/2016 16:27

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
25/05/2016 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Os valores bloqueados às fls. 86/87 excedem o montante da dívida exequenda que, em maio de 2015, perfazia R$211.194,59 (duzentos e onze mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) - fls. 45/47. Assim, encaminh
18/05/2016 14:01

Conclusos para despacho
18/05/2016 14:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - TOTAL COM EXCEDENTE - EFETIVADO EM 06/4/2016
05/04/2016 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 05/4/2016
12/02/2016 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Deferido pedido. Implementação/renovação BACENJUD
13/01/2016 17:22

Conclusos para despacho
07/12/2015 18:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/10/2015 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 193, do dia 09/10/2015, com validade de publicação no dia 14/10/2015
09/10/2015 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/10/2015 13:13

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
01/10/2015 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2015 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do advogado constituído à fl. 23. Defiro em parte o pedido formulado pelo(a) exequente às fls. 44/44v. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a juntada
03/08/2015 11:53

Conclusos para despacho
11/05/2015 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pgf
11/05/2015 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
30/04/2015 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF
17/04/2015 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/04/2015 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2015 11:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/03/2015 15:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/03/2015 16:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/03/2015 16:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/03/2015 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...). 7. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção).
05/02/2015 14:29

Conclusos para despacho
27/01/2015 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
27/01/2015 10:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/01/2015 17:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento ao despacho de fl. 10.
12/01/2015 17:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/01/2015 17:36

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
10/12/2014 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2014 16:03

Conclusos para despacho
17/11/2014 19:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
17/11/2014 09:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/11/2014 09:09

INICIAL AUTUADA
13/11/2014 14:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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