13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1024255-67.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RIQUINEI DA SILVA MORAIS Advogado do(a) REU: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : demonstrada e comprovada ocorrência de fato típico penal e sua autoria, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e condeno RIQUINEI DA SILVA MORAIS nas penas do art. 299 c/c art. 71 ambos do Código Penal.

Passo, portanto, à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art. 5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).

A culpabilidade excedeu em muito o normal para a presente espécie de crime (falsidade ideológica), já que a fraude foi perpetrada em prejuízo do Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB com vistas a obter registro profissional irregular, situação que burla a seleção e espelha para os demais postulantes meio irregular que deveria respeitar o mérito.

Não há informação de antecedentes.

A conduta social se mostra normal à espécie.

Quanto a personalidade não há elementos suficientes para avaliar.

Os motivos devem ser valorados negativamente, vez que havia a alternativa da opção pelo estudo e resiliência de forma a melhorar continuamente até conseguir sua aprovação.

As circunstâncias do delito devem ser avaliadas como desfavoráveis, considerando o complexo modus operandi empregado pelo condenado para obtenção do seu registro profissional de advogado, envolvendo planejamento para captação de terceira pessoa para prestar do exame em seu lugar e realização de prova em Estado da Federação diverso daquele em que residia o réu.

Quanto às consequências, estas foram normais aos objetivos do delito.

O comportamento da vítima não se aplica.

Tendo por desfavoráveis três circunstâncias judiciais, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente em 05.2016, sujeito a correção monetária a partir desta data.

Ausente atenuantes, agravantes e causa de diminuição da pena.

Presente, entretanto, a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, razão pela qual aumento a pena em 1/6 para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente na época dos fatos.

Pena essa que torno definitiva.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária fixada em R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais), correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, a serem pagos em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante maior parte do processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, além de inexistir, no momento, motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional do Maranhão, comunicando a prolação da presente sentença.

Comunique-se o inteiro teor da presente sentença ao Relator do Habeas Corpus (id. 992876668) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo 1008549-45.2022.4.01.0000), independente do trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverão ser recolhidas em favor do fundo penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

Custas pelo condenado.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), 10.04.2023.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI
08/03/2023 01:27

Decorrido prazo de STYVISSON THIAGO NASCIMENTO MARQUES em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:37

Juntada de parecer
01/03/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 11:35

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 11:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/09/2022 21:34

Conclusos para julgamento
27/09/2022 19:25

Juntada de alegações/razões finais
23/09/2022 16:48

Juntada de alegações/razões finais
13/09/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 09:12

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:41

Conclusos para despacho
23/08/2022 02:32

Decorrido prazo de RIQUINEI DA SILVA MORAIS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:25

Decorrido prazo de STYVISSON THIAGO NASCIMENTO MARQUES em 22/08/2022 23:59.
05/08/2022 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 14:04

Juntada de alegações/razões finais
04/08/2022 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:44

Conclusos para despacho
29/07/2022 13:58

Juntada de parecer
28/07/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 14:03

Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2022 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
28/07/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:02

Juntada de Termo de audiência
28/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:30

Juntada de Ata de audiência
22/07/2022 11:44

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:41

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:43

Decorrido prazo de RIQUINEI DA SILVA MORAIS em 04/07/2022 23:59.
02/07/2022 08:05

Decorrido prazo de STYVISSON THIAGO NASCIMENTO MARQUES em 01/07/2022 23:59.
21/06/2022 16:07

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2022 08:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
20/06/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 14:51

Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2022 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
07/06/2022 14:10

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:59

Juntada de termo
23/05/2022 11:45

Conclusos para despacho
18/05/2022 00:12

Decorrido prazo de RIQUINEI DA SILVA MORAIS em 17/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:51

Decorrido prazo de STYVISSON THIAGO NASCIMENTO MARQUES em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 00:48

Decorrido prazo de RIQUINEI DA SILVA MORAIS em 29/03/2022 23:59.
25/03/2022 15:37

Juntada de Ata de audiência
24/03/2022 00:17

Decorrido prazo de LIDIANE FREITAS PEDROSO SILVA em 23/03/2022 23:59.
23/03/2022 14:57

Juntada de termo
23/03/2022 14:31

Juntada de termo
22/03/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 10:08

Juntada de diligência
22/03/2022 03:20

Decorrido prazo de STYVISSON THIAGO NASCIMENTO MARQUES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.
18/03/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:28

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:04

Juntada de termo
17/03/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2022 12:31

Audiência Inquirição de Testemunha redesignada para 24/03/2022 08:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
19/02/2022 12:20

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 24/03/2022 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
16/02/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:29

Conclusos para despacho
14/12/2021 03:10

Decorrido prazo de RIQUINEI DA SILVA MORAIS em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:57

Decorrido prazo de STYVISSON THIAGO NASCIMENTO MARQUES em 06/12/2021 23:59.
30/11/2021 13:07

Juntada de parecer
26/11/2021 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 13:00

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 13:00

Outras Decisões
25/11/2021 11:27

Conclusos para decisão
25/11/2021 11:09

Juntada de parecer
23/11/2021 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 22:21

Juntada de resposta à acusação
22/11/2021 21:31

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 21:31

Outras Decisões
17/11/2021 14:40

Conclusos para decisão
17/11/2021 12:17

Juntada de parecer
16/11/2021 15:35

Juntada de resposta à acusação
16/11/2021 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 10:32

Juntada de diligência
09/11/2021 10:56

Juntada de resposta à acusação
25/10/2021 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 10:16

Juntada de diligência
20/10/2021 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 12:45

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:56

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:57

Expedição de Mandado.
07/07/2021 14:46

Expedição de Mandado.
07/07/2021 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 14:27

Juntada de Certidão
04/06/2021 12:27

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 07:26

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/05/2021 17:42

Expedição de Mandado.
22/04/2021 18:56

Expedição de Mandado.
20/04/2021 07:13

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:38

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 07:07

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 01:10

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:59

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 23:23

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 10:30

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 17:23

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 08:47

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:20

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 12:02

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 01:05

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
06/04/2021 07:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.
26/03/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 16:52

Outras Decisões
05/03/2021 08:12

Conclusos para decisão
02/03/2021 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/03/2021 23:59.
26/02/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 15:50

Juntada de denúncia
24/02/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 11:26

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:24

Juntada de relatório final de inquérito
21/08/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 16:55

Juntada de Petição (outras)
20/08/2020 12:27

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
20/08/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 10:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/08/2020 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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