22/07/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 07:23

Juntada de ciência
17/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:24

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
07/05/2025 07:19

Juntada de resposta
06/05/2025 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/05/2025 17:39

Juntada de documento sirea
06/05/2025 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:39

Juntada de documento sirea
07/12/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.
17/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:13

Juntada de outras peças
02/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:55

Juntada de planilha
20/03/2024 00:04

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001186-40.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DE MORAES RODRIGUES ROMANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 18 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/03/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
22/01/2024 16:51

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 16:51

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:09

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
15/01/2024 03:28

Juntada de documento comprobatório
07/12/2023 00:31

Decorrido prazo de ADRIANA DE MORAES RODRIGUES ROMANO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 22/11/2023.
22/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001186-40.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DE MORAES RODRIGUES ROMANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada de requerimento (NB: 550.505.363-3— DER: 15/03/2012— id1503382877).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1656868490) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “síndrome do túnel do carpo CID: G56.1.” (quesito “1”).

Data do início da doença: ano de 2013. (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão/doença de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

O perito explica que a comorbidade acarreta limitações funcionais para o trabalho: “realizar trabalhos manuais repetitivos” (quesito “4”).

Incapacidade PERMANENTE e PARCIAL (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 24/08/2022 (quesito “6”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença. (quesito “8”).

Há possibilidade de reabilitação profissional: PREJUDICADO (quesito “9”).

Trata-se de lesão decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, no quesito “17”, o perito conclui “meritíssimo, pericianda 49 anos, diagnóstico de Síndrome do Túnel do carpo bilateral, submetida a descompressão cirúrgica do punho direito em outubro e esquerdo em Novembro de 2022.

Mantém queixa de dor residual em punho esquerdo, com teste de Tinnel positivo a esquerda e força de apreensão das mão preservada bilateral.

Incapacitada para atividades que exijam carregamento de peso e trabalhos manuais repetitivos.

Não apresenta indicação para reabilitação pois não apresenta atividade laboral específica, nunca desempenhou atividade laborativa remunerada.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois a parte autora esteve como contribuinte facultativo no período de 01/12/2014 a 30/06/2023, sendo a DII fixada 24/08/2022.

Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 640.798.294-8 desde a data de entrada do requerimento (DER: 24/09/2022) e mantido pelo prazo de 12 meses a contar da data da realização da sentença, com data de cessação do benefício (DCB: 20/11/2024).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 640.798.294-8, com data de início do benefício (DIB: 24/09/2022), com data de início de pagamento (DIP: 01/12/2023), com data de cessação do benefício (DCB: 20/11/2024) e RMI no valor de um salário mínimo.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 20 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/11/2023 10:00

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 10:00

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 10:00

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 13:29

Conclusos para julgamento
22/09/2023 15:58

Juntada de contestação
07/08/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:03

Juntada de laudo pericial
12/04/2023 20:30

Juntada de manifestação
10/04/2023 00:11

Publicado Despacho em 10/04/2023.
05/04/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001186-40.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DE MORAES RODRIGUES ROMANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 05/06/2023, às 09:40h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 3 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/04/2023 16:07

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 16:07

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2023 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:10

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/02/2023 13:36

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2023 09:59

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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