12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1004330-47.2022.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INSTITUTO BRANDAO NAVES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797 e SERGIO DOUGLAS VILELA - GO61321 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CERES-GO e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por INSTITUTO BRANDÃO NEVES EIRELI - ME em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ceres/GO, objetivando a concessão de tutela da urgência para suspender a exigibilidade da cobrança das Contribuições Previdenciárias (20%), Contribuições para entidades do Terceiro Setor (Sistema 'S', INCRA e Salário-educação) e Contribuições ao SAT/RAT sobre os valores de natureza indenizatória pagos aos empregados: aviso prévio indenizado, primeira quinzena do auxílio-doença e do auxílio-acidente, 13º salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias, auxílio-creche, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuição previdenciária cota empregado.

Com efeito, verifico que a controvérsia objeto da presente demanda encontra-se afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e segs. do CPC) pendentes de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os temas a seguir delimitados: Tema 1.170/STJ: “Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado." (Resp's nºs 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG).

Tema 1.174/STJ: “Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao Imposto de Renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.” (Resp's nºs 2.005.029/SC, 2.005.087/PR e 2.005.567/RS ).

Dessa forma, tendo em vista o disposto no art. 1.036, § 1º, do CPC, e considerando que houve decisão determinando a suspensão dos processos pendentes em todo o território nacional, impõe-se o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento dos referidos Temas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Suspenda-se o presente feito.

E proceda a Secretaria ao acompanhamento do julgamento dos referidos Temas pelo STJ.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Uruaçu/GO, na data da assinatura eletrônica.

Laura Lima Miranda e Silva Juíza Federal Substituta
28/02/2023 15:25

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:37

Juntada de Informações prestadas
13/02/2023 11:50

Juntada de manifestação
01/02/2023 15:27

Juntada de manifestação
31/01/2023 10:43

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 09:33

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 09:33

Outras Decisões
09/01/2023 15:25

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:25

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
09/01/2023 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2023 13:42

Juntada de Certidão
23/12/2022 16:44

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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