TRF1 - 1001466-96.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001466-96.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMERSON DIAS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS - MT24673/O POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA INSS SORRISO/MT e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Emerson Dias Santos contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente da Agência da Previdência Social de Sorriso/MT.

Objetiva o impetrante que a autoridade impetrada analise o pedido de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência protocolado administrativamente em 10/12/2021, protocolado sob o n. 1180795406.

Alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para a efetiva análise do pedido, de modo que a omissão configuraria ato ilegal.

Na decisão ID 1549273877 foi determinada a emenda à inicial, o que foi realizado pela impetrante na petição ID 1566780395.

A análise do pedido liminar foi postergada (ID 1573075355).

Informações prestadas na peça ID 1667757991.

O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (ID 167311348802). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152.

A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020.

O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.).

Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; Salário-maternidade: 30 dias.

Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência.

No caso vertente, a parte efetuou o requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência em 10/12/2021 e até o momento não foi prolatada qualquer decisão quanto ao pleito.

Considerados os prazos definidos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo o tempo para instrução e o julgamento do requerimento, é de se reconhecer a demora na atuação da Administração.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigos 487, inc.

I, do CPC e 14 da Lei n.° 12.016/2009, para determinar que a autoridade administrativa aprecie o pedido de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência protocolado administrativamente sob o n. 1180795406.

Defiro o pedido liminar para determinar que o Gerente Executivo do INSS em Sorriso/MT profira decisão acerca do requerimento administrativo no prazo de dez dias.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, ou honorários advocatícios, por força da Lei n.° 12.016/2009.

Sentença com remessa necessária, por força do § 1º do artigo 14 da Lei supracitada.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001466-96.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EMERSON DIAS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS - MT24673/O IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS SORRISO/MT TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Notifique-se a autoridade coatora e intime-se o órgão de representação judicial, com prazo de dez dias.

Após as manifestações, ao Ministério Público, também pelo prazo de dez dias, por força da Lei n.º 12.016/2009.

Por fim, retornem os autos conclusos com prioridade, para análise do pedido de tutela provisória.

Anote-se no sistema processual o deferimento da justiça gratuita à parte - ID 1549273877.

Intime-se.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001466-96.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: EMERSON DIAS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS - MT24673/O POLO PASSIVO: IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS SORRISO/MT DESPACHO Ao analisar a petição inicial, observei que não foi juntado aos autos o comprovante de endereço do requerente, bem como a declaração de hipossuficiência, os quais são indispensáveis para a propositura da ação (art. 320, NCPC).

Desse modo, determino que seja intimado o impetrante para emendar a exordial, trazendo ao autos o seu comprovante de residência, bem como a declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321, NCPC).

Juntados os documentos indicados, façam-se novamente os autos conclusos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita Sinop, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto