TRF1 - 1001742-91.2023.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001742-91.2023.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONAS NUNES DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA APS DE PARAGOMINAS PA DESPACHO Recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 12.016/09.

Contudo, postergo a apreciação do pedido liminar para, inicialmente, determinar a notificação da Autoridade Coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009.

Prestadas as informações, façam os autos imediatamente conclusos para decisão.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) PAULO CESAR MOY ANAISSE Juiz(a) Federal _____________________________________________________________________________ Cópia desde despacho serve como Mandado de Notificação MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AUTORIDADE COATORA PROCESSO: 1001742-91.2023.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONAS NUNES DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA APS DE PARAGOMINAS PA VALOR DA DIVIDA: RS $1,000.00 IMPETRADO: CHEFE DA APS DE PARAGOMINAS PA Endereço: Rua Santarém, 1-123, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-310 FINALIDADE: Notificação da Autoridade Coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009.

ADVERTÊNCIA: Não há.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** mandado de segurança Petição inicial 23033015041711800001540635070 MANDADO DE SEGURANCA Inicial 23033015064531800001540631579 01 RG e CPF Documento de Identificação 23033015073379600001540631583 02 PROCURAÇÃO Procuração 23033015075068700001540631588 03 PROTOCOLO DE REQUERIMENTO Documento Comprobatório 23033015081431200001540631592 04 FOTO DO ACIDENTE E LAUDO MEDICO Documento Comprobatório 23033015084385200001540631595 05 REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO Documento Comprobatório 23033015085956900001540631604 06 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JONAS Documento Comprobatório 23033015102029900001540631608 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23033015415553100001540741120 INFORMAÇÃO DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Paragominas/PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Av.

Portugal, N° 03, QD 03, BL 05, Módulo II – Paragominas/PA - CEP: 68626-080 - Tel: (91) 3729-9400 - Email: [email protected] Paragominas/PA, data assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz (a) Federal