05/03/2024 14:21

Desentranhado o documento
05/03/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 13:40

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 20:26

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 20:26

Juntada de Certidão
04/03/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:52

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:58

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:21

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
28/09/2023 08:36

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:26

Juntada de parecer
29/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:32

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:16

Expedição de Carta precatória.
15/06/2023 15:16

Expedição de Carta precatória.
14/06/2023 11:45

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 14:03

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:56

Juntada de documentos diversos
11/05/2023 18:14

Juntada de parecer
10/05/2023 15:14

Juntada de documentos diversos
08/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:33

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 02:23

Decorrido prazo de EDILBERTO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 18:16

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 15:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/04/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 14:49

Juntada de documentos diversos
25/04/2023 13:33

Expedição de Mandado.
25/04/2023 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 08:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2023 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 11:32

Juntada de parecer
18/04/2023 00:57

Decorrido prazo de EDILBERTO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 10:07

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:38

Expedição de Mandado.
17/04/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2023 01:28

Decorrido prazo de EDUARDA ESTER ALCANTARA ROCHA em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/04/2023 17:19

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:58

Juntada de documentos diversos
11/04/2023 04:00

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:37

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:22

Juntada de petição intercorrente
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005560-08.2023.4.01.3500 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDILBERTO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR e outros DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante respectivo à segregação pré-cautelar de EDUARDA ESTER ALCÂNTARA ROCHA e de EDILBERTO PEREIRA DE MIRANDA JÚNIOR, decorrente de suposta prática da conduta delitiva proscrita pelo artigo 289, § 1º, do Código Penal, em razão dos fatos que se deram nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2023 no estabelecimento comercial denominado Droga Center, situado em Planaltina de Goiás/GO.

Realizada audiência de custódia (id. 1481155856), foi concedida liberdade provisória aos autuados mediante monitoramento eletrônico.

Conforme documentos de id. 1486628353 e id.1486628355, comprovada a instalação de tornozeleira eletrônica.

Na sequência, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à representação formulada pela Autoridade Policial que preside o Inquérito Policial n. 2023.0008452-SR/PF/DF (Num. 1480412865 - Pág. 66/67), no sentido de que seja afastado o sigilo dos dados armazenados nas memórias eletrônicas dos aparelhos celulares apreendidos com os autuados EDUARDA ESTER ALCÂNTARA ROCHA e EDILBERTO PEREIRA DE MIRANDA JÚNIOR (Num. 1480412865 - Pág. 35).

Ademais, requereu fosse ressaltado à Autoridade Policial responsável pela presidência do Inquérito Policial n. 2023.0008452-SR/PF/DF a necessidade de que de tal caderno apuratório, quando da sua conclusão no prazo legal (art. 66, da Lei n. 5.010/66), seja distribuído no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, sob classe processual própria e de forma associada ao presente auto de prisão em flagrante (id. 1487308852).

Por sua vez, compareceu aos autos Nádia Aparecida de Sousa, que, por intermédio de defensor constituído, a restituição do veículo VW/Volswagen, Modelo Polo 1.0 flex, placa REL9D03, Chassi: 9BWAG5BZ2MP058946 (id. 1526317861).

Segundo a requerente, é ela proprietária do veículo, emprestado ao seu primo, o autuado EDILBERTO PEREIRA DE MIRANDA JÚNIOR.

Laudos periciais juntados às páginas 2/12, do id. 1535916859.

Guia de depósito judicial (página 23 - id. 1535916859). É o relatório.

Decido.

I - Da representação pela quebra de sigilo de dados Conforme páginas 66/68 (id. 1480412865), a Autoridade Policial representou pela quebra de sigilo de dados dos celulares dos autuados, apreendidos conforme página 35 (id. 1480412865), havendo manifestação favorável do Parquet Federal.

Estabelece o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital.

Contudo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inviolabilidade de dados não é direito absoluto, sobretudo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante.

No caso em tela, especialmente pelo contexto da prisão em flagrante dos autuados, há indícios de materialidade do crime a que se refere o art. 289, § 1º, do CP, bem como de autoria.

Ademais, o afastamento do sigilo de dados telemáticos se revela medida pertinente, proporcional e necessária para as investigações, pois pode resultar na identificação de outros envolvidos, a exemplo dos fornecedores de cédulas falsas.

Pelo exposto, DEFIRO a quebra de sigilo dos dados armazenados nos aparelhos apreendidos com os autuados e descritos no termo acostado à página 35, do id. 1480412865.

Fica autorizada a extração de todos os dados, informações, imagens, vídeos e arquivos, consignados e armazenados nos referidos dispositivos.

Diante da natureza da medida, providencie a Secretaria a autuação da representação em apartado, devendo os autos tramitar em sigilo e, concluídas as diligências, ser apensados aos autos deste APF e do inquérito policial a ser distribuído.

II - Da restituição e destinação dos bens e valores apreendidos Como regra, a restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal.

Dessa forma, exige-se, cumulativamente: (i) a prova da propriedade dos bens; (ii) o desinteresse deles ao processo ou ao inquérito, e (iii) a inexistência de hipótese de perdimento.

Compulsando os autos, tem-se que Nadia Aparecida Dias de Sousa apresentou documentos que comprovam ser ela proprietária do veículo ((Num. 1526317866 - Pág. 1/7, Num. 1526317867 - Pág. 1/7 e Num. 1535916859 - Pág. 20).

Em reforço, o Ministério Público Federal juntou aos autos o Relatório de Pesquisa Automática n. 579/2023, elaborado pela Secretaria de Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, no qual consta a requerente como proprietária do automóvel (id. 1537525388).

Como manifestado pelo próprio Parquet Federal, o veículo apreendido não interessa às investigações, pois, "...a bem da verdade, a investigação pertinente ao caso em apreço não possui qualquer correlação com a propriedade ou origem do veículo em apreço, ao passo que ele já foi devidamente periciado e caracterizado pelo Setor Técnico Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal por intermédio do Laudo n. 104/2023- SETEC/SR/PF/DF (Num. 1535916859 - Pág. 2/6)" (id. 1537525387).

Finalmente, não trata-se de hipótese de perdimento.

Nesse diapasão, em face das razões acima aludidas, DEFIRO o pedido de Nadia Aparecida Dias de Sousa, a fim de autorizar a restituição a ela do veículo VW/Volswagen, Modelo Polo 1.0 flex, placa REL9D03, Chassi: 9BWAG5BZ2MP058946, apreendido conforme termo de página 34 (id. 1480412865).

Oficie-se à Polícia Federal para ciência e providências relativas à entrega do bem.

Superada a questão no que atine ao veículo, diante do termo de página 35, do id. 1480412865, ainda foram apreendidos dois aparelhos celulares, dinheiro e produtos diversos, como creme dental, escovas de dente, etc.

Quanto à guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal expediu a Resolução nº 780/2022, cujo art. 4º assim prevê: Art. 4º Os bens, objetos e valores que não forem imediatamente restituídos, destruídos ou submetidos à alienação antecipada, e que não mais interessarem à persecução penal, deverão ser destinados tão logo possível, assegurando-se o contraditório, com a observância do seguinte: (...) VIII - o numerário em moeda nacional será entregue à Caixa Econômica Federal para depósito judicial em conta judicial remunerada, com termo de depósito; X - as moedas falsas, após elaboração de laudo pericial, deverão ser encaminhadas ao Banco Central do Brasil, para serem carimbadas com os dizeres moeda falsa, e deverão permanecer custodiadas até que o juiz determine a destruição delas; Conforme página 23 (id. 1535916859), R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais) em notas verdadeiras (laudo nº 109/2023 - págs. 7/9 - id. 1535916859) foram depositados em conta na Caixa Econômica Federal.

O restante das cédulas, falsas consoante láudo nº 112/2023 (págs. 10/12 - id. 1535916859), já foram devidamente identificadas com os dizeres "moeda falsa" e serão encaminhadas ao Banco Central do Brasil.

Quanto aos demais bens apreendidos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais reclamações.

Após, não havendo pedidos de restituição ou manifestações em contrário pelo MPF, autorizo o descarte, devendo a Polícia Federal ser comunicada.

III - Do pedido de dilação de prazo para investigações Consoante id. 1535916858, a Autoridade Policial encaminhou o inquérito policial 2023.0008452 - SR/PF/DF e solicitou dilação de prazo para continuidade das investigações.

Nesse aspecto, DEFIRO o pedido ministerial quanto à necessidade de que de tal caderno apuratório, quando da sua conclusão no prazo legal (art. 66, da Lei n. 5.010/66), seja distribuído no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, sob classe processual própria e de forma associada ao presente auto de prisão em flagrante.

Sendo assim, intime-se à Autoridade Policial para ciência e providências.

Distribuído o apuratório, determino a tramitação direta dos autos entre Polícia Federal e Ministério Público Federal, nos termos do artigo 361, do Provimento COGER n. 10126799/TRF1.

IV - Das ocorrências relatadas no monitoramento eletrônico À vista dos relatórios de ocorrências acostados nos ids. 1500736371, id. 1500736373, id. 1524603357, id. 1524603360 e id. 1548806366, os autuados vêm reiteradamente descumprindo as condições básicas relativas à medida cautelar de monitoramento eletrônico, deixando de recarregar os dispositivos.

Diante da gravidade das faltas, acolho o parecer ministerial e determino a notificação de EDILBEERTO PEREIRA DE MIRANDA JÚNIOR e EDUARDA ESTER ALCÂNTARA ROCHA para que, no prazo de 5 dias, justifiquem os descumprimentos reportados pelo Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME/DF), bem como para que observem atentamente a necessidade de manterem tais dispositivos em efetivo funcionamento, sob pena de revogação da liberdade provisória.

Após a notificação, oficie-se ao CIME/DF requisitando novos relatórios de ocorrências relativos aos autuados.

Havendo registros, desde já, determino a abertura de vista dos autos ao MPF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em razão da regra inserta no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, cópia deste provimento servirá como MANDADO/OFÍCIO.

Formosa/GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
31/03/2023 16:38

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2023 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 16:38

Determinada a quebra do sigilo telemático
27/03/2023 18:16

Juntada de documentos diversos
20/03/2023 15:01

Juntada de parecer
17/03/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 22:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/03/2023 11:37

Juntada de emenda à inicial
13/03/2023 10:47

Juntada de petição intercorrente
10/03/2023 14:12

Juntada de documentos diversos
22/02/2023 15:18

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:16

Juntada de documentos diversos
18/02/2023 01:18

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:53

Decorrido prazo de EDILBERTO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR em 17/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:50

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
09/02/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:51

Juntada de documentos diversos
07/02/2023 15:10

Juntada de documentos diversos
07/02/2023 15:06

Juntada de Certidão
06/02/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:14

Audiência de custódia realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2023 13:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
06/02/2023 16:14

Concedida a Liberdade provisória de EDILBERTO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR - CPF: *26.***.*00-04 (FLAGRANTEADO).
06/02/2023 16:09

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:18

Juntada de Ata de audiência
06/02/2023 13:35

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 13:12

Audiência de custódia designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 13:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
06/02/2023 13:11

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:58

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:56

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 12:56

Cancelada a conclusão
06/02/2023 12:28

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2023 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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