08/12/2024 16:48

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/10/2022 11:28

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/10/2022 11:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/07/2022 18:27

Juntado(a) - Juntada de Informação
05/05/2022 17:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU CLAVER em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO MODESTO CLAVER em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:16

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 08/03/2022.
08/03/2022 03:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 09:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 09:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 16:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 16:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/10/2021 03:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU CLAVER em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 03:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO MODESTO CLAVER em 25/10/2021 23:59.
12/10/2021 13:03

Juntada de Petição - Juntada de apelação
01/10/2021 01:31

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 01/10/2021.
01/10/2021 01:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 08:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 08:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 16:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 16:59

Decisão interlocutória - Outras Decisões
17/09/2021 15:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/09/2021 14:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO MODESTO CLAVER em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU CLAVER em 15/09/2021 23:59.
09/09/2021 02:18

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 08/09/2021.
09/09/2021 02:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 16:28

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021 16:28

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 07:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO MODESTO CLAVER em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 07:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU CLAVER em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO MODESTO CLAVER em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 23:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU CLAVER em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 11:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO MODESTO CLAVER em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 11:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU CLAVER em 29/03/2021 23:59.
08/03/2021 20:00

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
08/03/2021 04:17

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 08/03/2021.
08/03/2021 04:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 01:31

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 08/03/2021.
07/03/2021 18:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
05/03/2021 14:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001477-25.2008.4.01.3812 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RÉU: MARIA HELENA DE ABREU CLAVER, ESPOLIO DE JOAO MODESTO CLAVER INVENTARIANTE: ELAINE DE ABREU CLAVER OLIVEIRA SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada sob o procedimento comum por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra MARIA HELENA DE ABREU CLAVER e JOÃO MODESTO CLEVER, na qual pretende desapropriar parcialmente os imóveis rurais correspondentes a uma área localizada na Rodovia BR 040, trecho: Divisa GO/MG, Divisa MG/RJ, sub-trecho: Trecho de Curvelo - acesso norte Sete Lagoas, Lote 01, compreendida em quatro áreas inscritos sob as matrículas 8063, registrado no Cartório de Registro de Curvelo/MG e 11.380, 10.615 e 10.616, inscritos no Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Paraopeba/MG.

Aduz o Expropriante que a desapropriação foi legitimada na Portaria 1.877, de 29 de Dezembro de 2006, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU de 03/01/2007, declarando ser de utilidade pública parte do imóvel em questão, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários.

Alegou haver urgência na imissão da posse do imóvel em referência para a continuidade das obras de duplicação da Rodovia BR-040/MG, ao fundamento de tratar-se de obra imprescindível para o desenvolvimento de toda a região.

Junta procuração e documentos. À fl. 01 de ID 279205377, foi designada audiência de conciliação e determinada a expedição de edital para intimação de terceiros interessados.

Edital de intimação de terceiros à fl. 03 de ID 279205377.

Imissão Provisória na posse em favor da Expropriante deferida à fl. 05 de ID 279205377.

Auto de imissão de posse à fl. 17 de ID 279205377.

Restou infrutífera a composição entre as partes, conforme ata de audiência à fl. 34 de ID 279205377.

Pessoalmente citado, o Expropriado João Modesto Claver apresentou contestação às fls. 36/38 de ID 279205377, na qual discorda dos valores apurados pelo Expropriante dizendo não refletir a justa indenização pela desapropriação. À fl. 41 de ID 279205377, foi designada prova pericial e nomeado perito Gustavo Ferreira Paula. Às fls. 132/134 de ID 279205377, o MPF opinou pela intimação do perito para manifestar acerca da nomeação nestes autos e não se opôs ao levantamento de 80% do valor depositado.

Oficiada a Caixa Econômica Federal para transferência dos valores em favor do Expropriado à fl. 137 de ID 279205377.

Proposta de honorários apresentadas pelo perito à fl. 141/142 de ID 279205377.

Arbitrado os honorários periciais por este Juízo a fl. 143 de ID 279205377, o que foi aceito pelo expert.

Laudo Pericial apresentado às fls. 29/121 de ID 279205387. À fl. 13 de ID 279205388, foi chamado o feito a ordem para que seja citada a Expropriada Maria Helena de Abreu Claver. À fl. 18 de ID 279205388, procedeu-se à citação por hora certa de Maria Helena Abreu Claver.

Impugnação parcial ao laudo pericial apresentado pelo DNIT às fls. 21/31 de ID 279205388, na qual alega, em síntese, supervalorização dos valores atribuídos às benfeitorias. Às fls. 79/81 de ID 279205388, o MPF requereu a realização de nova perícia técnica, a, fim de dirimir as controvérsias entre os laudos técnicos apresentados pelo DNIT e pelo perito designado e estabelecer o valor da justa indenização. À fl. 02 de ID 279205389, foi determinada a expedição de carta à expropriada, nos termos do art. 254, do CPC. Às fls 04/05 de ID 279205389, foi comunicado o falecimento do Expropriado João Modesto Clever, seguido da Certidão de Óbito.

Carta de intimação expedida à Expropriada Maria Helena Abreu Claver à fl. 12 de ID 279205389. Às fls. 22/23 de ID 279205389, o DNIT requereu a citação Espólio de João Modesto Clever, na pessoa da inventariante Elaine de Abreu Claver Oliveira.

Deferida a citação do Espólio na pessoa da inventariante à fl. 31 de ID 279205389 dando-lhe ciência de todos os termos desta ação, bem como para que passe a integrar a lide e se manifeste sobre o laudo pericial apresentado.

Decretada a revelia do Espólio e intimada as partes para apresentação de alegações finais à fl. 44 de ID 279205389.

Alegações finais pelo Expropriante às fls. 49/55 de ID 279205389, na qual pugnou pela fixação do valor da justa indenização no montante indicado pelo perito do Juízo.

Por fim, o MPF apresentou Parecer Final às fls. 59/62 de ID 279205389, no qual pugnou pela prolação de sentença de procedência em parte do pedido, sendo fixado como montante da indenização o valor de R$ 268.236,00 (duzentos e sessenta e oito mil e duzentos e trinta e seis reais), compatível com o valor de mercado do bem à época da avaliação pericial. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Sem preliminares e presentes os requisitos processuais necessários, passa-se ao mérito, conforme permissivo do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ação de desapropriação de imóvel rural, por utilidade pública, ajuizada pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para fins de duplicação da Rodovia BR-040/MG, situado no município de Paraopeba/MG.

Como cediço, o processo judicial de desapropriação tem por escopo a verificação da legalidade do ato expropriatório, a fixação de justa indenização ao expropriado e a adjudicação do bem ao expropriante.

A utilidade pública para a desapropriação requerida está devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a petição inicial, consubstanciados na Portaria n. 187, de 29 de dezembro de 2006, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU de 03/01/2007 (fl. 11 de ID 279205375), e no croqui da área (planta) de fls. 18/33 de ID 279205375.

A expropriação recai sobre 04 imóveis Rurais de áreas 8.153,92 m², 4.428,89 m², 3.943,89 m² e 17.102,11 m², sendo o primeiro registrado no Cartório do Registro Imobiliário da Comarca de Curvelo/MG e os demais registrados no Cartório do Registro Imobiliário da Comarca de Paraopeba/MG, matriculas 8.063, 10.616, 10.615 e 11.380, pertencente aos requeridos, conforme se depreende da certidão expedida pelo CRI de Paraopeba/MG, acostados às fls. 74/88 de ID 279205375.

Por sua vez, o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e o Decreto-lei 3.365/1941 determinam que, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública, a indenização será justa, prévia e em dinheiro.

Relativamente ao preço da desapropriação, o expropriante, na petição inicial, ofertou, a título de indenização, o valor de R$ 232.443,33 (duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), a partir de avaliação realizada por engenheiros nomeados pelo Superintendente Regional do DNIT em Minas Gerais, consoante Laudos Técnicos de Avaliação de fls. 49/73 de ID 279205375, contra os quais se insurgiu o expropriado.

Visando assegurar a justa indenização, constitucionalmente garantida, foi determinada a realização de prova técnica pericial.

Nesse caminhar, o perito judicial, buscando quantificar o valor da indenização devida em decorrência do ato expropriatório, elaborou o laudo pericial de fls. 29/121 de ID 279205387, do qual se extrai que valorou o hectare dos imóveis rural em R$ 4.671,92 (quatro mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos).

Ao que se infere dos autos, o laudo pericial foi criterioso ao avaliar os imóveis objeto da desapropriação, inclusive com a adoção de método preconizado por Normas de Avaliação de Imóveis Rurais - NBR, e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para a obtenção da justa indenização, além de levar em conta as características da propriedade e sua vocação produtiva, comparando, para fins de avaliação, imóveis paradigmas, e o valor de mercado, trazendo rico anexo fotográfico em seu bojo.

Sobreleva-se notar que o laudo utilizou dos dados de mercado, considerando imóveis semelhantes negociados e ofertados na região, considerando as naturais diferenças existentes entre os imóveis, inclusive no que diz com a dimensão, além do valor da totalidade do imóvel original (VTI), incluindo terras, benfeitorias e acessões naturais, obtendo-se o valor médio por hectare.

Acresça-se que, no cálculo do valor da indenização, foram consideradas as características intrínsecas de solo, relevo, água e vegetação natural, além da presença ou não de benfeitorias, bem como as condições de uso em que se encontrava o imóvel, localização em relação à sede do município, agroindústria, rodovia asfaltada e condições de acesso, qualidade da terra, dimensão, disponibilidade de água e sua distribuição média.

De maneira análoga, o laudo desconsiderou a valorização imprimida à área em razão das obras implementadas pelo DNIT. É ver, pois, que o laudo pericial adotou critérios técnicos e adequados, não havendo máculas a inquinar sua validade, estando correto, portanto, o montante a ser pago por hectare da área exproprianda no importe de R$ 4.671,92/há.

De mais a mais, os valores encontrados na perícia oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/1993, art. 12.

Sublinhe-se, ademais, que a indenização deve ser justa, sem acarretar locupletamento indevido de nenhuma das partes, e o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial.

Por fim, como se não bastasse, o próprio DNIT manifestou em sede de alegações finais às fls. 49/55 de ID 279205389 a concordância acerca dos valores avaliados pelo perito deste Juízo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, tornando definitiva a imissão do DNIT na posse das áreas desapropriadas, quais sejam, 04 imóveis Rurais de áreas 8.153,92 m², 4.428,89 m², 3.943,89 m² e 17.102,11 m², sendo o primeiro registrado no Cartório do Registro Imobiliário da Comarca de Curvelo/MG e os demais registrados no Cartório do Registro Imobiliário da Comarca de Paraopeba/MG, matriculas 8.063, 10.616, 10.615 e 11.380 (fls. 74/88), adjudicando-a ao DNIT e deferindo-lhe a posse definitiva mediante o pagamento de indenização, no valor de R$ 268.236,00 (duzentos e sessenta e oito mil e duzentos e trinta e seis reais), do qual R$232.443,33 (duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) já se encontram depositados à disposição do Juízo, conforme documento de fl.108 de ID 279205375.

O valor da condenação será atualizado a partir da data do laudo pericial até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o DNIT a pagar juros compensatórios à taxa de 6% (seis por cento) ao mês a contar da data da imissão provisória na posse, nos termos do art. 15-A do DL 3365/1941.

Condeno o DNIT a pagar juros moratórios à taxa de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, inserido pela Medida Provisória 1901-30, de 24 de setembro de 1999, atual Medida Provisória 2183-55, de 24 de agosto de 2001, que modificou a sistemática de pagamento dessa verba.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios.

Sem custas, eis que o DNIT é isento.

O valor depositado ficará à disposição deste juízo até o trânsito em julgado desta sentença e do cumprimento das disposições a que se refere o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941.

Transitada esta sentença em julgado e efetivado o pagamento, o DNIT poderá transcrever a área desapropriada em seu nome, no Cartório do Registro de Imóveis.

Dispensado reexame necessário, nos termos do art.496, §3 do CPC/2015.

P.R.I.

Sete Lagoas, data de assinatura HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL
04/03/2021 10:32

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 10:32

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 10:32

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 10:31

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 10:31

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2020 10:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
16/07/2020 19:34

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
16/07/2020 19:34

Juntado(a) - Petição intercorrente
15/07/2020 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 16:53

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
15/07/2020 16:42

Juntado(a) - Juntada de volume
11/07/2020 15:22

Juntado(a) - Petição Inicial
10/07/2020 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
26/08/2019 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/08/2019 15:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ.
16/08/2019 13:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2019 11:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 10:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO, SILVIO.
23/07/2019 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2019 16:13

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
20/05/2019 13:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2019 11:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
29/04/2019 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNIT
11/02/2019 19:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/02/2019 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/01/2019 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
20/09/2018 16:46

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2018 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
24/01/2018 12:20

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO ESPOLIO DE JOAO MODESTO CLAVER
06/06/2017 14:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2017 15:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/05/2017 15:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/05/2017 14:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/05/2017 14:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSOS EM 04/04/2017.
26/01/2017 14:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2016 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SILVIO.
24/11/2016 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2016 11:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2016 12:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2016 08:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO DA PGF.
21/09/2016 15:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - /PGF PARA INTIMAÇÃO DO DNIT.
21/09/2016 15:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/09/2016 16:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2016 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 08:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SILVIO.
13/05/2016 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2016 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2015 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
04/05/2015 11:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2015 09:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
22/04/2015 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF.
10/04/2015 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/04/2015 17:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2014 16:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/12/2014 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/11/2014 11:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2014 19:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2014 11:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/07/2014 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/07/2014 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2014 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/06/2014 08:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/01/2014 15:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2013 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/10/2013 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2013 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/06/2013 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/06/2013 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/06/2013 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2013 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2013 15:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/03/2013 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2013 09:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
05/03/2013 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2012 13:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ-CONTESTAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DOS ADVOGADOS
05/11/2012 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/10/2012 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/10/2012 16:48

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/10/2012 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
30/10/2012 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/10/2012 15:26

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/10/2012 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2012 11:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR REINAN
06/09/2012 13:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/09/2012 18:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/2012 18:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/09/2012 18:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/09/2012 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/06/2012 18:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/06/2012 10:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/06/2012 09:53

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
01/06/2012 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2012 09:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR AUTORIZADO.
25/05/2012 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2012 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
23/02/2012 10:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ADVOGADOS DA PARTE RÉ.
06/02/2012 11:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/02/2012 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2011 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2011 13:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/11/2011 14:43

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO
07/11/2011 09:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2011 13:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
06/09/2011 09:09

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PERITO.
12/08/2011 13:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/08/2011 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/08/2011 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/05/2011 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/05/2011 12:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/03/2011 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2011 16:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
18/02/2011 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/02/2011 13:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2011 12:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2011 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/02/2011 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - - 01 CARTA DE INTIMAÇAO.
02/02/2011 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/02/2011 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/01/2011 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2011 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2011 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/01/2011 15:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/11/2010 14:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ.
16/11/2010 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/11/2010 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/11/2010 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 143.
11/11/2010 11:22

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS/ASSISTENTE TÉCNICO ATÉ A PRESENTE DATA.
13/08/2010 08:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2010 12:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SILVIO
06/08/2010 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2010 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/07/2010 17:37

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR OF 1033
05/07/2010 14:42

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/06/2010 10:31

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
22/06/2010 14:32

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/06/2010 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/06/2010 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/06/2010 14:30

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
22/06/2010 14:30

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/06/2010 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2010 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
31/05/2010 16:02

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DO PERITO VIA TELEFONE
31/05/2010 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
28/05/2010 13:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Não acolhe o valor da proposta pelo perito.
27/05/2010 13:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/05/2010 12:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2010 17:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
21/05/2010 17:12

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/05/2010 14:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/05/2010 14:38

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/05/2010 14:38

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
20/05/2010 14:37

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/05/2010 14:34

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO INTIMADO POR TELEFONE.
29/04/2010 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2010 13:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2010 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2010 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/03/2010 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
01/03/2010 16:31

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
09/02/2010 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/01/2010 17:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/09/2009 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2009 12:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2009 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/08/2009 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/08/2009 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/08/2009 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/07/2009 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/07/2009 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/07/2009 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2009 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/06/2009 16:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/05/2009 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
12/05/2009 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
12/05/2009 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/04/2009 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/04/2009 13:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/03/2009 16:47

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/03/2009 18:20

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - PROPOSTA DE ACORDO REJEITADA.
03/03/2009 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) 01 MANDADO.
03/03/2009 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 01 MANDADO.
27/02/2009 16:18

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS.
25/02/2009 14:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/02/2009 19:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN/BH.
20/02/2009 19:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/02/2009 19:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 01 MANDADO.
20/02/2009 18:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS.
20/02/2009 18:58

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/02/2009 18:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/02/2009 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
05/02/2009 17:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR.
05/02/2009 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2009 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2009 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/02/2009 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/02/2009 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CÓPIA DA DECISÃO SERVIU COMO MANDADOS DE INTIMAÇÃO
03/02/2009 17:03

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - CÓPIA DA DECISÃO SERVIU COMO OFÍCIO
03/02/2009 17:03

Juntado(a) - POSSE IMISSAO PROVISORIA DEFERIDA
28/01/2009 16:55

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
27/01/2009 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/01/2009 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
23/01/2009 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CÓPIA DO DESPACHO SERVIU COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO
23/01/2009 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS
23/01/2009 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2009 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
16/01/2009 15:53

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS.
16/01/2009 15:44

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
12/01/2009 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/01/2009 10:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/12/2008 12:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2008 12:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PELO SERVIDOR JOSEFINO FERREIRA PACHECO.
28/11/2008 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/11/2008 15:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/11/2008 11:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2008 18:52

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/11/2008 18:52

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
18/11/2008 12:07

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2005 08:00

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