03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0002770-02.2013.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IZAIRO BATISTA BRAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - MT4574/O DECISÃO Intimado para apresentar informações para realizar a sucessão processual de Dalzira Raposo Braga, o réu Izário Batista Braga informou que ela será representada pelo herdeiro Carlos Raposo Braga.

A parte, no entanto, não juntou documentos que esclareçam se há inventário em curso.

Havendo inventário em curso, o espólio deve ser representado pelo inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC.

Caso ainda não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelas pessoas do artigo 1.797 do Código Civil, conforme ordem de preferência indicada.

A ré Dalzira, ao que tudo indica, tinha vários filhos conforme reconvenção juntada no evento 182139873, além do esposo Izário, de modo que não basta a indicação de um dos filhos para cumprir a exigência prevista no artigo 110 do CPC.

Diante do exposto, intime-se o réu Izário Batista Braga para, no prazo de dez dias, informar se já foi aberto inventário de Dalzira Raposo Braga, comprovando documentalmente suas alegações, devendo, no mesmo prazo, juntar os documentos do inventariante ou de todos os herdeiros, conforme o caso.

Caso não tenha sido aberto inventário, fica desde já determinada a sucessão processual de Dalzira Raposo Braga por seu esposo Izário Batista Braga, tendo em vista a ordem de preferência prevista no artigo 1.797 do Código Civil.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
30/06/2022 11:03

Conclusos para decisão
30/04/2022 01:43

Decorrido prazo de EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA em 29/04/2022 23:59.
03/04/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2022 08:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.
29/01/2022 08:22

Decorrido prazo de DALZIZA RAPOSA BRAGA em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:12

Decorrido prazo de IZAIRO BATISTA BRAGA em 25/01/2022 23:59.
30/11/2021 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:04

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:46

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 16:46

Proferida decisão interlocutória
01/07/2021 23:38

Conclusos para decisão
28/06/2021 17:06

Juntada de renúncia de mandato
07/05/2021 18:50

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 10:58

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 10:58

Proferida decisão interlocutória
18/02/2021 18:07

Conclusos para decisão
06/02/2021 02:28

Decorrido prazo de DALZIZA RAPOSA BRAGA em 05/02/2021 23:59.
06/02/2021 02:27

Decorrido prazo de IZAIRO BATISTA BRAGA em 05/02/2021 23:59.
19/01/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 12:42

Juntada de Certidão
07/10/2020 13:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 00:26

Decorrido prazo de DALZIZA RAPOSA BRAGA em 05/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 00:26

Decorrido prazo de IZAIRO BATISTA BRAGA em 05/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 19:13

Juntada de manifestação
18/09/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:36

Proferida decisão interlocutória
20/08/2020 17:46

Conclusos para decisão
16/06/2020 04:37

Decorrido prazo de DALZIZA RAPOSA BRAGA em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:37

Decorrido prazo de IZAIRO BATISTA BRAGA em 15/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 18:02

Juntada de outras peças
13/03/2020 18:59

Juntada de manifestação
21/02/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 15:17

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 15:13

Juntada de volume
21/02/2020 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/11/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 10:51

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
21/11/2019 14:29

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 502
21/11/2019 11:45

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
21/10/2019 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/10/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2019 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 11:32

CARGA: RETIRADOS AGU
05/08/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 120/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.143 EM 02/08/2019 E PUBLICADO EM 05/08/2019
01/08/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/07/2019 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/07/2019 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2019 13:47

Conclusos para decisão
06/05/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2018 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2018 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2018 09:24

CARGA: RETIRADOS AGU
10/09/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/07/2018 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM º 119/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 18/07/2018 E PUBLICADO EM 19/07/2018
17/07/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/07/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/07/2018 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUPENDE PROCESSO
18/01/2018 16:24

Conclusos para decisão
18/01/2018 16:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/10/2017 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2017 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 14:15

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2017 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2016 16:11

Conclusos para decisão
01/07/2016 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2016 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 10:17

CARGA: RETIRADOS AGU
11/05/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/04/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/04/2016 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/04/2016 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016 14:36

CARGA: RETIRADOS PERITO - CPF: 165.398.260.87
04/02/2016 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2016 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2016 14:57

CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2016 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2016 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2016 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 10:57

CARGA: RETIRADOS AGU
30/11/2015 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/11/2015 13:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO TEMPO EM QUE LHE CUMPRIMENTO, VALHO-ME DO PRESENTE PARA PROCEDER À INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA ACERCA DE SUA DESTITUIÇÃO NO PROCESSO Nº 2770-02.2013.4.01.3603, CONFORME DECISÃO EM ANEXO, EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA D
05/11/2015 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
29/10/2015 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/10/2015 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/10/2015 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2015 12:58

Conclusos para decisão
24/07/2015 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2015 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
22/07/2015 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2015 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2015 12:53

Conclusos para decisão
28/05/2015 12:16

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
31/03/2015 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2015 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2015 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/03/2015 17:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO E DOU FÉ QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA.
12/01/2015 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
19/12/2014 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/12/2014 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/12/2014 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2014 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU
25/11/2014 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/11/2014 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2014 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2014 10:37

CARGA: RETIRADOS PERITO
20/10/2014 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PERITO INTIMADO POR EMAIL.
20/10/2014 18:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/09/2014 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2014 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2014 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU
12/08/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/08/2014 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 135/2014 - PUBLICADO EM 01/08/2014
29/07/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/07/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)
28/07/2014 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/07/2014 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CUIDA-SE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL PROPOSTA PELA UNIÃO EM FACE DE IZÁRIO BATISTA BRAGA E DALZIRA RAPOSO BRAGA, NA QUAL SE DISCUTE A REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS RÉUS. CONSTA DOS AUTOS QU
02/06/2014 15:14

Conclusos para decisão
16/05/2014 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2014 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/04/2014 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/04/2014 16:03

REPLICA APRESENTADA
29/04/2014 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/04/2014 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2014 15:31

REPLICA APRESENTADA
23/04/2014 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2014 15:05

CARGA: RETIRADOS AGU
17/03/2014 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/03/2014 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2014 13:39

Conclusos para decisão
18/02/2014 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/02/2014 14:51

RESPOSTA RECONVENCAO APRESENTADA
10/01/2014 18:55

Conclusos para decisão
11/12/2013 16:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/12/2013 15:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO.
19/11/2013 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 10:18

CARGA: RETIRADOS AGU
04/11/2013 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/11/2013 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "EVENTUAIS CONFLITOS POSSESSÓRIOS, MESMO EM ÁREA DA UNIÃO, DEVEM SER RESOLVIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, COMO É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. MANTENHO A DECISÃO. INTIME-SE. SINOP, 30/10/2013."
30/10/2013 15:47

Conclusos para decisão
13/09/2013 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2013 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 783
18/07/2013 15:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/06/2013 08:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/06/2013 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/06/2013 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/06/2013 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, QUE, SEGUNDO A AUTORA, É DE SEU DOMÍNIO E VEM SENDO OCUPADO IRREGULARMENTE PELOS RÉUS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. PARA A
18/06/2013 17:53

Conclusos para decisão
18/06/2013 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2013 17:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2º vara
18/06/2013 17:11

INICIAL AUTUADA
17/06/2013 19:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2013

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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