06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001630-61.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE FORTUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CRISTINA DA SILVA - MT29470/O, EVAIR FIABANE - MT19939/O e ATALIAS DE LACORTE MOLINARI - MT21814/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de tutela provisória e informação de prevenção.

A presente ação visa anular a multa aplicada no auto de infração 643243, a qual está em cobrança na execução fiscal 1004462-72.2020.4.01.3603 no juízo da 2ª Vara Federal de Sinop, proposta antes da presente demanda.

Veja-se que a ação anulatória da multa em cobrança tem manifesta natureza de embargos à execução, posição pacífica da doutrina e jurisprudência, inclusive, e deve tramitar no juízo da execução.

Esta prevenção é absoluta.

Assim, declino da competência em favor do juízo da 2ª Vara Federal de Sinop, por dependência à execução fiscal 1004462-72.2020.4.01.3603.

Remetam-se os autos com prioridade, tendo em conta o pedido de liminar.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/04/2023 17:57

Juntada de manifestação
12/04/2023 01:23

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001630-61.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE FORTUNA Advogados do(a) AUTOR: ATALIAS DE LACORTE MOLINARI - MT21814/O, EVAIR FIABANE - MT19939/O, LARISSA CRISTINA DA SILVA - MT29470/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Verifico que o sistema processual identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar, ainda, que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil , entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

No que respeita ao pedido de tutela provisória, a concessão de tutela de urgência independente da oitiva da parte contrária é medida excepcional, já que significa postergação do princípio do contraditório.

Apenas é cabível quando o perigo da demora for manifesto, nas hipóteses em que a aplicação do contraditório tradicional implicaria risco de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pleiteada.

No presente caso, não vislumbro urgência dessa natureza, razão pela qual postergo a apreciação do pedido de tutela urgência para depois do prazo de apresentação da contestação.

Cite-se, devendo o IBAMA, no prazo para defesa, manifestar-se a respeito da prevenção detectada nestes autos e sobre a existência de outros processos não informados na certidão que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a certidão de prevenção no prazo de dez dias, devendo informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre eventuais processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após a apresentação da defesa e manifestação da parte autora, façam os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido de tutela de urgência.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/04/2023 13:58

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 13:58

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 11:50

Conclusos para decisão
06/04/2023 09:15

Juntada de emenda à inicial
05/04/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001630-61.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: JORGE FORTUNA Advogados do(a) AUTOR: ATALIAS DE LACORTE MOLINARI - MT21814/O, EVAIR FIABANE - MT19939/O, LARISSA CRISTINA DA SILVA - MT29470/O POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Ao analisar a petição inicial, observei que não foi juntado aos autos o comprovante de endereço do requerente, o qual é indispensável para a propositura da ação (art. 320, NCPC).

Desse modo, determino que seja intimado o autor para emendar a exordial, trazendo ao autos o seu comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321, NCPC).

Juntado o documento indicado, façam-se novamente os autos conclusos.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
04/04/2023 15:12

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 15:12

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2023 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:24

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
03/04/2023 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2023 16:02

Juntada de petição intercorrente
03/04/2023 15:19

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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