12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003152-03.2022.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DJHULLYANNY DIAS FERREIRA IMPETRADO: UNIESP S.A, MARISETE TAVARES FERREIRA CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como suposto ato ilegal a mora na entrega de diploma universitário. 2.

Afirma a impetrante que, apesar de ter concluído com êxito o curso de Tecnóloga em Logística perante a Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas – FIESC (hoje tendo como mantenedora a UNIESP S/A) em 09/12/2011, até a data de impetração do presente mandado de segurança não havia recebido o aludido documento comprobatório de sua formação. 3.

Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a instituição de ensino seja compelida à imediata expedição de seu diploma. 4.

A decisão inicial indeferiu a medida urgente postulada em razão da ausência da probabilidade do direito alegado (id nº 1236479769). 5.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela denegação da segurança (id nº 1483437863). 6.

A autoridade apontada como coatora, apesar de devidamente notificada (id nº 1386527259), deixou transcorrer o prazo legal sem prestar suas informações (id nº 1457886883). 7.

A impetrante compareceu nos autos requerendo a extinção do feito, afirmando que o seu pedido foi atendido administrativamente (id nº 1559341853). 8. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 9.

O interesse processual apresenta-se em duas facetas: a necessidade (indispensabilidade da medida proposta para se atingir o fim processual buscado) e a adequação (cabimento ou propriedade do instrumento processual manejado, a fim de se alcançar o objetivo pretendido). 10.

O objeto desta ação mandamental é a expedição de diploma de formação em curso tecnólogo em favor da impetrante. 11.

Apesar de a liminar ter sido indeferida, a impetrante informou que teve seu problema resolvido pela via administrativa e já encontra de posse de seu diploma.

Ao final, requereu a extinção do feito (id nº 1559341853). 12.

Em razão do desinteresse manifestado pela impetrante, verifica-se, portanto, a desnecessidade de tutela jurisdicional.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 13.

Sobrevindo a falta de interesse processual, a providência que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 14.

O beneficiário da gratuidade processual é isento de custas por expressa previsão da Lei Especial de Custas da Justiça Federal (Lei de nº 9.289/96, art. 4º, II). 15.

Sem condenação em honorários na presente via (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 16.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, por ser extintiva da segurança.

III.

CONCLUSÃO 17.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes e o MPF desta sentença; b) aguardar o prazo para recurso. 19.

Araguaína, data abaixo.

Wilton Sobrinho da Silva JUIZ FEDERAL
08/11/2022 14:03

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:10

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:33

Decorrido prazo de DJHULLYANNY DIAS FERREIRA em 30/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:04

Expedição de Carta precatória.
27/07/2022 21:55

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 21:55

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2022 21:55

Concedida a gratuidade da justiça a DJHULLYANNY DIAS FERREIRA - CPF: *28.***.*41-16 (IMPETRANTE)
19/07/2022 13:49

Conclusos para decisão
19/07/2022 13:48

Juntada de Certidão
18/07/2022 17:19

Juntada de emenda à inicial
17/06/2022 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:09

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:41

Conclusos para decisão
03/06/2022 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
03/06/2022 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2022 15:14

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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