22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000825-14.2012.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEANDRO LUIZ WANDSCHEER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Leandro Luiz Wandscheer, Jane Aparecida dos Santos, Jose Carlos Suzin, Anídio Augusto de Arruda e José Carlos Santana imputando fatos capitulados no art. 171, §2º, inciso I, e § 3º, e art. 147, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que nos anos de 2006 e 2008 os réus teriam participado de esquema consistente na participação de programa de reforma agrária sem o preenchimento dos requisitos, com a ocupação irregular de lotes, bem como com a contemplação com créditos de fomento agrícola, gêneros alimentícios e materiais de construção.

A peça acusatória narrou, ainda, que o réu Anídio Augusto de Arruda teria incidido na conduta prevista no art. 147 do CP (ameaça), no contexto da disputa por um dos lotes.

A denúncia foi recebida em 12/03/2012 (ID 179083888 – págs. 277-279).

Na decisão ID 179104365 – págs. 88-92 foi declarada extinta a punibilidade do réu Anídio Augusto de Arruda quanto ao crime de ameaça, pelo reconhecimento da prescrição em abstrato.

Determinou-se, ainda, a suspensão do processo e do lapso prescricional, bem como o desmembramento do feito em relação ao réu José Carlos Santana, citado por edital.

O MPF pugnou pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir diante da prescrição em perspectiva (ID 1671297962). É o relatório.

Passo a decidir.

Embora sem previsão expressa no ordenamento e rejeitada, por isso mesmo, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a chamada prescrição em perspectiva vem encontrando, pouco a pouco, trânsito nos Tribunais de apelação sob o fundamento de que não se deve movimentar a máquina judiciária para um processo cuja inutilidade já se pode antever desde o início. É o que se extrai do seguinte precedente: “A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, de novo triunfar.

A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar a um provimento jurisdicional que nada vale, que de nada servirá.

Desse modo, há de reconhecer-se ausência de interesse de agir.

Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada.

A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais” (TRF da 1ª Região, ACR 1999350001167744/GO, relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 06/03/2006).

A mesma orientação encontramos nesse outro precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “A jurisprudência da 8ª Turma tem entendido ser cabível o reconhecimento da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada” (ACR 2005.04.01.0464440-0, relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 01/11/2006).

No presente caso, entendo configurada a prescrição em perspectiva.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os réus Leandro Luiz Wandscheer, Jane Aparecida dos Santos, Jose Carlos Suzin, imputando-lhes o cometimento do crime previsto no art. 171, §2º, inciso I, e § 3º.

A pena mínima do delito acima discriminado, já com a causa de aumento, é de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, e a pena máxima não ultrapassa 06 (seis) anos e 08 (oito) meses.

Consoante bem frisado pelo MPF, para evitar eventual prescrição retroativa pela pena concreta, uma futura condenação penal teria que fixar pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, que é mais que o triplo da pena mínima.

Em análise ao caso concreto, verifica-se que não há indicativo de que alguma circunstância judicial seria valorada negativamente, de modo que se deve concluir que a pena concreta aplicada não passaria de 04 (quatro) anos.

Nesse caso, o prazo prescricional correspondente é de oito anos, segundo disposto no inciso IV do artigo 109 do Código Penal.

Pois bem.

A denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, foi recebida em 12/03/2012 (ID 179083888 – págs. 277-279).

Após esse fato, não ocorreram quaisquer das causas interruptivas da prescrição estabelecidas no artigo 117 do Código Penal, tendo perpassado mais de onze anos desde o recebimento da denúncia.

Dessa forma, imperioso é reconhecer que foi alcançada pela prescrição a pretensão punitiva estatal.

No presente caso, foram encontradas dificuldades desde a citação de alguns dos réus, até mesmo no cumprimento das cartas precatórias para a oitiva das testemunhas arroladas.

Assim, não obstante a busca da celeridade processual, o transcurso do prazo prescricional restou inevitável diante do prolongamento da fase de instrução processual.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal, reconheço a prescrição pela pena em perspectiva, e declaro extinta a punibilidade dos réus LEANDRO LUIZ WANDSCHEER, JANE APARECIDA DOS SANTOS e JOSE CARLOS SUZIN, quanto à conduta tipificada no art. 171, §2º, inciso I, e § 3º.

Tendo em vista a renúncia do advogado dativo Dr.

Ismael dos Santos, OAB/MT 21.747/O (ID 1639295361), nomeio em substituição para a defesa da ré Jane Aparecida dos Santos, o advogado Dr.

Jefferson Moreira de Lima, OAB/MT 22.372.

Requisite-se o pagamento de honorários aos advogados dativos atuantes no feito, Dra.

Vânia Santos de Souza Dornelles, OAB/MT 13.906-B, e Dr.

Jefferson Moreira de Lima, na metade do valor máximo da tabela da Resolução n. 305/2014 do CJF para cada um dos advogados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
26/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 0000825-14.2012.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA, ISMAEL DOS SANTOS, VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES REU: LEANDRO LUIZ WANDSCHEER, ANIDIO AUGUSTO DE ARRUDA, JANE APARECIDA DOS SANTOS, JOSE CARLOS SUZIN DESPACHO Em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal (ID 1606479864), DEFIRO o requerimento formulado pela defesa dos acusados LEANDRO LUIZ WANDSCHEER e JOSÉ CARLOS SUZIN (ID 1352898759) e DETERMINO a consulta de endereços das testemunhas Josete Barbosa Rodrigues (CPF n°. *18.***.*81-90) e Bernadete Ficher Sabino (CPF n°. *64.***.*68-64) junto aos Sistemas SIEL, RENAJUD e SISBAJUD.

Após, a juntada das informações dê-se vistas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
05/04/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 0000825-14.2012.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: LEANDRO LUIZ WANDSCHEER, JANE APARECIDA DOS SANTOS, JOSE CARLOS SUZIN, ANIDIO AUGUSTO DE ARRUDA ADVOGADO DATIVO: VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES, JEFFERSON MOREIRA DE LIMA DECISÃO Considerando a certidão de ID 1560845370, NOMEIO o defensor dativo Dr.

Ismael dos Santos (OAB/MT 21.747/O) para representar a ré JANE APARECIDA DOS SANTOS - CPF: *94.***.*72-68, devendo se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias e acompanhar os demais atos do processo.

Por fim, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em relação a petição de ID 1352898759.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
04/10/2022 02:35

Decorrido prazo de VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 12:39

Juntada de diligência
21/09/2022 17:02

Juntada de manifestação
21/09/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 16:54

Juntada de diligência
12/09/2022 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 17:27

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:27

Expedição de Mandado.
19/04/2022 04:11

Decorrido prazo de JANE APARECIDA DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 04:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SUZIN em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 04:11

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ WANDSCHEER em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 04:11

Decorrido prazo de ANIDIO AUGUSTO DE ARRUDA em 18/04/2022 23:59.
31/03/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 18:51

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2021 20:52

Conclusos para despacho
01/06/2021 03:00

Decorrido prazo de JANE APARECIDA DOS SANTOS em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SUZIN em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:24

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ WANDSCHEER em 31/05/2021 23:59.
25/05/2021 16:27

Juntada de Certidão
04/05/2021 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 21:05

Juntada de Certidão
28/04/2021 06:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
23/04/2021 09:10

Juntada de manifestação
22/04/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 21:30

Juntada de informação
19/04/2021 21:18

Conclusos para despacho
19/04/2021 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 14:29

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:27

Juntada de Certidão
25/05/2020 20:08

Juntada de documentos diversos
11/05/2020 18:13

Juntada de documentos diversos
11/05/2020 18:00

Juntada de documentos diversos
21/02/2020 20:37

Juntada de Petição intercorrente
18/02/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 18:00

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 18:00

Juntada de volume
18/02/2020 16:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/11/2019 14:52

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
25/11/2019 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2019 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 13:32

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2019 17:56

REMESSA ORDENADA: MPF
29/10/2019 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2019 17:55

Conclusos para despacho
28/10/2019 13:51

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
02/08/2019 15:59

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
02/08/2019 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/07/2019 16:54

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/07/2019 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/07/2019 13:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2019 13:19

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
17/07/2019 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM TRÂMITE PERANTE A COMARCA DE SORRISO
02/07/2019 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2019 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2019 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2019 13:25

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/03/2019 15:49

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
28/03/2019 16:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/02/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA - AUDIENCIA CANCELADA EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DAS PARTES
28/01/2019 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 13:48

CARGA: RETIRADOS MPF
24/01/2019 16:45

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - COMARCA DE CAPANEMA/PR.
24/01/2019 16:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2018 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/12/2018 13:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/12/2018 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2018 17:18

Conclusos para despacho
27/09/2018 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
06/09/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 13:16

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2018 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2018 12:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/04/2018 16:57

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - PELA COMARCA DE SORRISO/MT.
01/03/2018 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 15:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2018 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 13:38

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2018 14:23

OFICIO EXPEDIDO
20/02/2018 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2018 15:53

Conclusos para despacho
10/01/2018 16:19

EXTRACAO DE CERTIDAO - CONSULTA DE TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EM FELIZ NATAL/MT E SORRISO/MT.
24/11/2017 17:19

Conclusos para decisão
24/11/2017 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO... DISTRIBUIÇÃO RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
24/11/2017 16:21

Conclusos para despacho
26/10/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/09/2017 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2017 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/08/2017 16:05

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ CARLOS SANTANA.
28/08/2017 13:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2Âª) COMARCA DE FELIZ NATAL/MT
28/08/2017 13:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE SORRISO/MT
24/08/2017 12:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/06/2017 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DATIVO
04/05/2017 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2017 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2017 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
15/02/2017 18:44

Conclusos para decisão
03/11/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
24/10/2016 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2016 14:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
19/10/2016 14:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/10/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/10/2016 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A CITAÇÃO...
06/09/2016 17:49

Conclusos para decisão
06/09/2016 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2016 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2016 14:36

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA
15/07/2016 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA
15/07/2016 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATÓRIA DA SSJ-PR VARA CASCAVEL
15/07/2016 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
14/07/2016 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 12:58

CARGA: RETIRADOS MPF
23/06/2016 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2016 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
13/04/2016 16:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SSJ CASCAVEL/PR
12/02/2016 18:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/02/2016 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....DETERMINO NOVA CITAÇÃO DO REÚ...
07/12/2015 15:48

Conclusos para despacho
27/08/2015 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
20/05/2015 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF
13/05/2015 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2015 15:49

DEFESA PREVIA APRESENTADA
22/04/2015 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2015 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA À ADVOGADA DATIVA, DRª KARIZA DANIELLI - OAB MT 15532.
27/03/2015 14:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 690/2013
20/03/2015 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À VISTA DA CERTIDÃO DE FL. 495, NOMEIO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO DA RÉ...
02/03/2015 16:47

Conclusos para despacho
02/03/2015 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2015 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 2446/2014
06/02/2015 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA PROCESSUAL DE CARTA PRECATORIA
09/12/2014 16:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2446
05/12/2014 12:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/12/2014 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2014 17:31

Conclusos para despacho
15/09/2014 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE HC DO TRF1 - SOBRE O RÉU ANÍDIO
15/09/2014 16:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 690 CARTA DEVOLVIDA DA COMARCA DE SORRISO-MT
15/09/2014 16:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CP 690/2013 DA COMARCA DE SORRISO-MT
20/08/2014 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO COMARCA DE SORRISO
17/07/2014 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2014 13:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/07/2014 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2014 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 197/2014 - RESPOSTA DA CLARO
04/07/2014 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 198/2014 - RESPOSTA DA VIVO
18/06/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2014 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/04/2014 13:16

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
07/04/2014 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJMT
04/04/2014 17:40

OFICIO EXPEDIDO
04/04/2014 17:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/03/2014 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIDO PELO MPF NO ITEM B DE FLS. 430/431, E DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA DATIVA QUANTO À DECISÃO DE F. 399, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FIM DE LOCALIZAR EVENTUAL ENDEREÇO DA ACUSADA JANE APARECIDA
18/03/2014 15:35

Conclusos para despacho
17/03/2014 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2014 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
04/02/2014 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2014 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2014 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO OI - TIM - GVT - DPF - CEMAT - JUNTADOS
19/12/2013 16:17

OFICIO EXPEDIDO
16/12/2013 13:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/11/2013 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - " [...] [...] EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, COM URGÊNCIA."
29/10/2013 17:27

Conclusos para decisão
22/10/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2013 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 13:03

CARGA: RETIRADOS MPF
10/09/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2013 18:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 690/2013
27/08/2013 15:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/08/2013 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..RECONHEÇO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DATIVO DOS ACUSADOS LEANDRO LUIZ WANDSCHEER E JOSÉ CARLOS SUZIN A ADVOGADA VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES,
05/08/2013 18:50

Conclusos para decisão
26/07/2013 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/07/2013 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2013 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2013 13:38

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2013 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA AO MPF.
09/04/2013 18:00

Conclusos para decisão
09/04/2013 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2013 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2013 12:39

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2013 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/02/2013 17:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 119 - SORRISO/MT
28/02/2013 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2013 13:18

Conclusos para despacho
21/02/2013 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
21/02/2013 18:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 662 - CIT FRUSTRADA / ANÍDIO
21/02/2013 18:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 925 - INT FRUSTRADA / ANÍDIO
24/01/2013 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2013 15:15

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2013 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2013 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2012 13:05

Conclusos para despacho
17/12/2012 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012 12:50

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2012 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2012 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/12/2012 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2012 13:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/12/2012 13:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/12/2012 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDERANDO-SE QUE O DEFERIMENTO CAUTELAR NÃO FAZ TRÂNSITO EM JULGADO, E DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO MPF, ACOLHO O PLEITO DE READEQUAÇÃO FORMULADO. INTIME-SE ANÍDIO AUGUSTO DE ARRUDA PARA MANTER DISTÂNCIA MÍNIM
26/11/2012 18:38

Conclusos para decisão
26/11/2012 18:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 925 - COMARCA DE SORRISO/MT
16/11/2012 18:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/11/2012 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2012 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] INTIME-SE O RÉU PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE QUALQUER NOVA AMEAÇA SERÁ INTERPRETADA COMO DESCUMPRIMENTO À CAUTELAR, E PODERÁ ACARRETAR SUA PRISÃO [...]
13/11/2012 17:10

Conclusos para decisão
13/11/2012 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2012 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO FÍSICA EM 24/10/2012
16/10/2012 12:46

CARGA: RETIRADOS MPF
16/10/2012 12:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2012 17:44

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 816
11/10/2012 15:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CONSTATAÇÃO
11/10/2012 12:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
10/10/2012 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2012 17:47

Conclusos para decisão
10/10/2012 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2012 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF
23/08/2012 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/08/2012 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 661 - CIT E INT POSITIVA / ANÍDIO
24/07/2012 13:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 454 2012 CUMPRIDA
24/07/2012 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/07/2012 14:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 662
04/07/2012 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 662
04/07/2012 14:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 661
03/07/2012 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2012 16:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2012 16:02

INICIAL AUTUADA
29/06/2012 12:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/06/2012 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] RECEBO A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO [...]
27/06/2012 17:07

Conclusos para decisão
27/06/2012 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO MPF
27/06/2012 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO BPM SORRISO/MT
27/06/2012 17:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) 205
27/06/2012 17:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 200
27/06/2012 17:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 205 - CIT NEGATIVA
27/06/2012 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 200 - JOSÉ SUZIN / CIT POSITIVA
27/06/2012 16:17

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
27/06/2012 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2012 17:53

Conclusos para despacho
14/06/2012 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2012 15:03

OFICIO EXPEDIDO - 606 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA/MT
08/06/2012 14:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/06/2012 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A FIM DE READEQUAR A PAUTA DE AUDIÊNCIAS, REDESIGNO O DIA 02/07/2012, ÀS 15H00MIN, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL AO ACUSADO ANÍDIO AUGUSTO DE ARRUDA. 2. À SECRETARIA, PARA PROVIDÊNCIAS.
06/06/2012 16:40

Conclusos para despacho
06/06/2012 16:39

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO 516 2012 -
06/06/2012 16:39

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 515/2012
23/05/2012 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 454
23/05/2012 17:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 202
23/05/2012 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 202 - CIT LEANDRO POSITIVA
18/05/2012 08:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO ASSISTIR RAZÃO AO PARQUET FEDERAL QUANDO AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESSE MODO, RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 235/236 B
19/04/2012 11:44

Conclusos para decisão
17/04/2012 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2012 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2012 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2012 15:27

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
30/03/2012 15:26

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
30/03/2012 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2012 13:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 207
14/03/2012 13:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 205
14/03/2012 12:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 202
14/03/2012 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 200
14/03/2012 11:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 200
14/03/2012 11:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 200
14/03/2012 11:24

OFICIO EXPEDIDO - 275
13/03/2012 17:27

TELEX / FAX EXPEDIDO - OFÍCIO 275 - PM SORRISO-MT
13/03/2012 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2012 16:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/03/2012 16:12

INICIAL AUTUADA
13/03/2012 15:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2012

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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