29/07/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 15:55

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 11:50

Conclusos para julgamento
25/06/2024 11:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2023 03:02

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
08/06/2023 11:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/06/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:08

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 17:08

Cancelada a conclusão
20/04/2023 16:57

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:54

Juntada de emenda à inicial
31/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1024945-48.2023.4.01.3400 DESPACHO Considerando os requisitos relacionados no art. 319 do CPC, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de atender às determinações a seguir assinaladas: (X) juntar declaração firmada sob as penas da lei de que não possui outra ação com o mesmo objeto da presente causa, em curso ou finda (com ou sem resolução do mérito) na seção ou subseção judiciária de seu domicílio, nos termos do art. 139, II, do CPC.

Ressalte-se que não basta informar a inexistência de prevenção na ação, mister se faz juntar uma declaração firmada de próprio punho pelo autor; (X) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF; (X) dar ciência de que deverá comparecer na data e horário indicados para a audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, certo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo e a condenação em custas processuais; (X) dar ciência de que deverá comunicar qualquer alteração de endereço ou telefone no curso do processo; (X) declarar que aceita receber intimações via aplicativo de mensagem WhatsApp, e-mail, telefone, carta simples ou qualquer outra forma que possa ser reconhecida.

A presente emenda ou complementação deverá ser realizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, segundo os arts. 321 e 330, IV, do CPC, e extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, I do CPC.

Partes intimadas via MiniPac.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Leonardo Tavares Saraiva Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 9ª Vara/SJDF
30/03/2023 17:05

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 17:05

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2023 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2023 17:05

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 14:50

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF
28/03/2023 08:18

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2023 16:48

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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