09/04/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:23

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:42

Decorrido prazo de CAMILI DO ROSARIO REIS em 18/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:13

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:32

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILI DO ROSARIO REIS - CPF: *70.***.*35-80 (IMPETRANTE)
11/02/2025 10:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/10/2023 14:03

Conclusos para julgamento
14/06/2023 01:37

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:09

Decorrido prazo de Diretora do Centro de Registros e Indicadores Acadêmicos da UFPA em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 08:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2023 00:12

Decorrido prazo de CAMILI DO ROSARIO REIS em 23/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:11

Juntada de outras peças
16/05/2023 15:19

Juntada de parecer
16/05/2023 02:21

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UFPA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 17:03

Juntada de petição intercorrente
11/05/2023 00:40

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:02

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UFPA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:42

Decorrido prazo de Diretora do Centro de Registros e Indicadores Acadêmicos da UFPA em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 19:52

Juntada de petição intercorrente
28/04/2023 17:23

Juntada de outras peças
27/04/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 15:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/04/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 15:10

Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 01:16

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013410-77.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAMILI DO ROSARIO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR - PA26234 e WILLIAM DE ANDRADE PINHEIRO - PA32746 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAMILI DO ROSARIO REIS em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, imputando como autoridade coatora a PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UFPA e a DIRETORA DO CENTRO DE REGISTROS E INDICADORES ACADÊMICOS DA UFPA.

A impetrante relata que foi aprovada no processo seletivo realizado pela UFPA para o curso de Ciências Biológicas, nas vagas destinadas aos candidatos de cotas Escola/Pretos, Pardas, Índios, Renda (Bônus), como previsto no EDITAL Nº 04 – COPERPS, de 04 de outubro de 2022, porém, ao se submeter à Banca de Verificação da Autodeclaração, foi eliminada do certame.

Aduz que interpôs recurso administrativo em face de sua eliminação, sendo mantida a decisão.

Ao final requer a concessão da medida liminar a fim de que lhe seja assegurada a matrícula no curso de Ciências Biológicas, “anulando-se a decisão administrativa proferida pela banca universitária de heteroidentificação e restabelecendo-se as condições de concorrência às vagas reservadas aos negros e pardos (ou mesmo para ampla concorrência), para assegurar-lhe a vaga e a matrícula no curso de ciências biológicas”.

Subsidiariamente, requer que seja realocada para disputar vaga na modalidade cota escola.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

A respeito das vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, verifica-se que não basta apenas a autodeclaração, fazendo-se necessária posterior avaliação por uma Comissão.

Tal procedimento se mostra razoável, pois visa a evitar o uso indevido da autodeclaração e garantir a efetividade do princípio da isonomia.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 186/DF, intentada contra o sistema de cotas implantado no âmbito de Universidade de Brasília, firmou entendimento pela constitucionalidade e legitimidade da identificação de negros e pardos feita por terceiros, como elemento apto a afastar a possibilidade de fraudes no acesso às vagas reservadas.

Isso porque, no Brasil, a lei não visa a proteger quem é afrodescendente, mas, sim, a quem aparenta ser afrodescendente, aos olhos da comunidade em que está inserido.

A maneira científica verificar a condição da descendência africana seria o mapeamento completo do genoma do candidato, o que, por óbvio, seria inviável, além disso não traria o resultado pretendido, pois as misturas genéticas as vezes já afastaram as características que levariam ao preconceito.

Assim, considerando que o sistema de cotas raciais visa a reparar e compensar a discriminação social, é necessário que o candidato ostente fenótipo negro ou pardo.

Se não o possui, não é discriminado e, consequentemente, não faz jus ao privilégio concorrencial.

O Edital é claro ao adotar o fenótipo - e não o genótipo - para a análise do grupo racial.

Portanto, não se pode falar em registros em documentos ou características dos pais, pois não é isso que buscava a Comissão, mas sim aferir a veracidade das informações de vários candidatos, certamente considerando as peculiaridades da região e destacando quem, aos olhos da comunidade local, aparenta ser afrodescendente.

Entendo que a definição de quem se enquadra nos conceitos de negro ou pardo deve ser feita pela Comissão, após a autodeclaração, pois segue um critério isonômico a todos os candidatos.

Eventual interferência do Poder Judiciário sobre o resultado de um candidato específico iria distorcer o padrão utilizado pela Comissão, que deve ser único para todos os participantes.

Portanto, ainda que gere insegurança a avaliação da Comissão, está dentro de um padrão único.

Dessa forma, garantir que todos sejam avaliados pela mesma Comissão é a solução que mais confere isonomia.

Além disso, a jurisprudência já definiu que a análise da condição de negro ou pardo não deve ser feita por fotografia, pois vários fatores influenciam no resultado da imagem, sendo sempre mais segura a entrevista pessoal: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA FEDERAL.

CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL.

SISTEMA DE COTAS RACIAIS.

CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO.

ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO).

CRITÉRIO SUBJETIVO.

VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO POR FOTOGRAFIA.

NÃO ADMISSÃO.

DETERMINAÇÃO DE NOVA VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

VERIFICAÇÃO PRESENCIAL.

CANDIDATO CONSIDERADO PARDO.

COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS.

DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. [...] II - Não é o caso de se adentrar no critério da Administração para avaliar a autodeclaração dos candidatos, mas a avaliação do fenótipo já traz um alto grau de subjetividade e, sendo feita por análise fotográfica, enviada pelo candidato, pode ocorrer equívocos, em razão da qualidade da foto, luz, enquadramento e diversos outros motivos.

III - A simples análise da fotografia, ainda mais quando fornecida pelo candidato, fere o Princípio da Isonomia, devendo essa ser feita pela própria Administração, ou de melhor monta, de forma presencial. [...] (AC 0039522-90.2015.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 12/05/2017)

Por outro lado, ausente o interesse quanto ao pedido subsidiário para que a impetrante seja realocada para disputar vaga na modalidade cota escola, uma vez que o ato impugnado diz respeito a sua eliminação, conforme a petição inicial, em razão da decisão proferida pela banca universitária de heteroidentificação.

Não há informação a respeito de eventual indeferimento na cota escola e tampouco argumentos na petição inicial nesse sentido.

Assim, por não restarem comprovados os requisitos necessários à concessão da tutela judicial de urgência, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a liminar requerida; b) defiro os benefícios da justiça gratuita; c) notifiquem-se as autoridades impetradas para, querendo, prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009); d) dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009); e) decorrido o prazo das informações da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para manifestação, no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) oportunamente, conclusos para sentença.

Belém-PA, data de assinatura eletrônica.

Mariana Garcia Cunha Juíza Federal Substituta
11/04/2023 15:01

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:01

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 13:49

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 13:49

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2023 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2023 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 13:49

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILI DO ROSARIO REIS - CPF: *70.***.*35-80 (IMPETRANTE)
22/03/2023 14:35

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
22/03/2023 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2023 21:16

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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