29/03/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) DIAS PROCESSO nº 1000008-21.2021.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LOURIVAL LIMA DA SILVA FINALIDADE: CITAÇÃO do denunciado (a) LOURIVAL LIMA DA SILVA , brasileiro(a), nascido(a) em 10/10/1981, filho(a) de Naide Galdino de Lima da Silva, inscrito(a) no CPF sob o nº *62.***.*60-34, atualmente em local incerto e não sabido, para responder (em) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396), por intermédio de advogado.

DENÚNCIA: [...]Ofereço denúncia em separado em 4 laudas, nos seguintes termos LOURIVAL LIMA DA SILVA , de forma dolosa, encontra-se incurso nos crimes descritos nos artigos 50-A e 51 da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69 (concurso material de crimes) do Código Penal.[...]Requer-se o recebimento de denúncia, citação do acusado para apresentar resposta à acusação, e designação de audiência (art. 396 e 399, CPP), com a presença das testemunhas de acusação e de defesa.[...] DECISÃO: [...] RECEBO A DENÚNCIA, oferecida pelo Ministério Público Federal, contra o acusado LOURIVAL LIMA DA SILVA, dando-o como incurso nas penas dos artigos 50-A e 51 da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal.[...] DESPACHO: [...]Acolho o pleito ministerial de ID 1514884847.

Promova-se a citação do acusado LOURIVAL LIMA DA SILVA pela via editalícia.[...] ADVERTÊNCIA: A) Na resposta, o acusado deverá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas de defesa; B) Caso sejam arroladas testemunhas, caberá a defesa apresentá-las em audiência independente de intimação, ou requerer, justificadamente, na reposta, a necessidade de intimação pelo juízo, conforme previsto na parte final do artigo 396-A do Código de Processo Penal, devendo, neste caso, fornecer endereço completo das testemunhas, com CEP inclusive; C) Uma vez citado(a)(s) pessoalmente, o(a)(s) réu(ré)(s) não poderá(ão) mudar de residência sem comunicar ao juízo o local onde poderá(ão) ser encontrado(a)(s) ou, quando citado(a)(s) ou intimado(a)(s) pessoalmente para qualquer ato, não poderá(ão) deixar de comparecer, sob pena de o processo seguir sem a sua presença (art. 367 do Código de Processo Penal).

D) Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, será nomeada a Defensoria Pública da União para oferecê-la, nos termos do artigo 396 – A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Segunda Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT – Rua Generoso Marques Leite, Bairro COC, ao lado do TRT, CEP 78.200-000.

Horário do Expediente 09 às 18 horas.

Fone (065) 3211-6123. www.trf1.jus.br, e-mail: [email protected] Cáceres, 23 de março de 2023 (assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal
08/02/2023 17:27

Juntada de parecer
06/02/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 17:22

Juntada de Certidão
12/01/2023 17:27

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:29

Juntada de Certidão
08/12/2022 08:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 10:27

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:59

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 19:30

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 12:43

Expedição de Carta precatória.
28/10/2022 12:05

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:47

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:32

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/10/2022 12:05

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 12:05

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 14:16

Conclusos para decisão
26/10/2022 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:17

Juntada de denúncia
17/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/08/2022 18:11

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2022 15:08

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 15:08

Juntada de Certidão
02/08/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:03

Conclusos para decisão
28/07/2022 17:16

Juntada de manifestação
27/07/2022 01:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:03

Juntada de relatório final de inquérito
11/07/2022 09:57

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 09:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:57

Juntada de relatório final de inquérito
07/04/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
06/04/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/12/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:17

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/12/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/08/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 08:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/08/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/08/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/04/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 20:53

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/04/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:20

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/01/2021 09:33

Juntada de petição intercorrente
20/01/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 09:20

Conclusos para despacho
11/01/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/01/2021 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
06/01/2021 16:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/01/2021 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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