10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000268-09.2018.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.

Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, intime-se a parte ré para ciência acerca dos Embargos de Declaração ID 1661344960, e do documento ID 2125985522 para requerer o que entender cabível no prazo de 5 (cinco) dias.

GUANAMBI, 12 de agosto de 2024.

CYNARA FERREIRA BEZERRA Servidora
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000268-09.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 e THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 POLO PASSIVO:OTACILO MANOEL MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (empresa pública federal) em face de OTACILO MANOEL MARTINS, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área de 0,72 ha (setenta e dois ares) integrante do imóvel denominado “SITIO LAGOINHA”, situado no DISTRITO de BREJINHO DAS AMETISTAS, comarca de Caetité/BA, de propriedade/posse do(s) expropriado(s) (memorial descritivo de id 8413035 - Pág. 4/6).

A presente desapropriação tem por finalidade a implementação da construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste - FIOL, declarada de utilidade pública pelo Decreto Presidencial de 14/09/2012.

Através da decisão de id 32458953 foi deferida a liminar de imissão da autora na posse da área pretendida, a qual foi cumprida em 26.06.2019 conforme auto de id 64711156.

Citado, na manifestação id 67687731 a parte expropriada requereu a nomeação de defensor dativo, o que foi feito ao id 82043070.

Manifestação da parte autora ao id 866109579, ocasião em que manifestou concordância com o valor proposto pela VALEC e apresentou a respectiva escritura do imóvel. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito de causa.

Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88.

Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada.

Neste contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça as vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade.

Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41.

Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9o “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, nem tampouco quanto preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área.

A VALEC propôs como valor indenizatório pela expropriação de 0,72 ha do imóvel rural a quantia de R$ 7.930,12 (Sete mil, novecentos e trinta reais e doze centavos), sendo R$ 716,40 (Setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos) referente à desapropriação de 0,72ha de terra nua e R$ 7.213,72 (Sete mil, duzentos e treze reais e setenta e dois centavos) de benfeitorias, conforme laudo de avaliação ao id 8409049.

A parte expropriada, regularmente citada, informou que nada tem a opor em relação ao ato de desapropriação, apresentando respectiva Escritura Pública de Compra e Venda, e requerendo o pagamento da indenização (ID 866109579).

Observada as formalidades legais e, considerando a expressa anuência das partes com o valor ofertado, é devida a homologação do acordo celebrado, uma vez que não remanesce controvérsia quanto ao preço ofertado na desapropriação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, sentenciando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, para o fim de incorporar ao patrimônio da VALEC a parcela de 0,72 ha (setenta e dois ares) do imóvel denominado “SITIO LAGOINHA”, situado no Município de CAETITÉ - BA (memorial descritivo de id 8413035 - Pág. 4/6).

Fixo o valor da indenização em R$ 7.930,12 (Sete mil, novecentos e trinta reais e doze centavos).

Deixo de aplicar juros remuneratório e moratórios, em vista da aquiescência manifestada pela parte expropriada, encontrando-se os valores depositados ao id 56991558.

Custas pela expropriante.

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de atividade processual da parte requerida, que limitou-se a peticionar informando concordância com o valor proposto.

Fixo, em favor da defensora nomeada em favor do réu, honorários no patamar de R$212,49, consoante previsto pela Resolução CJF 305/2014, tabela I.

Saliento que tais honorários foram fixados no montante mínimo, tendo em vista que a atuação processual foi reduzida, consoante constatei alhures.

Será autorizado o levantamento dos valores indenizatórios após o cumprimento de todos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros, cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto da expropriação e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o bem.

Restitua-se integralmente o valor dos honorários periciais depositados ao id 41471633, já que se mostrou desnecessária a realização da perícia.

Converta-se o referido valor em renda, em favor da VALEC.

Oficie-se ao CRHI dando ciência da presente sentença e para que promova as devidas averbações junto à matricula do imóvel.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal
15/09/2022 09:49

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 10:16

Conclusos para julgamento
20/04/2022 19:31

Juntada de manifestação
20/04/2022 00:41

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 19/04/2022 23:59.
21/03/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 10:06

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:39

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:16

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 16:58

Conclusos para despacho
30/10/2021 09:59

Juntada de manifestação
24/09/2021 12:46

Juntada de Certidão
20/08/2021 16:13

Juntada de Certidão
18/08/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 18:49

Juntada de Certidão
06/04/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 19:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 10:09

Juntada de petição intercorrente
24/11/2020 11:11

Juntada de Certidão
03/11/2020 09:49

Juntada de Certidão
28/10/2020 17:29

Juntada de petição intercorrente
20/10/2020 09:35

Juntada de Certidão
29/09/2020 10:24

Juntada de Certidão
24/08/2020 10:56

Juntada de Certidão
10/08/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 16:13

Juntada de Certidão
12/05/2020 15:28

Juntada de Certidão.
15/04/2020 20:22

Juntada de Certidão.
01/04/2020 09:22

Juntada de Certidão
30/03/2020 14:35

Juntada de Certidão
25/03/2020 15:01

Expedição de Ofício.
04/03/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 12:00

Juntada de petição intercorrente
28/10/2019 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2019 04:10

Decorrido prazo de MARIA HILDA TAVARES COTRIM em 25/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 14:38

Juntada de ato ordinatório
22/10/2019 14:13

Juntada de Certidão
15/10/2019 15:38

Juntada de Certidão
14/10/2019 18:00

Expedição de Carta precatória.
12/10/2019 11:56

Mandado devolvido cumprido
12/10/2019 11:56

Juntada de diligência
27/09/2019 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/09/2019 09:12

Expedição de Mandado.
13/09/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 13:00

Conclusos para despacho
01/08/2019 05:13

Decorrido prazo de OTACILO MANOEL MARTINS em 23/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 14:04

Juntada de Certidão
27/06/2019 14:44

Juntada de Certidão
26/06/2019 13:07

Juntada de diligência
26/06/2019 13:07

Mandado devolvido cumprido
26/06/2019 13:07

Mandado devolvido cumprido
25/06/2019 10:15

Juntada de petição intercorrente
12/06/2019 15:09

Juntada de Certidão
12/06/2019 11:18

Expedição de Edital.
11/06/2019 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/06/2019 16:02

Expedição de Mandado.
27/05/2019 12:04

Juntada de petição intercorrente
31/03/2019 19:09

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 29/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 11:17

Juntada de petição intercorrente
12/03/2019 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2019 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2018 17:31

Conclusos para decisão
11/10/2018 12:02

Juntada de emenda à inicial
25/09/2018 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2018 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 12:20

Conclusos para decisão
20/08/2018 13:49

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
20/08/2018 13:49

Juntada de Informação de Prevenção.
16/08/2018 16:35

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2018 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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