12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000920-39.2021.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEOVANIO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA - BA50702 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e WF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em razão de atraso em obra.

Foi proferida sentença parcialmente procedente (id 1340038751 - Pág. 1/12).

A CEF interpôs embargos de declaração, apontando contradição/omissão na sentença retro, sob o fundamento que não possui responsabilidade pelo atraso na obra decorrente de imóvel habitacional em que figura apenas como agente financeiro.

Ressaltou que, no caso dos autos, muito embora o contrato habitacional esteja vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, a FAIXA do imóvel não se enquadra na hipótese de atuação a CAIXA como agente executor.

Trata-se de imóvel FAIXA II.

A ré WF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou petição denominada contestação arguindo, preliminarmente, nulidade da citação via whatsapp (id 1379179340 - Pág. 1/16)).

Vieram os autos concluso.

Decido.

No que diz respeito aos embargos de declaração opostos pela CEF, observo que se trata apenas de clara discordância dos fundamentos da sentença.

A CEF apenas repetiu a fundamentação apresentada na contestação, no tocante à sua alegada ilegitimidade e do descabimento da condenação, pontos que foram exaustivamente apreciados na sentença.

Não é caso de omissão ou contradição, não tendo a parte demonstrado qualquer indicativo nesse sentido.

Em verdade, apresentou alegação de erro de julgamento, posto que discorda da análise feita por este juízo, considerando-a equivocada quanto à sua legitimidade na ação e a condenação proferida.

A CEF pretende, legitimamente, vê-la reformada, para que seu pedido seja acolhido.

Entretanto, essa pretensão de reforma da sentença não é cabível na via dos embargos, mas de eventual recurso à turma recursal.

Embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de típicos e específicos vícios previstos em lei, não estando entre eles o erro de julgamento.

Quanto à contestação apresentada pelo empresa WF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP, sob o argumento que é nula a citação realizada via whatsapp, não pode ser acolhida.

A matéria já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, que têm admitido a intimação e a citação por WhatsApp, desde que seja possível identificar que o telefone pertence à pessoa.

Na espécie, a citação foi realizada na pessoa de IGOR WAKED GOMES DA FONSECA, representante legal da empresa, com telefone identificado, inclusive, com confirmação de recebimento (id 995605740 - Pág. 1, 995572699 - Pág. 1 e 1007899246 - Pág. 1).

Portanto, não há qualquer nulidade.

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.

Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3.

A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência".

Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. (...) (RHC 159.560/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022) Ante o exposto: a) Nego provimento aos embargos de declaração; b) indefiro o pedido de nulidade da citação.

Intimem-se.

Barreiras (BA), data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
24/02/2023 11:18

Conclusos para julgamento
24/02/2023 11:17

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 11:17

Cancelada a conclusão
24/02/2023 11:17

Conclusos para julgamento
19/11/2022 01:16

Decorrido prazo de MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:18

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/11/2022 23:59.
01/11/2022 21:31

Juntada de contestação
26/10/2022 18:00

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 17:14

Juntada de embargos de declaração
19/10/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 16:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/10/2022 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 16:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 15:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 05:59

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 05:59

Julgado procedente em parte o pedido
27/09/2022 08:43

Conclusos para julgamento
14/09/2022 01:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:47

Juntada de manifestação
19/08/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 15:10

Juntada de impugnação
11/08/2022 06:48

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 06:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/08/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 11:36

Conclusos para julgamento
28/06/2022 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2022 12:17

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/06/2022 02:55

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2022 23:59.
17/05/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 11:11

Juntada de diligência
12/05/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 15:44

Expedição de Mandado.
03/05/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 17:01

Outras Decisões
29/04/2022 13:46

Conclusos para decisão
20/04/2022 01:24

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 16:27

Juntada de contestação
24/03/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 16:34

Juntada de diligência
15/03/2022 15:26

Juntada de manifestação
09/03/2022 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 13:57

Expedição de Mandado.
03/03/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 18:09

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:57

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 10:57

Outras Decisões
07/06/2021 10:39

Conclusos para decisão
26/05/2021 18:12

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 17:35

Juntada de impugnação
21/05/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 10:31

Juntada de contestação
02/04/2021 22:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 21:40

Decorrido prazo de MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 20:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 20:21

Decorrido prazo de MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 18:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 18:18

Decorrido prazo de MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 15:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 15:03

Decorrido prazo de MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 12:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 11:36

Decorrido prazo de MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 06:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 06:09

Decorrido prazo de MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 23:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 23:28

Decorrido prazo de MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 07:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 07:07

Decorrido prazo de MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 22:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 22:17

Decorrido prazo de MARILENE DE ESCOBAR DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.
11/03/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2021 16:53

Conclusos para decisão
24/02/2021 13:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
24/02/2021 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2021 23:00

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2021 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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