29/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001561-97.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA DA SILVA GOIS Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON OLIMPIO PINTO - MT23858/O, MICHEL SOARES DE SA - MT23896/O-O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido de esclarecimentos solicitados à perita médica(ID 1726455590), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstitui-lo, tendo a perita sido clara ao afirmar que o tratamento deu-se até junho de 2021, porém que a incapacidade findou-se em novembro de 2020.

O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

Passo ao exame do mérito.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 696978951), cuja avaliação foi feita em 29/06/2021, ratificado pelos laudos complementares ID 1411661273 e 1692049467, atestou que a parte autora, 43 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou como auxiliar de cozinha, recebeu diagnóstico de hanseníase por apresentar diminuição da sensibilidade dos pés e dores em membros superiores em julho de 2020.

Iniciou tratamento, apresentando grau de incapacidade 1.

Terminou o tratamento em junho de 2021, sem comprovar sequelas.

Ao exame físico pericial, sem limitações funcionais.

A perita considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento.

Afirmou que existiu incapacidade de maio a novembro de 2020, reconhecida pelo INSS.

Em laudo complementar, afirmou que o fato da pessoa estar realizando um tratamento medicamentoso, não obrigatoriamente significa que está incapacitada para o trabalho, justificando, portanto, o fato da incapacidade ter findado em novembro de 2020, porém o tratamento em junho de 2021.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/04/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001561-97.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA DA SILVA GOIS Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON OLIMPIO PINTO - MT23858/O, MICHEL SOARES DE SA - MT23896/O-O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não obstante ter a perita ratificado seu laudo, constata-se que o requerimento administrativo da autora data de 04/11/2020, sendo que a perita afirmou ter existido período de incapacidade de maio a novembro de 2020, porém relatou que terminou o tratamento em junho de 2021.

Assim, diante de tal controvérsia, intime-se a perita para esclarecer qual o período que a autora apresentou incapacidade.

Após vista às partes.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/02/2023 10:34

Conclusos para julgamento
17/12/2022 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 09:34

Decorrido prazo de ELIANA DA SILVA GOIS em 15/12/2022 23:59.
28/11/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 23:58

Juntada de laudo pericial complementar
22/11/2022 17:32

Juntada de Certidão
16/11/2022 11:34

Juntada de manifestação
21/07/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.
14/07/2022 15:10

Juntada de manifestação
12/07/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 15:46

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 15:46

Outras Decisões
21/06/2022 17:39

Juntada de manifestação
15/03/2022 05:54

Conclusos para julgamento
21/02/2022 15:19

Juntada de manifestação
04/02/2022 08:29

Decorrido prazo de ELIANA DA SILVA GOIS em 03/02/2022 23:59.
15/12/2021 15:18

Juntada de Certidão
15/12/2021 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:41

Juntada de contestação
31/08/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:54

Juntada de Certidão
21/08/2021 20:22

Juntada de laudo pericial
17/05/2021 16:05

Juntada de manifestação
14/05/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 18:22

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2021 17:39

Conclusos para despacho
27/04/2021 11:03

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
27/04/2021 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2021 08:36

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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