05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000713-33.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VILMAR RIGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON BOVO - SP136468 DECISÃO Vieram aos autos conclusos para análise da petição do IBAMA, que alega ter ocorrido fraude à execução no negócio jurídico de doação de um imóvel pelo executado para seu filho, conforme indicado no documento de ID 426087901.

O IBAMA sustenta que o executado realizou esse ato jurídico somente após ter sido citado para responder à presente execução fiscal, evidenciando uma clara intenção de fraudar a execução e ocultar o bem que poderia ser utilizado para quitar ou contribuir com a dívida fiscal.

Após ser instado a se manifestar, devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação. É o relatório.

Decido.

Segundo o processualista Fredie Didier: "A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor, mas também à atividade jurisdicional executiva.

Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados.

Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor." Ademais, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 792 a fraude à execução.

Diz a norma: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. (GRIFEI) No caso em exame, vislumbro que assiste razão ao exequente, uma vez que a ação de execução fiscal de débito não tributário, com inscrição na Dívida Ativa em 19.12.2016, teve o ajuizamento da ação em 30.01.2017, e a citação do devedor ocorreu em 22.05.2017.

O feito encontra-se na fase de localização de bens do devedor para fins de garantia e satisfação da dívida.

Contudo, o executado realizou a doação do imóvel ao seu filho em 18.07.2018, ou seja, mais de um ano após ter sido citado para pagar a dívida ou indicar bens à penhora.

Em razão disso, fica evidente que o executado quis se furtar à obrigação de pagar suas dívidas, em clara ação de fraude à execução, já que doou o imóvel apenas com a intenção de não vê-lo penhorado e, dessa forma, evitar o pagamento da dívida pela qual estava sendo responsabilizado.

Logo, o executado faltou com a boa fé que deve ser observada em todos os negócios jurídicos, segundo a leitura sistemática do Código Civil, que rege as relações negociais.

Dessa forma, a doação deve ser revista e o imóvel revertido ao patrimônio do executado, com a anulação desse contrato.

Posto isso, DECLARO NULO o negócio jurídico de doação e DETERMINO que seja penhorado o imóvel descrito em anexo à petição de ID 426087901.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda as alterações e anotações na matrícula do imóvel.

Determino a avaliação do bem imóvel por Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.

Providencie-se o necessário.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
04/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0000713-33.2017.4.01.4100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VILMAR RIGO DESPACHO VISTOS EM SANEADOR.

CHAMO O FEITO À ORDEM e cancelo o despacho id 1286296783, pois apenas UM dos profissionais requereu sua exclusão do feito.

Verifica-se do instrumento constante do id 379642906, p. 301 (print abaixo) que o substabelecimento se fez COM RESERVAS.

Desse modo, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para a parte devedora se manifestar sobre a petição id 426087901.

Transcorrido o prazo, conclusos.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/05/2022 10:50

Conclusos para decisão
19/05/2022 10:49

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 00:55

Decorrido prazo de VILMAR RIGO em 15/03/2022 23:59.
08/02/2022 11:31

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 04:32

Decorrido prazo de VILMAR RIGO em 23/03/2021 23:59.
27/01/2021 10:04

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:35

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2020 02:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 02:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 02:05

Juntada de Certidão de processo migrado
04/03/2020 10:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/10/2019 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA DE 6H PARA O ADVOGADO CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA
07/10/2019 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 189 EM 07 DE OUTUBRO DE 2019
04/10/2019 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/10/2019 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE
28/06/2019 11:01

Conclusos para decisão
23/11/2018 14:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IBAMA
05/11/2018 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2018 15:38

CARGA: RETIRADOS PGF
28/09/2018 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
28/09/2018 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
28/09/2018 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2018 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) exceção de pre- executividade
07/08/2018 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
07/08/2018 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2018 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2018 16:18

CARGA: RETIRADOS PGF
02/07/2018 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
02/07/2018 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2018 10:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2018 16:34

Conclusos para decisão
05/06/2018 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU
05/06/2018 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2018 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
10/01/2018 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2017 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2017 13:56

CARGA: RETIRADOS PGF
28/11/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/11/2017 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2017 14:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND.156/2017
28/03/2017 12:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N.156/2017
16/03/2017 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2017 15:06

Conclusos para despacho
06/02/2017 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 12:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/02/2017 12:25

INICIAL AUTUADA
30/01/2017 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2017

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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