TRF1 - 1010061-51.2022.4.01.3302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 1010061-51.2022.4.01.3302 AUTOR: ADEMARIO DE SOUZA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A Lei 14.331/2022, publicada no dia 05 de maio de 2022, acrescentou requisitos para a petição inicial em ações de benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, exigindo-se, ainda, novos documentos como indispensáveis a propositura da ação.

Desse modo, com fundamento no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 14.331/2022) c/c art. 319, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, NO QUE COUBER, para: A - destacar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada administrativamente pelo INSS, juntando aos autos o respectivo LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (disponível no aplicativo MeuINSS, no ícone laudos médicos); B - descrever de forma clara a doença e as limitações que ela impõe à parte acionante, juntando a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; C - indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; D - juntar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente de trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; E - comprovar o indeferimento do benefício ou se requereu prorrogação, formulou pedido de reconsideração ou interpôs recurso administrativo em relação ao benefício cessado, na forma do Tema 277 da TNU; F - declarar se já propôs ação judicial anterior com o objeto de que trata esta demanda, esclarecendo, em caso de declaração positiva, os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, juntando aos autos a cópia da petição inicial e sentença/acórdão da demanda apontada preventa.

Ressalta-se que, não cumpridas às determinações supra, o processo será extinto sem exame de mérito (art. 321, do CPC).

Campo Formoso, BA, [na data da assinatura eletrônica].

JUIZ FEDERAL