18/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0012967-38.2017.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: HELIO LIMA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO - RO4203 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: HELIO LIMA RODRIGUES LUIZ CARLOS PACHECO FILHO - (OAB: RO4203) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 17 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0012967-38.2017.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: HELIO LIMA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por HELIO LIMA RODRIGUES, qualificado nos autos, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a extinção da execução fiscal n. 2915-80.2017.4.01.4100.

Intimado a se manifestar acerca do trânsito em julgado da ação anulatória nº 1001818-28.2017.4.01.4100, o IBAMA requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista que não subsiste interesse processual do autor (ID. 2151896168). 2.

FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que o exercício do direito de ação depende da observância de determinadas condições, a saber, legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

A não observância de qualquer das condições da ação impossibilita a análise do mérito da causa, situação em que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por carência de ação, conforme determina o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifos acrescidos) Importa ressaltar que as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato de instauração do processo.

Assim, podem ser examinadas a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, enquanto não houver sentença de mérito.

O interesse processual, por seu turno, refere-se à necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial, bem como à utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Sobre o tema, cabe observar a lição dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou eventualmente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor).”(grifos acrescidos) Ocorre que, no caso em tela, o embargante ajuizou a ação anulatória nº 1001818-28.2017.4.01.4100, tendo como objeto o mesmo crédito exequendo da presente demanda, razão pela qual os presentes autos permaneceram suspensos até o julgamento final daqueles autos.

Analisando os autos, verifica-se que a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do autor na ação anulatória nº 1001818-28.2017.4.01.4100, para converter a multa (fato gerador da CDA em análise) em prestação de serviços (ID. 2149173896).

Outrossim, o próprio IBAMA manifestou-se requerendo a desistência do feito pela perda do interesse processual (id. 2151896168).

Desta forma, não existe mais nenhuma utilidade a concessão do provimento buscado nos presentes autos, desaparecendo, em razão disso, o interesse-necessidade processual do embargante, implicando que o processo seja extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse de agir.

Custas ex lege.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme autoriza o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os Autos da Execução Fiscal n. 2915-80.2017.4.01.4100.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0012967-38.2017.4.01.4100 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: HELIO LIMA RODRIGUES EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Tendo em vista a prejudicialidade, suspenda-se até final julgamento do processo 1001818-28.2017.4.01.4100.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
07/10/2022 09:43

Conclusos para decisão
11/05/2022 19:10

Juntada de manifestação
11/05/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/05/2022 23:59.
11/04/2022 17:05

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 17:05

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2022 23:34

Conclusos para julgamento
08/02/2022 23:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
08/09/2021 11:34

Juntada de manifestação
31/08/2021 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 16:48

Juntada de Certidão
31/08/2021 16:45

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 16:45

Cancelada a movimentação processual
14/01/2021 13:20

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 10:13

Juntada de Petição intercorrente
30/11/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 16:22

Juntada de Certidão de processo migrado
04/03/2020 08:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/07/2019 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 Nº 130 DE 16 DE JULHO DE 2019.
15/07/2019 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/07/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/10/2018 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 198 EM 23 DE OUTUBRO DE 2018
22/10/2018 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2018 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2018 16:51

Conclusos para despacho
23/05/2018 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGANTE
18/05/2018 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2018 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM ADV. PELO PRAZO DE 7 DIAS
06/04/2018 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 60 EM 06 DE ABRIL DE 2018
05/04/2018 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/04/2018 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2018 15:14

Conclusos para despacho
27/11/2017 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/11/2017 15:53

INICIAL AUTUADA
20/11/2017 18:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EXECUCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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